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  • Entrevista com Wallas Silva

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sexta-feira, 28 de abril de 2017

Conheça as principais mudanças propostas pelas reformas Reforma da Previdência impõe idade mínima para aposentadoria. Sobre a trabalhista, governo diz que CLT precisa ser atualizada.

A convocação de uma greve geral pelas centrais sindicais tem por objetivo protestar contra a reforma da Previdência e as mudanças nas leis trabalhistas. As principais modificações propostas pelo projeto de reforma da Previdência, que tramita no Congresso, são as seguintes: 
O projeto estabelece uma idade mínima para se aposentar: 65 anos para homens e 62 para mulheres.
O tempo de contribuição para receber a aposentadoria integral será de 40 anos. Pela proposta, as novas regras valerão também para os servidores públicos, que hoje têm normas diferentes que variam por carreira e data de ingresso no funcionalismo.
Algumas carreiras continuarão com regime diferenciado, como professores e policiais. Mas mesmo estas passarão a ter que respeitar uma idade mínima, inferior à da regra geral.
Já o principal ponto da reforma trabalhista, que tramita no Congresso, prevê que os acordos entre patrões e empregados, por meio de seus sindicatos, prevaleçam sobre a lei, mas respeitando a Constituição.
Direitos como salário mínimo, décimo terceiro e licença maternidade não mudam. As férias poderão ser divididas em três períodos. O imposto sindical, o valor de um dia de trabalho descontado anualmente de todo trabalhador, deixa de ser obrigatório.
O governo defende a necessidade da reforma da Previdência com os números do rombo, que deve chegar a quase R$ 190 bilhões em 2017 contra R$ 149 bilhões em 2016.
Isso acontece porque a arrecadação para a Previdência é menor do que aquilo que se gasta com os benefícios. O governo diz que se nada for feito, no futuro não haverá recursos para se pagar as aposentadorias e pensões.
As centrais sindicais discordam desse cálculo ao defenderem que todo o dinheiro da seguridade social deveria financiar as aposentadorias. Hoje este dinheiro vai também para a saúde e assistência social.
O governo rebate dizendo que, se for assim, faltarão recursos para esses setores.
Com relação à reforma trabalhista, o governo acredita que a consolidação das leis do trabalho, a CLT, de 1943, precisa ser atualizada para dar conta das necessidades do atual mercado de trabalho. As centrais entendem que a mudança fragiliza direitos dos trabalhadores
Fonte: G1

Argentina: líderes cristãos são ameaçados de morte por cartéis de drogas

Após ameaças de morte, por se oporem aos cartéis de drogas, dois líderes cristãos foram transferidos de local por razões de segurança
De acordo com alguns relatórios atuais, dois líderes cristãos foram transferidos para um local mais seguro, depois de receber ameaças de morte da máfia atuante no país. Omar Cadenini denunciou abertamente as ligações de um cartel de drogas com políticos locais. Eduardo Farrell, por sua vez, realizou uma homenagem a um ativista social, que foi assassinado na cidade de Moreno. O ativista era muito conhecido por suas campanhas destinadas a manter os jovens longe das drogas. Depois disso, eles passaram a ser ameaçados e precisaram “sumir”.
“A interferência cristã em assuntos políticos do país, além de indesejável, pode ser algo extremamente perigoso para muitos líderes da igreja que estão dispostos a falar sobre o que sabem, na tentativa de combater a corrupção, já que o governo argentino não tem iniciativa para combater os cartéis de drogas ou outras formas do crime organizado”, comenta uma das colaboradoras da ‘Portas Abertas’.
Ela explica que as igrejas se envolvem em questões sociais por necessidade, já que a liderança política não consegue resolver todas as questões. Mas quando a comunidade religiosa é vista em ação, os guerrilheiros fazem ameaças e forçam os cristãos a se afastarem.
“Não são apenas os líderes da igreja que são ameaçados de morte, mas também todos os cristãos, que ficam assustados e, muitas vezes, até deixam de frequentar os cultos ou omitem sua religião para evitar problemas”, conclui a colaboradora.
Ore pela igreja na Argentina.
Fonte: Portas Abertas

‘Achei que ia ser mais fácil’ ser presidente, diz Donald Trump

“Eu sinto falta da minha vida antiga. Eu gosto de trabalhar, mas isso é muito mais trabalho”, disse o republicano

