Governo entrega projeto para dividir R$ 30 bilhões do orçamento com o Congresso

O governo entregou ao Congresso na tarde desta terça-feira (3) um projeto de lei regulamentando como os recursos previstos para 2020 serão executados. Trata-se de uma tentativa de resolver duas semanas de impasse com o Legislativo sobre o controle de cerca de R$ 30,1 bilhões do orçamento deste ano.

A proposta mantém nas mãos do Congresso os R$ 15 bilhões realocados do orçamento e devolve ao Planalto a execução do restante, outros R$ 15 bilhões. A ideia é que, com este texto, chegue-se a um acordo com Câmara dos Deputados e Senado e os vetos do presidente Jair Bolsonaro sejam mantidos.

Bolsonaro vetou um trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 que ampliava esse poder dos congressistas sobre o Orçamento. Uma alteração feita pelo Congresso tornou impositivos R$ 30 bilhões do Orçamento que estavam na mão do governo. A manobra irritou o governo.

Os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, acompanharam as negociações ao lado do presidente no Planalto.

— O projeto faz uma ampla regulamentação do orçamento impositivo, assegura as prerrogativas do Executivo na definição de prioridades, estabelecendo critérios para pagamento de restos a pagar — afirmou o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

A intenção dos parlamentares que aceitaram o trato é deixar o governo definir as regras de execução para anular a narrativa de que o Congresso chantageia o Palácio do Planalto, como externou o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno.

As discussões que começaram na noite de segunda-feira (2) e entraram pela madrugada de terça (3). O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou com a reunião já em andamento, pois retornava de uma viagem oficial à Espanha, e, num primeiro momento, segundo relatos, se irritou com a proposta. Ele queria manter o acordo feito antes do Carnaval, segundo o qual se derrubaria um dos vetos e se distribuiria os R$ 30 bilhões que hoje estão nas mãos do relator do orçamento 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE).

A negociação teve como objetivo evitar que os parlamentares ficassem responsáveis pela alocação de um valor maior, que chegaria a R$ 31 bilhões. Quase metade desse montante é de gastos básicos dos ministérios. A outra metade são investimentos.

Da parte do Congresso, durante a reunião desta manhã, ficou acordado que a Câmara controlaria R$ 10 bilhões e o Senado ficaria com os R$ 5 bilhões restantes.

Em dezembro do ano passado, o Congresso aprovou uma alteração na LDO para garantir que o governo fosse obrigado a executar as emendas de autoria do relator-geral do orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE), no valor de R$ 30,1 bilhões. Também seria obrigatório o empenho de R$ 687 milhões em emendas de comissões temáticas da Câmara e do Senado. Essa alteração na lei, entretanto, foi vetada pelo chefe do Executivo Nacional.

Antes do Carnaval, um áudio captado numa transmissão ao vivo da Presidência da República revelou a insatisfação de parte do governo com as negociações. General Heleno chamou o Congresso de "chantagista". A fala de Heleno gerou uma convocação de atos contra o Congresso e a favor de Bolsonaro.  Durante o Carnaval, o presidente compartilhou para um círculo de amigos e aliados um vídeo convocando para os atos. A atitude levou a mais uma crise entre Executivo e Legislativo e congelou as negociações sobre o orçamento.

O MDB, maior bancada do Senado, com 14 parlamentares, decidiu por unanimidade apoiar a manutenção dos vetos. Alguns emedebistas, como o senador Renan Calheiros (AL), levaram em conta questões locais. Renan não quer que um de seus principais adversários em Alagoas, o líder do PP na Câmara, Arthur Lira, tenha ingerência sobre tantos recursos por causa de sua influência junto ao relator.

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), deu sinais de distensionamento ainda pela manhã, quando articulou para que seu projeto que define uma nova política de valorização do salário mínimo fosse retirado da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A matéria é vista como uma pauta-bomba pois altera a proposta do governo de corrigir o mínimo apenas pela inflação. O texto de Braga propõe que o reajuste do salário mínimo seja feito com base na expectativa de inflação anual estabelecida na LDO mais a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) per capita. Para a votação do texto nesta terça estava sendo articulada uma alteração neste cálculo para que se levasse em conta o IPCA em vez da expectativa de inflação.

