A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados vai votar nesta terça-feira (20), o PL 704/15,
de autoria do deputado Ronaldo Benedet, que insere nos direitos dos
advogados o porte de arma de fogo para defesa pessoal. Na justificativa,
o deputado afirma que o que o “exercício da profissão do Advogado
possui os mesmo riscos daquela desenvolvida por Juízes de Direito e
Promotores de Justiça, ainda que figurem em polos diversos nas demandas
judiciais” e que “o porte de arma de fogo para defesa pessoal
não é obrigação e sim faculdade, podendo o cidadão, no gozo de sua
profissão advocatícia, fazer tal requerimento“.
Em outubro do ano passado, o deputado
Alceu Moreira, relator, apresentou parecer pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do PL e das emendas nº 1, nº 2 e
nº 3, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e,
no mérito, pela aprovação das referidas proposições, na forma
do substitutivo oferecido. No relatório, o parlamentar afirmou:
“A conclusão a que se chega é que a
proposta de concessão de porte de arma de defesa para advogados,
constante do PL nº 704/2015, é plenamente constitucional, amparando-se
tanto nos arts. 5º e 133 da Constituição Federal como no art. 6º da Lei nº 8.906/1994.
Por sua vez, o substitutivo ora apresentado respeita a ideia central do
projeto, apenas aprimorando seu conteúdo a fim de possibilitar maior
controle e evitar o esvaziamento da norma jurídica por meio de
interpretações restritivas que, no texto ora oferecido, são expurgadas
pela previsão expressa na lei.
Demais disso, a igualdade tem de se
aplicar naquilo que é possível, pois as funções essenciais à justiça e o
exercício da jurisdição possuem diferenças, especialmente porque a
carreira da advocacia pode ser pública ou privada, bem como os advogados
podem também seguir pela defensoria pública. O que se quer é assegurar
igualdade de tratamento no que couber, que é o direito de poder portar
armas de fogo para defesa.”
“O porte de armas para o advogado é uma necessidade, pois
constantemente o profissional da advocacia corre o risco de vida nas
diversas situações em que se depara no exercício da profissão”. Esta
foi uma das posições apresentadas por Mansour Elias Karmouche atual
presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso do
Sul que concorre a reeleição na disputa eleitoral da entidade. Informações JMnoticias
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