O presidente dos Estados Unidos Donald Trump achava que o trabalho na Casa Branca “ia ser mais fácil”. “Eu amava minha vida anterior. Eu tinha tantas coisas acontecendo”, afirmou em uma entrevista à agência Reuters. “Na verdade, isso é mais trabalho do que a minha vida anterior. Pensei que seria mais fácil”, disse. “Eu sinto falta da minha vida antiga. Eu gosto de trabalhar, mas isso é muito mais trabalho”, acrescentou.
O republicano enfrenta derrotas legislativas e baixíssimas taxas de aprovação no início de seu mandato.
Trump, que disse já estar acostumado a ser perseguido por repórteres mesmo antes de ser eleito presidente, expressou surpresa com a falta de privacidade de sua vida atual e disse que ainda está se adaptando com ser seguido pelo Serviço Secreto o dia todo.
Segundo o republicano, sempre que ele sai da Casa Branca é transportado de limusine por um motorista e por isso sente falta de dirigir. “Eu gosto de dirigir”, afirmou. “Eu não posso dirigir mais”.
Donald Trump completa 100 dias na Presidência no sábado.
Fonte: Veja

STF autoriza nova fase da Lava Jato e PF vai atrás de políticos; saiba mais!

Um dos alvos de busca seria ligado ao senador Renan Calheiros (PMDB)

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta sexta-feira (28), operação que mira políticos que estão sob investigação no Supremo Tribunal Federal (STF). A Operação foi solicitada pela Procuradoria-Geral da Republica (PGR) e autorizada pelo ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação é do ‘Correio Braziliense’.
A ação desta sexta cumpre apenas mandados de busca e apreensão e tem sustentação em informações da delação premiada da Odebrecht. Um dos alvos de busca seria ligado ao senador Renan Calheiros (PMDB). A operação é um desdobramento da Satélites, deflagrada pela PF em 21 de março tendo como alvo pessoas ligadas aos senadores Renan Calheiros (PMDB-AL), Humberto Costa (PT-PE), Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Valdir Raupp (PMDB-RO).
À época, em nota, a PF informou a Satélites foi a primeira vez em que se utilizou informações dos acordos de colaboração premiada firmados com executivos e ex-executivos da Odebrecht. Os acordos foram homologados pelo STF máxima em janeiro deste ano.
Fonte: Correio Braziliense

Defesa de Eike Batista pede revogação de prisão preventiva ao STF


Advogados alegam que ele não é acusado de participar de organização criminosa

A defesa de Eike Batista pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revogação da prisão preventiva do empresário, preso desde janeiro deste ano quando foi deflagrada a Operação Eficiência, segunda fase da Calicute, o desdobramento da Lava Jato no Rio. O advogado Fernando Teixeira Martins impetrou um habeas corpus, com pedido de liminar, para que seja expedido um alvará de soltura e liberdade imediata de Eike.
A defesa alega que a prisão foi decretada para garantia da ordem pública e para que fosse assegurada a aplicação da lei penal, com base nos argumentos de que Eike participou de uma organização criminosa em um esquema de corrupção durante o governo do ex-governador Sérgio Cabral, também preso e que poderia obstruir as investigações. Mas argumentam que não existe acusação da participação de seu cliente em organização criminosa na ação decorrente das investigações e que a suposta obstrução da Justiça se refere a outro processo.
“As medidas cautelares estão, por evidente, restritas às circunstâncias dos processos em que são decretadas”, relatam no pedido de habeas corpus.
Neste quarto pedido de liberdade feito pela defesa de Eike Batista à Justiça Federal, o ministro Gilmar Mendes será o relator. O primeiro habeas corpus foi rejeitado pelo Tribunal Regional Federal da 2 Região (TRF-2), o segundo não foi aceito no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, no terceiro pedido de liberdade, a defesa pediu uma extensão da decisão que permitiu a soltura para Flavio Godinho, investigado ao lado de Eike na Operação Lava-Jato.
Eike teve a prisão decretada no dia 13 pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio e foi preso pela Polícia Federal no dia 30 de janeiro. Atualmente, ele cumpre pena no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste do Rio.
Fonte: O Globo