O relator da matéria na comissão, senador Confúcio Moura (MDB-RO), pediu mais tempo para a votação sob o argumento de que precisava analisar as emendas recebidas.

Ainda no Senado, os integrantes do grupo chamado "Muda Senado", reunião de 22 senadores que se declaram independentes, ainda resistem em aceitar o trato. Segundo o senador Álvaro Dias (Podemos-PR), os senadores vão obstruir a sessão do Congresso caso o acordo vá adiante para derrubar também o projeto de lei que vai reestruturar a distribuição do orçamento.

— Estamos sabendo dessa enganação — reclamou Dias.

O senador quer que o total dos R$ 30,1 bilhões fique com o Executivo.

Na Câmara, o clima ainda é mais hostil ao trato. Interlocutores do governo admitiam no início da tarde que seria preciso uma negociação diferente com os deputados, mas não entraram em detalhes.
gauchazh

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Evangélicos pedem isenção fiscal total na reforma tributária

Representantes da bancada evangélica no Congresso vão tentar garantir a imunidade total de impostos para igrejas na reforma tributária. Há um texto pronto para ser incluído na Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que visa tratar das mudanças no modelo fiscal do país.

A reforma tributária é uma das pautas econômicas que serão tratadas como prioridade pelo Legislativo em 2020. 

De acordo com o presidente da Frente Parlamentar Evangélica no Congresso, o deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), a ideia é definir a extensão da imunidade tributária que, segundo ele, apesar de prevista da Constituição, ainda é vaga. 

Apesar de a bancada evangélica ser a autora da emenda, outras instituições religiosas, como a Igreja Católica, também poderão ser beneficiadas.

Na Constituição, há a proibição quanto à cobrança de impostos para “templos de qualquer culto”, mas governos em diferentes localidades têm encontrado brechas para cobrar tributos.

FONTE: DP

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Polícia investiga igreja que teria prometido imunizar fiéis do coronavírus (vídeo)

A 4ª Delegacia de Polícia de Porto Alegre abriu, nesta segunda-feira (2), um inquérito para investigar a possibilidade de charlatanismo na divulgação de um culto da igreja Catedral Global do Espírito Santo, na Capital, que, supostamente, prometeu a imunização de doenças, citando o coronavírus.

O G1 entrou em contato com a igreja e com o pastor Sílvio Ribeiro. Ele disse à reportagem que se manifestará na terça-feira (3). 

O culto foi realizado no último domingo (1º). No panfleto de divulgação, a igreja anuncia: "O poder de Jesus contra o coronavírus: venha porque haverá unção com óleo consagrado no jejum para imunizar contra qualquer epidemia, vírus ou doença". 

Conforme a delegada Laura Lopes, o inquérito foi instaurado para apurar a possibilidade de crime de charlatanismo, que, conforme o Código Penal, seria "inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível". Nos próximos dias, ela deve começar a ouvir pessoas ligadas à igreja. 

Pela veiculação do folder, a delegacia instaurou a investigação, que tem 30 dias de prazo para conclusão. Até o momento, a Polícia Civil afirmou que só tem conhecimento deste caso. 

"A gente tem o folder que foi nos encaminhado, que diz que imunizaria o coronavírus. Uma equipe de policiais foi até o culto, era um serviço discreto, mas tinha gente que conhecia eles e não foi tão discreto", afirma. 

"Eles [policiais] perguntaram, falaram com pastor e fiéis, e em princípio nada de ilegal ali foi constatado", detalha a delegada. 

