Auxílio emergencial terá mais duas parcelas de R$ 600, confirma Paulo Guedes

O auxílio emergencial pago pelo governo federal após aprovação no Congresso terá mais duas parcelas no valor de R$ 600 cada. A informação foi confirmada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em entrevista ao canal CNN Brasil.

O anúncio oficial ainda será feito em uma cerimônia hoje à tarde com a presença do presidente Jair Bolsonaro, que estará ao lado do ministro.

Inicialmente, o governo queria oferecer um auxílio de R$ 200 às pessoas em vulnerabilidade por conta da pandemia. Depois, o valor foi alterado para R$ 500 pelo Congresso e, em um acordo com o governo, passou para R$ 600.

Agora, no momento de decidir sobre a prorrogação ou não do benefício, o governo passou a cogitar propor mais três parcelas, mas no valor de R$ 300. O Congresso, porém, reagiu, avisando que se isso fosse feito aumentaria o valor. O presidente, por sua vez, prometeu vetar eventual aumento. A partir daí, o governo passou a discutir que as parcelas teriam valores decrescentes, sendo de R$ 500, R$ 400 e R$ 300. Como o Congresso não aderiu também a essa proposta, surgiu agora o anúncio de duas parcela de R$ 600.

Otempo

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COVID-19 | Em Conquista, 161 pacientes seguem em recuperação

Neste sábado (27), a Secretaria Municipal de Saúde divulgou mais sete resultados positivos para Covid-19 em Conquista. Agora, são 638 casos confirmados de pessoas que se contaminaram com a doença. 463 pessoas já estão recuperadas e 161 ainda estão apresentando sintomas e, por isso, seguem em recuperação, sendo que 12 delas estão internados e 149 em tratamento domiciliar.

4.019 pessoas que foram notificadas com Síndrome Gripal/suspeita de Covid-19 aguardam classificação final no E-Sus Notifica. Destas, 3.872 estão aguardando coleta para exame laboratorial ou possuem critérios* para realização do Teste Rápido e 147 aguardam resultado de exame RT-PCR.

Quanto ao estado de saúde dos pacientes investigados, 621 apresentam Síndrome Gripal leve e estão em tratamento domiciliar, 3.383 já se recuperaram da Síndrome Gripal e 14 estão internados aguardando resultado laboratorial. Uma pessoa foi a óbito em domicílio na última quinta-feira (25) e a Secretaria segue aguardando resultado da análise laboratorial da amostra que foi coletada pós-morte.

Dos 3.585 casos já descartados, 1.287 apresentaram resultado não detectável para Covid-19 em exame laboratorial RT-PCR e 2.298 foram descartados por Teste Rápido.

51 pacientes estão internados nos leitos clínicos e de UTI da rede SUS destinados, exclusivamente, ao tratamento da Covid-19, neste sábado (27). São pacientes de Vitória da Conquista e mais 23 municípios da macrorregião: Livramento de Nossa Senhora, Eunápolis, Jaguaquara, Cândido Sales, Itapebí, Brumado, Nova Canaã, Ilhéus, Prado, Iguaí, Jordânia, Potiraguá, Ibicuí, Luiz Eduardo Magalhães, Calulé, Encruzilhada, Jânio Quadros, Itapetinga, Itororó, Tremedal, Ibirapuã, Ituberá e Malhada de Pedras.

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*Critérios estabelecidos pela Nota Técnica COE Saúde Nº 54 de 8 de abril de 2020 (atualizada em 04 de junho de 2020), da Secretaria de Saúde do Estado.

Call Center – A Secretaria Municipal de Saúde disponibiliza um Call Center para tirar dúvidas da população sobre a Covid-19 e atender pessoas que apresentem sintomas suspeitos.

• Telefones fixos: (77) 3429-7451/3429-7434/3429-7436
• Celulares: (77) 98834-9988/98834-9900/98834-9977/98834-9911

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Ministério da Saúde anuncia parceria para produzir até 100 milhões de doses de vacina contra a covid-19

O Ministério da Saúde anunciou neste sábado (27), em coletiva no Palácio do Planalto, em Brasília, uma parceria para o desenvolvimento e a produção de vacina contra a covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus. Se demonstrada eficácia, serão 100 milhões de doses à disposição da população brasileira, de acordo com o governo federal.

O acordo, fechado com a Universidade de Oxford e o laboratório AstraZeneca, prevê a compra de lotes e da transferência de tecnologia, envolvendo participação do Brasil produção e no desenvolvimento da vacina que é considerava uma das mais promissoras do mundo entre as mais de 200 sendo pesquisadas. Nesta fase inicial, serão dois lotes de insumos e transferência de tecnologia: um em dezembro de 2020 e outro em janeiro de 2021.

— Estamos colocando o país na liderança do desenvolvimento da vacina contra o coronavírus — garantiu o secretário-executivo do Ministério da Saúde, Elcio Franco.

O ministério explica que, na fase inicial, em que o Brasil assume também os riscos da pesquisa, serão 30,4 milhões de doses da vacina, no valor total de US$ 127 milhões. Se a vacina for segura e eficaz e tiver o registro no Brasil, serão mais 70 milhões de doses, no valor estimado em US$ 2,30 por dose.

O governo reconhece que a vacina ainda não é considerada segura nem eficaz. Se comprovada a segurança e eficácia da vacina, o Brasil deverá produzir mais 70 milhões de doses.