Desemprego fica em 13,7% no 1º trimestre de 2017 e atinge 14,2 milhões

Essa é a maior taxa da série do indicador, iniciada em 2012. Em 3 anos, número de desempregados mais que dobrou no país
O desemprego subiu para 13,7% no trimestre de janeiro a março, segundo dados divulgados nesta sexta-feira (31) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (), por meio da pesquisa Pnad Contínua. De acordo com o IBGE, essa foi a maior taxa de desocupação da série histórica, iniciada em 2012. No 1º trimestre, o Brasil tinha 14,2 milhões de desempregados, também batendo recorde da série histórica.
Em relação à taxa, as altas são de 1,7 ponto percentual frente ao trimestre de outubro a dezembro de 2016 (12%) e de 2,8 pontos percentuais em relação ao mesmo trimestre de 2016 (10,9%).
Já em relação ao número de desocupados, o contingente cresceu 14,9% (mais 1,8 milhão de pessoas) frente ao trimestre de outubro a dezembro de 2016 e 27,8% (mais 3,1 milhões em busca de trabalho) em relação ao mesmo trimestre de 2016, segundo o IBGE.
Segundo Cimar Azeredo, coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, desde o 1º trimestre de 2014, o país perdeu cerca de 3 milhões de postos de trabalho com carteira assinada. De acordo com o IBGE, a menor desocupação foi registrada no trimestre encerrado em fevereiro de 2014, quando havia 6,6 milhões de desempregados, ou seja, esse número mais que dobrou em três anos.
“O mercado de trabalho continua a apresentar deterioração. Perdemos mais de 1,8 milhão de postos de trabalho, sendo que cerca de 70% dessa perda foi de empregos com carteira de trabalho assinada”, diz Azeredo.
Já a população ocupada também bateu recorde – é o menor contingente desde o trimestre fevereiro-abril de 2012. No trimestre encerrado em março, eram 88,9 milhões de pessoas no mercado de trabalho. O recuo se deu tanto em relação ao trimestre anterior (-1,5%, ou menos 1,3 milhão de pessoas) como em relação ao mesmo trimestre de 2016 (-1,9%, ou menos 1,7 milhão de pessoas).
Carteira assinada
Desse total, 33,4 milhões de pessoas que estavam empregadas no setor privado tinham carteira assinada. Esse número também recuou em ambos os períodos de comparação: frente ao trimestre outubro/dezembro de 2016 (-1,8% ou menos 599 mil pessoas) e ao trimestre janeiro/março de 2016 (-3,5% ou menos 1,2 milhão de pessoas).
Segundo o IBGE, foi o menor contingente de trabalhadores com carteira assinada já observado na série histórica da pesquisa.
O pico de trabalhadores com carteira assinada foi registrado no trimestre encerrado em junho de 2014 – 33,9 milhões de trabalhadores.
“Perder postos de trabalho com carteira significa perda de arrecadação da Previdência, perda de seguro- desemprego, perda de garantias trabalhistas. A grande notícia que a Pnad Contínua traz neste primeiro semestre do ano é que o mercado continua destruindo postos de trabalho”, disse Azeredo.
O número de empregados no setor privado sem carteira de trabalho assinada (10,2 milhões) apresentou queda em relação ao trimestre anterior (-3,2%), mas cresceu 4,7% (ou mais 461 mil pessoas) em relação ao mesmo trimestre do ano anterior.
O número de trabalhadores por conta própria (22,1 milhões de pessoas) registrou estabilidade em relação ao trimestre anterior (outubro a dezembro de 2016). Em relação ao mesmo período do ano passado, houve queda de 4,6%, ou seja 1,1 milhão de pessoas a menos.
Já a categoria dos trabalhadores domésticos, estimada em 6,1 milhões de pessoas, se manteve estável em ambos os trimestres comparativos, segundo o IBGE.
Nível de ocupação
O nível da ocupação (percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar) foi estimado em 53,1% no trimestre de janeiro a março, apresentando queda de 0,9 ponto percentual frente ao trimestre de outubro a dezembro de 2016, (54%). Em relação a igual trimestre do ano anterior, houve retração de 1,7 ponto percentual, quando recuou de 54,7% para 53,1%. Foi o menor nível da ocupação observado desde o início da série da pesquisa.
Rendimento
O rendimento médio foi estimado em R$ 2.110 no 1º trimestre de 2017, estável tanto ante o trimestre de outubro a dezembro de 2016 (R$ 2.064) como mesmo trimestre do ano anterior (R$ 2.059).
Em relação ao trimestre anterior, houve alta para os empregados no setor público (1,9%) e para os trabalhadores domésticos (1,7%). Em relação ao mesmo trimestre de 2016, apenas os empregados no setor público apresentaram variação positiva (4,3%). Nas demais posições, foi estável.
Caged
De acordo com os últimos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), em março as demissões superaram as contratações em 63.624 vagas, resultado de 1.261.332 admissões e de 1.324.956 demissões em março. No acumulado do primeiro trimestre de 2017, o país registrou o fechamento de 64.378 postos de trabalho.
Fonte: G1