O culto foi filmado e está disponível na internet. Nas imagens, o pastor Sílvio Ribeiro diz que "se você tem o Espírito Santo, a doença vai cair quando chegar em você. O Brasil vai pegar esse demônio aí pelo sangue de Jesus. Não vai ser casa de demônio.” Em outro momento, exclama: "o coronavírus é a trombeta de Deus proclamando arrependei-vos (repete). 

O que é o coronavírus? Não é pra ti (repete), eu vou profetizar, ninguém que é lavado, remido, redimido, perdoado, justificado, inspirado, ungido, lavado, salvado pelo sangue de Jesus, vai morrer", afirma.

10 denúncias ao MP

Até a tarde de segunda, o Ministério Público do Rio Grande do Sul havia recebido 10 denúncias sobre a suposta promessa de curar ou proteger do coronavírus pela igreja. O anúncio foi encaminhado para as Promotorias de Justiça Criminais, de Proteção à Saúde e às Promotorias de Justiça Cíveis, para a verificação do tipo de conduta e eventuais consequências legais, afirma o órgão. 

“A incolumidade pública e em especial a saúde da coletividade é devidamente tutelada”, diz a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos, Angela Salton Rotunno. 

Para a procuradora, a conduta dessas pessoas pode se enquadrar nos crimes de charlatanismo ou de curandeirismo. 

Ela frisa, ainda, que se houver comprovação de vantagem remuneratória, também essa falsa promessa pode caracterizar estelionato. Durante o culto gravado, os pastores mencionam a possibilidade de doações de valores, inclusive disponibilizando máquinas de cartão aos fiéis. 

Por fim, é possível que as pessoas que se sentirem prejudicadas busquem a devida indenização remuneratória por eventual custo com deslocamento ou pagamento de dízimo. 

“Diante da doença e da possibilidade de morte, é comum o ser humano se sentir desesperado e desamparado. Essa fragilidade emocional afasta a racionalidade e traz, como consequência, a facilidade em acreditar em qualquer promessa de proteção ou cura. É o que está acontecendo no momento. Pessoas inescrupulosas tentam obter vantagem desse desalento”, disse Angela Rotunno.

Já o presidente do Conselho Regional de Medicina do RS (Cremers), Eduardo Neubarth Trindade, afirmou ter "extrema preocupação" com manifestações como as da igreja. 

"Algumas religiões utilizam da crendice da população para falar em tratamentos que substituem o tratamento convencional. Sabemos da importância da religiosidade como tratamento complementar. 

O que nos preocupa é que falam de um óleo que protegeria. As pessoas não fazem a prevenção adequada e não procuram o atendimento adequado quando apresentam os sintomas. Esse é o grande perigo. Isso já acontece há mais tempo com tratamentos substitutivos. Como é uma doença infecto contagiosa, pode ajudar a disseminar", analisa. 

Ele reforça que todos os cuidados devem ser tomados em caso de aparecimento de sintomas do coronavírus. 

"Sigam todas as orientações, mantenham higiene das mãos, distância de pacientes com sintomas virais e, se apresentar sintomas, procurar atendimento médico em tempo hábil. Siga sua fé, mas não substitua o tratamento convencional por religião. São duas coisas distintas. Vamos separar a religião da questão da saúde. O mais importante é disseminar a informação", finaliza.G1

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Israel anuncia que vacina para o coronavírus ficará pronta em três meses

Estudo indica que uma vacina contra o novo coronavírus pode ser criada dentro de 90 dias. A afirmação foi feita por David Zigdon, CEO do Galilee Research Institute (Migal), localizado na Galileia, em Israel. Zigdon participou de uma entrevista coletiva na última quinta-feira (27), junto com sua equipe, para anunciar avanços nas pesquisas.

De acordo com o cientista, a equipe trabalhava incansavelmente no desenvolvimento de uma vacina contra o coronavírus. Os testes preliminares em aves provaram sua eficácia e equipe busca agora a modificações que permitam que a imunização em humanos.

“Trabalhamos para obter uma vacina efetiva [para humanos] contra o COVID-19 dentro de oito a dez semanas, e passar para os testes em humanos em 90 dias”, declarou Zigdon. O pesquisador acrescentou ainda que, tanto a vacina para aves, quanto a para humanos, deve ser administrada por via oral.

