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quarta-feira, 18 de maio de 2022

Comissão aprova inclusão dos agentes socioeducativos e polícias penais no sistema de segurança pública

Comissão aprova inclusão dos agentes socioeducativos e polícias penais no  sistema de segurança pública - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados 

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) os agentes socioeducativos e as polícias penais, reconhecendo assim a natureza policial da atividade exercida por essas duas categorias. A proposta altera a Lei 13.675/18.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Felício Laterça (PP-RJ), ao Projeto de Lei 3387/19, do deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), e ao Projeto de Lei 1845/20, que tramita em conjunto. No substitutivo, o relator integra os dois projetos num só texto. O projeto principal transforma agentes socioeducativos em integrantes do Susp; e o apensado, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), torna as polícias penais integrantes do sistema.

Laterça destaca que, com a vigência da Emenda Constitucional 103, que promoveu a última reforma previdenciária no Brasil, agentes penitenciários e socioeducativos foram equiparados aos outros agentes de segurança pública para fins de aposentadoria. “Tendo em conta o aspecto previdenciário, esta Comissão de Seguridade Social manifesta-se pela aprovação dos projetos de lei, uma vez que estão de acordo com a recente reforma previdenciária”, disse.

Veto
As alterações promovidas pela proposta já constavam de texto aprovado na Câmara em abril de 2018 (PL 3734/12, do Poder Executivo), mas acabaram vetadas pelo então presidente Michel Temer.

Em relação aos socioeducativos, o governo Temer alegou que eles já integram o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, e que não se justifica a vinculação a outro sistema. No caso dos agentes penitenciários, o veto cita decisão do Supremo Tribunal Federal (STF - ADI 236/01) segundo a qual a vigilância intramuros em estabelecimentos penais não possui natureza policial.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Lara Haje
Edição - Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias


quinta-feira, 5 de maio de 2022

JEQUIÉ | Concurso Público tem maior número de vagas para Agente de Trânsito. Confira!

Concurso Jequié BA: inscrições ABERTAS; veja os detalhes! 

As inscrições para o concurso público da prefeitura de Jequié - BA tiveram inicio às 16h do dia 19 de abril de 2022 e irão até às 16h do dia 23 de maio de 2022. A banca responsável pelo certame é a Consulplan.

 

O concurso tem como objetivo o preenchimento de 48 vagas, além de formação de cadastro reserva para a contratação de profissionais com nível fundamental, médio/técnico e superior.

 

As oportunidades são para os seguintes cargos: 

 

Auxiliar de Serviços Gerais 2 vagas + cadastro reserva

Agente de Trânsito 20 vagas + 12 cadastro reserva = 32 vagas no total

Fiscal de Obras 6 vagas + cadastro reserva

Fiscal de Serviços Públicos 2 vagas + cadastro reserva

Fiscal Sanitarista 2 vagas + cadastro reserva

Técnico em Segurança do Trabalho 1 vaga + cadastro reserva

Técnico em Enfermagem do Trabalho 1 vaga + cadastro reserva

Arquiteto 1 vaga + cadastro reserva

Auditor Fiscal 3 vagas + cadastro reserva

Enfermeiro do Trabalho 1 vaga + cadastro reserva

Engenheiro em Segurança do Trabalho 1 vaga + cadastro reserva

Inspetor Sanitarista - Enfermagem 1 vaga + cadastro reserva

Inspetor Sanitarista - Farmácia 1 vaga + cadastro reserva

Inspetor Sanitarista - Nutrição 1 vaga + cadastro reserva

Perito Médico 2 vagas + cadastro reserva

Técnico em Informática 3 vagas + cadastro reserva 

 

 

Da taxa de inscrição: 

Fundamental, Médio/Técnico: 65,00

 Superior: 80,00

 
Data provável para realização da prova:

10 de julho de 2022.

Clique aqui para fazer sua inscrição