quinta-feira, 27 de abril de 2017

Nova lei permite que crianças sejam registradas na cidade onde pais residem Antes registro era feito obrigatoriamente na cidade onde acontecia o nascimento. Medida beneficia famílias que vivem em municípios sem maternidades.


A partir desta quinta (27), pais já podem escolher registrar seus filhos no local de sua residência ou no local de nascimento da criança. A Medida Provisória 776/2017, publicada no Diário Oficial da União altera a lei de registros civis públicos, que até então obrigava que os registros fossem feitos na mesma cidade onde aconteciam os nascimentos.

Segundo o ministro da Saúde, Ricardo Barros, a mudança atende a uma antiga reivindicação de municípios que não possuem maternidades, e também irá facilitar o controle de dados de epidemiologia e mapeamento de municípios brasileiros para desenvolvimento de ações e políticas públicas.

A nova lei já está em vigor e os cartórios já estão autorizados a registrar crianças nas cidades onde seus pais residem.

Fonte: G1

Greve Geral em Vitória da Conquista: Não haverá ônibus em nenhum horário amanhã (sexta-feira)


Por decisão dos sindicato dos rodoviários de Vitória da Conquista, foi acatado o aderimento da Greve Geral desta sexta-feira (28), durante todo o dia, não havendo ônibus em nenhum horário.
Com essa adesão, nesta sexta-feira, os ônibus da Vitória e Cidade Verde ficarão na garagem.
“A gente tinha divulgado que só iríamos circular a partir do meio-dia, mas uma decisão nacional optou por parar geral e iremos tomar esse posicionamento também em Conquista”, disse o presidente do sindicato dos rodoviários, Alvaro Souza.

Preocupação com greve geral, faz governo Temer traçar estratégias, mas, não evitam entidades cristãs apoiarem greve

O aumento das adesões ao chamado das centrais sindicais para uma greve geral nesta sexta-feira (27) e a derrota sofrida, na Câmara, durante a votação do projeto de renegociação das dívidas dos estados, acenderam a luz amarela no governo em relação à proposta de reforma da Previdência. Em uma contraofensiva, o presidente Michel Temer determinou, o corte do ponto dos funcionários públicos que aderirem à paralisação e, ainda, colocou em campo no Congresso os ministros com mandatos de deputado federal para reforçar a votação e garantir a aprovação da reforma trabalhista, como uma demonstração de força. A ideia inicial era que os ministros fossem exonerados apenas para votar a favor da reforma previdenciária. A informação é do ‘O Globo’.
Mesmo com todas as concessões na reforma da Previdência, o governo sofreria uma derrota “desastrosa” no Congresso se a proposta fosse votada agora, avaliam líderes da base de apoio. O apoio da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) à greve geral, reforçando os movimentos sociais e os sindicatos, deixou os parlamentares ainda mais receosos em aprovar medidas impopulares e não serem reeleitos em 2018. Vídeos gravados por padres de Maringá (PR), Fortaleza e João Pessoa chamando os fiéis para as ruas foram disparados para os parlamentares, via WhatsApp.
Para líderes do governo, a convocação da CNBB para a greve é muito ruim para o governo.
Entidades cristãs apoiam a greve
A CNBB disse que a posição oficial da entidade sobre a greve foi manifestada pelo secretário-geral, Dom Leonardo Steiner. “Convocamos os cristãos e pessoas de boa vontade, particularmente nossas comunidades, a se mobilizarem ao redor da atual reforma da Previdência, a fim de buscar o melhor para o nosso povo, principalmente os mais fragilizados”, disse ele, em entrevista publicada no site oficial da entidade.
Segundo matéria do site ‘Jornal do Brasil’, além da CNBB igrejas evangélicas assinaram um manifesto em que criticam as reformas e chamam a população para a greve geral. Um pronunciamento contra as reformas divulgado no final de março já havia sido assinado por 11 denominações evangélicas, entre elas a Aliança Evangélica, a Igreja Metodista no Brasil e a Igreja Evangélica Luterana do Brasil.
Estratégias do governo
O presidente do PMDB, senador Romero Jucá (RR), reconheceu que o governo “explicou mal” a reforma da Previdência e terá de esclarecer melhor o novo texto se quiser aprová-lo no Congresso. Jucá disse que o PMDB terá de ter uma “posição clara” sobre a reforma, cobrando lealdade dos peemedebistas, mas avisou que o fechamento de questão ocorrerá se houver um pedido formal da bancada da Câmara.
O presidente da comissão especial que discute a reforma da Previdência, Carlos Marun (PMDB-MS), chegou a discutir a possibilidade de adiar a votação da proposta, mas a data foi mantida em 2 de maio.
O Palácio do Planalto está monitorando as redes sociais. O engajamento da população subiu nos últimos dias, disse uma fonte palaciana, acrescentando, porém, que não chega a ser uma grande preocupação, pelo fato de ser na véspera de um feriadão, o Dia do Trabalho. O governo avalia que a mobilização não sairá das capitais e espera que não seja transmitida a imagem de “grande greve nacional”.
A intenção do Planalto é manter ao máximo o tom de normalidade no dia da greve. Temer ficará em Brasília e trabalhará normalmente. Haverá um forte esquema de segurança na Esplanada dos Ministérios, que ficará fechada. A segurança ficará a cargo da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
Para evitar uma derrota no plenário da Câmara, o governo avalia fazer alguns ajustes nas regras para os servidores públicos. Uma opção é exigir um tempo mínimo no último cargo — entre 25 e 30 anos — para quem entrou antes de 2003 ter direito à integralidade (último salário) e à paridade (reajustes salariais iguais ao do pessoal da ativa). Pela proposta, esses dois benefícios somente serão assegurados se os trabalhadores atingirem 65 anos de idade (homem) e 62 anos (mulher).
Fonte: O Globo e Jornal do Brasil