A equipe que trabalha no projeto é especializada em biotecnologia, meio ambiente e agricultura. A iniciativa mereceu um elogio público do ministro de Ciência e Tecnologia de Israel, Ofir Akunis. “Espero e torço para haja progressos em breve”, declarou. 

A notícia foi compartilhada pelo instituto israelense em sua página no Facebook. notisul

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Brasil tem 433 casos suspeitos de coronavírus em 23 estados

O Ministério da Saúde contabilizou, até as 13h desta segunda-feira, 433 casos suspeitos de Covid-19 no Brasil. O país permanece com  dois casos confirmados. Ambos importados da Itália, de residentes de São Paulo. Até agora, já foram descartadas 162 suspeitas da doença.

Pela primeira vez, a região Norte tem casos suspeitos de Covid-19: dois no Pará, um no Amazonas e outro em Rondônia. Apenas Acre, Amapá, Roraima e Tocantins não possuem suspeitas do novo vírus em todo o país. São Paulo continua liderando as suspeitas, com 163 casos, de acordo com o ministério.

O Ministério da Saúde justifica o aumento do número de casos em função da nova metodologia adotada, que agora prevê o repasse dos casos registrados pelas secretarias de saúde dos estados sem que haja a rechecagem por parte de servidores da pasta.

O secretário de Vigilância em Saúde, Wanderson Oliveira, afirmou que todos os casos prováveis – aquelas pessoas que tiveram contato próximo em ambiente domiciliar com os dois pacientes com coronavírus – estão recebendo um monitoramento especial. Até o momento, nenhum familiar apresentou sintomas respiratórios.
Fonte: Correio do Povo

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Plenário pode votar PEC que acaba com perda automática de cidadania

O Plenário pode votar em primeiro turno nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2018) que acaba com a perda automática de cidadania brasileira para quem obtém outra nacionalidade. A sessão deliberativa está marcada para as 14h.

Com a mudança, a perda da nacionalidade fica restrita a duas possibilidades: quando a naturalização for cancelada por decisão judicial ou quando for feito um pedido expresso do cidadão ao governo brasileiro, desde que isso não leve o requerente a se tornar apátrida (sem nacionalidade). O texto, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), teve como relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

O Plenário pode votar ainda a criação do Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 50/2019 ratifica um acordo firmado entre Brasil e Portugal, em Salvador. O prêmio contempla, a cada dois anos, um escritor e um ilustrador de livros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) que tenham contribuído para o enriquecimento do patrimônio literário e artístico da língua. O relator na Comissão de Relação Exteriores (CRE) foi o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Os senadores também analisam o Projeto de Lei da Câmara (PLC 62/2015), que institui o Dia Nacional da Educação Profissional. A relatora na Comissão de Educação (CE) foi a então senadora Fátima Bezerra. Outro projeto na pauta é o PL 4.487/2019, que confere ao município de Nova Esperança (PR) o título de Capital Nacional da Seda. O relator na CE foi o senador Flávio Arns (Rede-PR).

Acordos internacionais

O Plenário pode votar ainda cinco projetos de decreto legislativo que aprovam tratados internacionais. O PDL 60/2019 ratifica o acordo que institui a Fundação União Europeia — América Latina e Caribe (UE-ALC), assinado na República Dominicana em 2016. O relator na CRE foi o senador Antonio Anastasia.

O PDL 128/2019 aprova a instalação de bases de dados compartilhadas sobre crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no Mercosul e em estados associados. O acordo foi firmado na Argentina, em 2008. O relator da matéria foi o senador Chico Rodrigues (DEM-RR).]

