Por descumprir Decreto Municipal, UBER do Brasil é multada em R$150 mil em Palmas

A empresa UBER do Brasil Tecnologia Ltda, proprietária do aplicativo Uber foi multada em segunda instância em mais de R$150 mil, por descumprir o Decreto Municipal nº 1.428/2017, que trata da regulamentação da prestação de serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros em Palmas.

Ao todo, foram aplicados 14 autos de infração pela Agência de Regulação de Palmas.

A publicação foi feita no Diário Oficial desta quarta-feira (06), na página 06. Ainda de acordo os processos, a empresa UBER não estava cadastrada junto à Agência de Regulação de Palmas, para poder operar na Capital.

A decisão foi tomada pela Câmara Fiscal da Junta de Recursos Fiscais da Secretaria de
Finanças da Prefeitura Municipal de Palmas.

ILEGAL

A Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas – ARP, Juliana Nonaka Aravechia, afirmou recentemente ao JM Notícia que a UBER vem operando de forma ilegal no município de Palmas, e ressaltou que a prestação dos serviços pelos motoristas vem sendo objeto constante de fiscalização e, consequentemente, autuação por parte da Agência.

Palmas

A empresa começou a operar em Palmas ainda em 2017. O serviço de transporte é oferecido por meio de um aplicativo para smartphone que conecta o passageiro diretamente ao motorista. Além disso, qualquer pessoa que cumpra os requisitos básicos pode se inscrever e começar a dirigir para a Uber.

Atualizada às 17:41 horas

Nota

A Uber acredita que é necessário um debate aberto entre a sociedade, empresas de tecnologia e o poder público para a criação de regulações modernas para o transporte individual privado.

Portanto, é importante frisar que a regulamentação imposta pela Prefeitura de Palmas reúne intervenções excessivas que resultam em uma proibição velada à atividade dos motoristas parceiros, ao atingirem diretamente as bases que sustentam e tornam eficiente o modelo da Uber. A regulamentação inviabiliza uma opção acessível e confiável de mobilidade e retira dos motoristas parceiros uma possibilidade digna de geração de renda.

Vale lembrar que diversas dessas restrições foram rejeitadas durante as discussões que resultaram na aprovação da regulamentação nacional de aplicativos pelo Congresso Nacional, além de serem consideradas inconstitucionais por diversos tribunais do país.

A Uber está aberta para discutir os benefícios que a tecnologia pode trazer para as pessoas em todas as cidades onde opera. No Brasil, a Uber está presente em mais de cem cidades, com 22 milhões de usuários e mais de 600 mil motoristas ativos em sua plataforma.