Câmara aprova proposta de reforma trabalhista; texto segue para o Senado Projeto foi aprovado com 296 votos favoráveis e 177 contrários; deputados aceitaram apenas uma sugestão de mudança ao texto e rejeitaram 16 destaques.


Plenário da Câmara durante votação do projeto de reforma trabalhista (Foto: J.Batista/Câmara dos Deputados)

Após quase 14 horas de sessão, a Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (27), a votação da proposta de reforma trabalhista do governo Michel Temer. O texto foi aprovado por 296 votos a favor e 177 contrários e segue agora para o Senado.
Entre outros, a reforma define pontos que podem ser fruto de acordo entre empresários e representantes dos trabalhadores, passando a ter força de lei.
Dos 17 destaques apresentados, com sugestões de alteração no texto, apenas uma foi aprovada. As demais acabaram sendo rejeitadas ou retiradas.
A emenda aprovada estabelece que, nos processos trabalhistas, a penhora on-line deverá se limitar ao valor da dívida que a empresa tem com o empregado.
Entre as rejeitadas havia uma que mantinha a cobrança obrigatória de contribuição sindical por três anos. Depois desse prazo haveria uma redução gradual no seu valor nos três anos seguintes.
A sugestão de mudança, porém, acabou rejeitada porque 259 votos contrários ante apenas 159 favoráveis.

Votação

Além da oposição, que é contra a reforma, os líderes dos partidos SD, PMB e PSB, que fechou questão contra o texto, orientaram o voto contrário à proposta.
Para garantir mais votos favoráveis, Temer decidiu exonerar ministros que têm mandato na Câmara para que eles votassem nesta quarta. Entre os ministros que participaram da votação estão Ronaldo Nogueira (Trabalho) e Mendonça Filho (Educação).
O ministro Ronaldo Nogueira, exonerado temporariamente do cargo, saiu em defesa da matéria. "A proposta se baseia em três eixos: o primeiro é consolidar direitos. O segundo, dar segurança jurídica. E o terceiro eixo é a geração de empregos", disse.
Ele contestou as críticas de que a mudança vá retirar direitos dos trabalhadores. "Nenhum direito está ameaçado, porque direito você não revoga, direito você aprimora. E nós queremos garantir igualdade de condições para todos os brasileiros para que o trabalhador possa escolher através da sua respectiva convenção coletiva e escolher a forma mais vantajosa para o trabalhador usufruir dos seus direitos", ressaltou.
A favor da reforma, o deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) defendeu a aprovação do projeto por entender ser necessário modernizar a legislação atual.
“Todos os direitos dos trabalhadores serão respeitados. O que estamos fazendo é modernizar a legislação trabalhista, que está em vigor desde 1943 e precisa incorporar a realidade de profissões que nem existiam naquela época”, afirmou.
Durante a sessão desta quarta, a oposição protestou com cartazes e palavras de ordem em diversos momentos. Deputados subiram à mesa do plenário, com placas e dizeres contrários à proposta.
Os oposicionistas afirmam que a aprovação do texto irá fragilizar as relações de trabalho, além de gerar demissões.
O texto foi duramente criticado pela oposição. A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) classificou de “farsa” o argumento de que as mudanças na legislação trabalhista não irão tirar direitos dos trabalhadores.
“É uma farsa dizer que não tira direitos. Dá ao empregador plena liberdade para não assegurar os direitos dos trabalhadores”, disse.