O PDL 630/2019 aprova um acordo de cooperação técnica entre o Brasil e a Comunidade do Caribe (Caricom), assinado em 2010 em Brasília. O texto abre a possibilidade de cooperação nas áreas de desenvolvimento, combate à fome e à pobreza, agricultura, saúde e educação, entre outros. O relator foi o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

O PDL 632/2019, que teve como relator o senador Marcos do Val (Podemos-ES), aprova um acordo firmado em 2017 na Austrália para cooperação em ciência, tecnologia e inovação. O PDL 634/2019, relatado pelo senador Esperidião Amim (PP-SC), ratifica tratado firmado em 2013 em Brasília sobre serviços aéreos regulares com a Suíça.

Agência Senado

Fonte: Agência Senado

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Justiça decreta preventiva de 44 PMs amotinados no Ceará

O juiz Roberto Soares Bulcão Coutinho, da 17ª Vara Criminal de Fortaleza, decretou a prisão preventiva de 44 policiais militares amotinados no Ceará. Eles haviam sido presos em flagrante. Em audiência de custódia, a medida cautelar foi confirmada, para que fiquem detidos por tempo indeterminado. Ao todo, mais de 170 assassinatos já foram cometidos durante a paralisação da categoria que dura 11 dias.

O governo Camilo Santana (PT) busca fechar acordo com os amotinados, mas após sucessivas reuniões, a crise continua. Dentre uma lista de 17 reivindicações estão a anistia a processos disciplinares e a revisão da política de reajuste salarial do governo Santana e de seu antecessor, Cid Gomes.

Segundo o magistrado, ‘o material que acompanha o procedimento aponta indícios de autoria e da materialidade do delito de deserção especial’. “No atual momento, o Ceará enfrenta uma grave crise no sistema de segurança, com o movimento paredista, apesar de ser vedado aos militares fazerem greve, como previsto expressamente na Constituição Federal, ao dispor que ‘ao militar são proibidas a sindicalização e a greve'”.

“Esses fatos, como o relatado nos presentes autos, com a falta de apresentação dos autuados para embarque, com vistas ao reforço na Operação Carnaval 2020, importaram em agravamento da situação, com risco em potencial e consequências severas para toda a população, como o crescimento drástico no número de homicídios e a mudança de rotina de toda a sociedade, com reflexos na economia, pois importou em cancelamento dos festejos em diversos municípios”, escreve.

De acordo com o juiz, restam ‘presentes os fundamentos que ensejam a prisão preventiva, quais sejam a garantia da ordem pública, diante dos fatos ocorridos nas últimas horas, com grave risco para a segurança da sociedade, bem como a necessidade de preservar a hierarquia e a disciplina, configurando o periculum libertatis’.

Lei de Segurança Nacional

Nesta quinta, 28, o Ministério Público Federal instaurou investigação para apurar a prática de crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social na greve de policiais militares do Ceará. A Procuradoria vai apurar se os atos praticados na greve podem ser enquadrados como crimes tipificados na Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83).

O dispositivo legal caracteriza como crime, por exemplo, a prática de sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres.

Também é considerado crime tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados, bem como incitar à subversão da ordem política ou social e à prática de qualquer outro crime previsto na lei.

Os ministros do Supremo criticaram o movimento grevista e disseram que a Constituição Federal proíbe a sindicalização e a greve de militares. “É um perigo para as instituições. Não pode nenhuma corporação armada fazer greve”, disse Ricardo Lewandowski. “Como ministro do Supremo Tribunal Federal, acho que é extremamente preocupante uma greve de policiais militares ou qualquer corporação armada. É constitucionalmente vedado que corporações armadas façam greve.”

O presidente Jair Bolsonaro decidiu nesta sexta, 28, prorrogar por mais uma semana o decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O decreto possibilitou o envio de militares do Exército para reforçar a segurança pública no Estado.

Durante a manifestação, unidades militares foram ocupadas na capital, Fortaleza, e no interior. O senador licenciado Cid Gomes (PDT) levou dois tiros enquanto tentava negociar a retirada de policiais amotinados em um quartel de Sobral. Ele avançou com uma retroescavadeira sobre os amotinados.

 Istoé

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