A Câmara dos Deputados aprovou hoje o texto-base da PEC (Proposta de
Emenda à Constituição) 15/15. Por 499 votos a 7, a casa tornou
permanente o Fundeb (Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos
Profissionais da Educação), além de aumentar a participação da União no
financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.
Conforme
negociado pelo governo, pelo menos 50% do orçamento do fundo deverá ser
destinado à educação básica. Segundo a relatora, deputada federal
Dorinha Seabra (DEM-TO), a medida deverá ter grande impacto, uma vez que
a educação infantil concentra grande parte da demanda não atendida pela
rede pública.
Segundo o novo texto apresentado pela deputada, a complementação da
União para o fundo irá crescer de forma gradativa entre 2021 e 2026. Nos
seis anos, o valor passará de 10% para 23%.
Apesar da votação
favorável ao Fundeb, destaques que podem alterar o texto, no entanto,
serão votados. Depois da votação em segundo turno, a proposta segue para
o Senado
Além de aumentar a quantidade de recursos que a União passa a
depositar no fundo, o novo formato diminui a desigualdade, destinando
mais dinheiro aos municípios mais pobres. Com as mudanças, 17 milhões de
alunos a mais serão beneficiados no País, por meio de recursos para a
escolas em que estudam.
O Fundeb foi criado em 2007 e expirava no fim deste ano, mas o governo do presidente Jair Bolsonaro
(sem partido) se recusou a discutir a prorrogação até a véspera da
votação, o que chegou a colocar o mecanismo em risco. No sábado, o
governo quis destinar recursos do fundo renovado ao Renda Brasil, que
ainda está sendo desenhado pela equipe econômica para substituir o Bolsa
Família, para driblar o teto dos gastos federais (que não atinge o
Fundeb), e ainda limitar o gasto com salário de professores.
O
fundo funciona como uma conta bancária que recebe 20% do que é
arrecadado em impostos, na maioria estaduais, como ICMS e IPVA. Até
agora esse dinheiro era dividido pelo número de alunos em cada Estado. O
resultado dessa conta não podia ser inferior ao valor mínimo por
estudante estipulado pelo governo federal, cerca de R$ 3 mil. Os Estados
mais pobres ganhavam ajuda financeira da União, que até hoje
representava 10% do Fundeb. Com a aprovação de hoje, o governo federal
passa a responder por 23% do total dos recursos, que vai aumentar
gradativamente durante seis anos.
Outra mudança é que a lógica,
que era estadual, passa a ser municipal. Ou seja, municípios pobres em
Estados ricos não recebiam essa complementação da União. Segundo
cálculos do Todos pela Educação, 2.745 redes de ensino e 17 milhões de
alunos a mais receberão dinheiro para aumentar o quanto investem por
estudante.
"Com essa arquitetura redistributiva, se alcança mais
municípios. Caso contrário, a União teria que colocar muito mais
dinheiro", diz a presidente do Todos pela Educação, Priscila Cruz. "É um
momento histórico. Vai se dar mais para quem mais precisa e menos para
quem menos precisa." Ela considera o aumento da complementação para 23%
algo espetacular. Parte desse dinheiro, 5%, terão que ser destinados
apenas para a educação infantil, principalmente para aumento de vagas
nas creches.
Originalmente, a proposta da relatora Dorinha Seabra
previa ampliar a complementação da União partindo de 15% em 2021,
chegando progressivamente a 20% até 2026. Em 2019, o Fundeb movimentou
R$ 156 bilhões, sendo R$ 14 bilhões da União. Cada ponto porcentual a
mais representa cerca de R$ 1,5 bilhão.
Durante a leitura do relatório, Dorinha elogiou o empenho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia
(DEM-RJ) em aprovar o Funded. Maia chorou emocionado. "Sabemos que são
despesas que são investimentos nas nossas crianças e futuro de tantos
brasileiros", disse Maia. A aprovação de hoje foi do texto-base em
primeiro turno.
Nos últimos dias, a proposta foi discutida entre o
ministro Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo, o presidente da
Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Dorinha. A equipe econômica defendia uma
complementação de 22%, com 4% para os benefícios à primeira infância.
Outra
proposta do governo rechaçada pela Câmara era que a PEC só tivesse
validade a partir de 2022, deixando um vácuo durante 2021. Era questão
de discordância também a proibição do uso de verbas para o pagamento de
aposentados e pensionistas. O governo queria permitir isso.
Todos
esses pontos levaram aos partidos do Centrão a protocolarem seis
requerimentos de obstrução na manhã desta terça-feira, com objetivo de
atrasar a votação, mas os pedidos foram retirados antes do início da
sessão.
"Vamos assegurar pela primeira vez que a educação infantil
tenha prioridade", disse Dorinha. "Hoje queremos escola boa com
profissionais respeitados", afirmou a relatora. Ela parabenizou a
atuação de Maia durante a tramitação da proposta, que chorou no plenário
da Câmara ao ouvir a homenagem da colega.
A relatora estabeleceu
também no texto aprovado a revisão do Fundeb a cada dez anos, que era
uma das demandas do governo. Dorinha manteve também piso de 70% como o
mínimo a ser aplicado no salário de professores, e não o máximo, como a
equipe econômica queria. Esse ponto, no entanto, pode ainda ser
modificado nos destaques.
A relatora também determinou que o
padrão mínimo de qualidade do ensino garantido pela União, por meio de
assistência a estados e municípios, deve ter como referência o custo
aluno qualidade (CAQ), um parâmetro de financiamento educacional
previsto no Plano Nacional de Educação (PNE).
"Nos últimos dias
alguns grupos surgiram para dizer que esse não era o momento para
aprovar o Fundeb, pois estamos passando por uma grave crise econômica e
fiscal. Se enganam aqueles que pensam que educação não pode contribuir
com a superação da crise que estamos vivendo, serão nossas escolas
públicas que acolherão os estudantes", afirmou a deputada Tabata Amaral
(PDT-SP), que se disse emocionada e esperançosa "nesse dia histórico".
"Nós
estamos deixando claro na Constituição, na carta magna, que não vamos
sossegar enquanto tiver um brasileiro ainda sem acesso à educação",
disse a deputada Soraya Santos (PL-RJ). Parlamentares do PSOL destacaram
a atuação de professores nas redes sociais durante o dia para garantir a
aprovação da proposta. "Estamos falando de um programa para incluir 3
milhões de jovens fora da escola e valorizar professores", disse a
deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
* Com informações da Agência Estado