Temer

Após a aprovação do texto-base, o porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, afirmou em pronunciamento que a nova legislação, se aprovada pelo Senado, "permitirá garantir os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal e impulsionar a criação de empregos no país".
"O presidente Michel Temer agradece à base de apoio do Governo e às lideranças partidárias, ministros de Estado, governadores, prefeitos e representantes empresariais e sindicais que atuaram decididamente em favor da aprovação do projeto na Câmara. O mesmo grau de engajamento será agora necessário para a aprovação definitiva da reforma trabalhista no Senado Federal", disse Parola.

Veja os detalhes do relatório ao fim desta reportagem

Principais pontos do projeto:
·                   As férias poderão ser parceladas em três vezes ao longo do ano;
·                   Será permitido, desde que haja acordo, que o trabalhador faça até duas horas extras por dia de trabalho;
·                   A contribuição sindical, hoje obrigatória, passa a ser opcional;
·                   Patrões e empregados podem negociar, por exemplo, jornada de trabalho e criação de banco de horas;
·                   Haverá multa de R$ 3 mil por trabalhador não registrado. No caso de micro e pequenas empresas, o valor cai para R$ 800.
·                   O trabalho em casa (home office) entra na legislação e terá regras específicas, como reembolso por despesas do empregado;
·                   Juízes poderão dar multa a quem agir com má-fé em processos trabalhistas.
Na Câmara, o projeto precisava apenas ser aprovado na comissão especial e já poderia ir direto ao Senado. Na última semana, porém, os deputados aprovaram um requerimento de tramitação em regime de urgência e levaram a análise do texto ao plenário principal da Casa.
Veja, abaixo, pontos que poderão se sobrepor à lei quando houver acordo entre empresários e trabalhadores:
·                   Pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
·                   Banco de horas anual;
·                   Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
·                   Adesão ao Programa Seguro-Emprego
·                   Plano de cargos, salários e funções
·                   Regulamento empresarial;
·                   Representante dos trabalhadores no local de trabalho;
·                   "Teletrabalho”, ou home office e trabalho intermitente;
·                   Remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas e remuneração por desempenho individual;
·                   Modalidade de registro de jornada de trabalho;
·                   Troca do dia de feriado;
·                   Enquadramento do grau de insalubridade;
·                   Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho;
·                   Prêmios de incentivo em bens ou serviços;
·                   Participação nos lucros ou resultados da empresa.
Veja, abaixo, as hipóteses nas quais não será permitida, por acordo coletivo, supressão ou redução dos seguintes direitos:
·                   Normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
·                   Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
·                   Valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS;
·                   Salário-mínimo;
·                   Valor nominal do décimo terceiro salário;
·                   Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
·                   Proteção do salário na forma da lei;
·                   Salário-família;
·                   Repouso semanal remunerado;
·                   Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;
·                   Número de dias de férias devidas ao empregado;
·                   Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
·                   Licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias, com extensão do benefício à funcionária que adotar uma criança;
·                   Licença-paternidade nos termos fixados em lei;
·                   Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos;
·                   Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias;
·                   Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho;
·                   Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;
·                   Aposentadoria;
·                   Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;
·                   Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
·                   Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência
·                   Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
·                   Medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;
·                   Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
·                   Liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador;
·                   Direito de greve;
·                   Definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;
·                   Tributos e outros créditos de terceiros;
·                   Proibição de anúncio de emprego que faça referência a sexo, idade, cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade exigir, além da vedação a recusa de emprego, promoção ou diferença salarial motivadas por essas características;
·                   Proibição de que o empregador exija atestado para comprovação de esterilidade ou gravidez, além de proibição da realização de revistas íntimas em funcionárias;
·                   Proibição de que uma mulher seja empregada em serviço que demande força muscular superior a 20 quilos para o trabalho contínuo, ou 25 quilos para o trabalho ocasional;
·                   Autorização para mulher romper compromisso contratual, mediante atestado médico, se este for prejudicial à gravidez;
·                   Repouso remunerado de duas semanas em caso de aborto não criminoso;
·                   Dois descansos diários de meia hora cada para mulheres lactantes com filho de até seis meses;
·                   Exigência de que os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma sala de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária.

Outras mudanças

Veja outras alterações propostas pelo projeto:

·                   Férias em três etapas

Hoje, as férias podem ser tiradas em dois períodos, desde que um deles não seja inferior a 10 dias corridos.
Pelo novo texto, desde que o empregado concorde, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser menores do que 5 dias corridos, cada um. Também fica vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

·                   Terceirização

O projeto propõe uma série de salvaguardas para o trabalhador terceirizado. Em março, o presidente Michel Temer sancionou uma lei que permite a terceirização para todas as atividades de uma empresa.
O texto inclui uma espécie de quarentena, na qual o empregador não poderá demitir o trabalhador efetivo e recontratá-lo como terceirizado num período de 18 meses.
A empresa que recepcionar um empregado terceirizado terá, ainda, que manter todas as condições que esse trabalhador tem na empregadora-mãe, como uso de ambulatório, alimentação e segurança.
·                
                   Contribuição sindical

Atualmente, o pagamento da contribuição sindical é obrigatório e vale para empregados, sindicalizados ou não. Uma vez ao ano, é descontado o equivalente a um dia de salário do trabalhador. Se a mudança for aprovada, a contribuição passará a ser opcional.
·                  
        Multa

Pela legislação atual, o empregador que mantém empregado não registrado fica sujeito a multa de um salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
Na reforma enviada pelo governo, o texto propõe multa de R$ 6 mil por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a multa prevista é de R$ 1 mil. O texto prevê ainda que o empregador deverá manter registro dos respectivos trabalhadores sob pena de R$ 1 mil.
No texto aprovado, foi reduzido o valor da multa para R$ 3 mil para cada empregado não registrado. No caso de micro e pequenas empresas, a multa será de R$ 800. Na hipótese de não serem informados os registros, ele reduziu a multa para R$ 600.
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        Jornada de trabalho

Hoje, a legislação não conta como jornada de trabalho o tempo gasto pelo trabalhador no deslocamento até o local de trabalho e na volta para casa, por qualquer meio de transporte. A exceção é quando o empregado usa transporte fornecido pelo empregador por ser um local de difícil acesso ou onde não há transporte público.
O texto aprovado deixa claro que não será computado na jornada de trabalho o tempo que o empregado levar até “a efetiva ocupação do posto de trabalho” e não mais até o local de trabalho. Além disso, deixa de considerar como jornada de trabalho o tempo usado pelo empregado no trajeto utilizando meio de transporte fornecido pelo empregador “por não ser tempo à disposição do empregador”.
Também não será computado como extra o período que exceder a jornada normal quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, ou ficar nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, como higiene e troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

·                   Regime parcial

A lei em vigor considera trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não passe de 25 horas semanais. Pela legislação atual, é proibida a realização de hora extra no regime parcial.
O projeto aumenta essa carga para 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana. Também passa a considerar trabalho em regime de tempo parcial aquele que não passa de 26 horas por semana, com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal.
As horas extras poderão ser compensadas diretamente até a semana seguinte. Caso isso não aconteça, deverão ser pagas.

·                   Regime normal

Em relação ao regime normal de trabalho, o texto mantém a previsão de, no máximo, duas horas extras diárias, mas estabelece que as regras poderão ser fixadas por “acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”. Hoje, a CLT diz que isso só poderá ser estabelecido “mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho”.
Pela regra atual, a remuneração da hora extra deverá ser, pelo menos, 20% superior à da hora normal. O projeto votado na Câmara aumenta esse percentual para 50%.

·                   Banco de horas

Hoje, a lei prevê a compensação da hora extra em outro dia de trabalho, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. A regra é estabelecida por acordo ou convenção coletiva de trabalho.
O texto apreciado prevê que o banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Além disso, poderá ser ajustada, por acordo individual ou coletivo, qualquer forma de compensação de jornada, desde que não passe de dez horas diárias e que a compensação aconteça no mesmo mês.

·                   Jornada de 12 x 36 horas

Hoje, a Justiça autoriza a realização da jornada de 12 horas de trabalho alternados por 36 horas de descanso para algumas categorias. Esse tipo de jornada de trabalho é seguido por várias categorias, sendo observado o limite semanal de cada profissão em legislação específica.
Com a reforma trabalhista, a jornada 12x36 passa a fazer parte da legislação. O texto também prevê que a remuneração mensal incluirá descanso semanal remunerado e descanso em feriados.

·                   Trabalho remoto ou home office

Atualmente, não há previsão na legislação para o trabalho home office, como quando o empregado trabalha de casa.
O texto da reforma inclui o trabalho em casa na legislação e estabelece regras para a sua prestação. Ele define, por exemplo, que o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de trabalho remoto.
Deverá haver um contrato individual de trabalho especificando as atividades que serão realizadas pelo empregado. O contrato também deverá fixar a responsabilidade sobre aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos, além da infraestrutura necessária, assim como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado. As utilidades não poderão integrar a remuneração do empregado.
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         Mulheres e trabalho insalubre

Atualmente, a lei proíbe que mulheres grávidas ou lactantes trabalhem em ambientes com condições insalubres.
O texto apreciado na Câmara prevê que a empregada gestante seja afastada das atividades consideradas insalubres em grau máximo enquanto durar a gestação. Quando o grau de insalubridade for médio ou mínimo, ela poderá apresentar atestado de saúde, emitido por um médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento dela durante a gestação.
No caso da lactação, ela também poderá apresentar atestado de saúde para ser afastada de atividades consideradas insalubres em qualquer grau.
O projeto garante que, durante o afastamento, não haverá prejuízo da remuneração da mulher, incluindo o valor do adicional de insalubridade.
Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada exerça suas atividades em local salubre na empresa, a situação será enquadrada como gravidez de risco e ela poderá pedir auxílio-doença.

·                   Dano extrapatrimonial

O texto inclui na legislação trabalhista a previsão do dano extrapatrimonial, quando há ofensa contra o empregado ou contra a empresa.
São consideradas passíveis de reparação quando, no caso da pessoa física, por exemplo, houver ofensa à honra, imagem, intimidade, liberdade de ação ou saúde. No caso da pessoa jurídica, quando houver ofensa à imagem, marca, nome, segredo empresarial e sigilo da correspondência. Caberá ao juiz fixar a indenização a ser paga.

·                   Trabalhador autônomo

O texto da reforma deixa claro que a contratação do autônomo, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado.

·                   Trabalho intermitente

Sobre o contrato individual de trabalho, o texto mantém que ele poderá ser acordado verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, mas inclui a previsão para que o trabalho seja prestado de forma intermitente, que permite a contratação de funcionários sem horário fixo de trabalho.
O contrato deverá ser por escrito e conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor-horário do salário mínimo ou àquele pago aos demais empregados que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, o trabalhador poderá prestar serviços a outros contratantes. Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das parcelas do salário, férias e décimo terceiro salário proporcionais. Também haverá o recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS.
Nesse ponto, a pedido da categoria dos aeronautas, o projeto passou a definir que trabalho intermitente será proibido em casos de profissões regidas por legislação específica.

·                   Sucessão empresarial

O projeto prevê que, no caso de sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas passam a ser de responsabilidade do sucessor.

·                   Justiça do Trabalho

No texto, é definido maior rigor para a criação e alteração de súmulas, interpretações que servem de referência para julgamentos.
Ficará definido na CLT como as súmulas poderão ser produzidas. Será exigida a aprovação de ao menos dois terços dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho para que elas sejam editadas.
Ainda assim, essa definição só poderá ser feita se a mesma matéria já tiver sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes.

·                   Má-fé

O texto estabelece punições para quem, seja o reclamante ou o reclamado, agir com má-fé em processos judiciais na área trabalhista. O juiz poderá dar condenação de multa, entre 1% e 10% da causa, além de indenização para a parte contrária.
Será considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.


Fonte: G1