"O governo federal considera que esse risco de pesquisa e produção é necessário devido a urgência pela busca de uma solução efetiva para manutenção da saúde pública e segurança para a retomada do crescimento brasileiro", informou a pasta, em nota.

— Depois do Reino Unido, o Brasil foi primeiro a iniciar os estudos de eficácia da vacina contra covid-19. É o único estudo clínico de vacinas da América Latina — destacou a diretora de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde, Camile Giaretta Sachetti.

A vacina está sendo desenvolvida pela Universidade de Oxford, no Reino Unido, e pelo laboratório AstraZeneca. No Brasil, a tecnologia será desenvolvida pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), fundação do Ministério da Saúde.

— Ótima parceria, mas a vacina tem que funcionar – e a longo prazo. Esse é o quesito básico que a gente não sabe ainda. Essa vacina vai passar por testes ainda — diz Alexandre Zavascki, professor de Infectologia na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e chefe do setor de Infectologia do Hospital Moinhos de Vento.

Participam do anúncio, além de Elcio Franco, do Ministério da Saúde, também o secretário de Vigilância em Saúde, Arnaldo Correia de Medeiros, o secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, Hélio Angotti Neto, e a diretora de Ciência e Tecnologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos, Camile Giaretta Sachetti. Gaucha

Acompanhe como foi a coletiva:

Acompanhe #aovivo a Coletiva de Imprensa do @minsaude. Será anunciada parceria para desenvolvimento e produção de vacina contra a Covid-19. https://t.co/eSToPum1Jv

— TV Brasil (@TVBrasil) June 27, 2020

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Fraudes no auxílio emergencial já dão prejuízo de mais de R$ 60 milhões

Uma série de fraudes em saques e pagamentos com recursos do auxílio emergencial já leva a Caixa a amargar um prejuízo de mais de R$ 60 milhões, segundo apurou o Estadão/Broadcast Falhas na poupança digital e no aplicativo "Caixa Tem", entre outras brechas, têm permitido que criminosos acessem as contas dos beneficiários e usem o dinheiro que não lhes pertence. O valor do desfalque seria suficiente para pagar a cota de R$ 600 do benefício a mais 100 mil brasileiros.

A instituição detectou que algumas contas estão sendo acessadas indevidamente, por pessoas que não são as beneficiárias do auxílio. Como o calendário de saques impôs restrições, os fraudadores têm ampliado sua forma de atuação e usam o dinheiro para quitar boletos, fazer pagamentos com QR code (uma espécie de código de barras) ou utilizam o cartão virtual da poupança digital.

Diante das reclamações, a Caixa tem reembolsado os beneficiários que foram vítimas do golpe, mas precisará arcar com o prejuízo. O problema ocorre depois de a Caixa decidir abrir contas de poupança digital para todos os beneficiários, inclusive aqueles que haviam indicado contas já existentes para receber o benefício, e levou a um jogo de empurra nos bastidores do banco. Nenhuma área quer assumir a responsabilidade pelas perdas.

A professora de música Rafaela Priscila Cavalcanti da Silva, de 31 anos, recebeu normalmente a primeira parcela do auxílio em sua conta poupança na Caixa, mas só ficou sabendo depois que a segunda prestação havia sido depositada na poupança digital. Quando tentou fazer o cadastro no Caixa Tem, no início deste mês, apareceu a informação de que o CPF já estava cadastrado com outro e-mail e telefone.

Moradora de Camaçari (BA), Rafaela foi à agência da Caixa e descobriu que os fraudadores usaram o dinheiro do seu auxílio para pagar um boleto de R$ 600. A professora fez a contestação e, após dez dias, conseguiu reaver os recursos. Até lá, no entanto, precisou atrasar contas. "Foi um prejuízo", diz. Prestes a receber a terceira parcela, tem medo de a história de repetir. "Ainda acho que não é confiável."

A ajudante de cozinha Aparecida Zilma, de 34 anos, levou um susto quando foi sacar o dinheiro da segunda parcela do auxílio em 19 de maio. "O atendente falou que eu já tinha sacado", conta Beneficiária do Bolsa Família, ela tentou retirar o dinheiro diretamente no caixa de uma agência em Mauá (SP) porque seu cartão estava com problema e acabou ouvindo que ele havia sido clonado. "Retiraram o dinheiro em Minas Gerais", diz.

Aparecida levou mais de 30 dias para ser reembolsada pela Caixa: só recebeu o valor sacado indevidamente junto com a terceira parcela, agora em junho. Ela, que perdeu o emprego informal durante a crise, já vinha atrasando algumas contas para conseguir comprar comida e acabou ficando em situação ainda mais delicada. Para segurar as pontas, Aparecida precisou da ajuda do companheiro, Joélio, que trabalha como entregador e até hoje está com o seu pedido de auxílio emergencial em análise.

Procurada, a Caixa informou que "atua com inteligência, prevenção e combate a fraudes e adota as melhores práticas e ferramentas de mercado para proteção de suas aplicações de forma a proteger seus clientes e beneficiários". Segundo o banco, as áreas de segurança realizam monitoramento e mapeamento contínuo de seus sistemas, em colaboração com os órgãos de segurança, com o objetivo de coibir movimentações indevidas. "Eventuais ocorrências identificadas são tratadas e reportadas à Polícia Federal", diz a nota.

Crédito indevido

A Caixa também está acumulando prejuízos devido a um erro de processamento que levou o banco a depositar o valor do auxílio em dobro para alguns beneficiários. Mesmo quem indicou conta em outro banco para receber o benefício recebeu a segunda parcela em uma poupança digital criada automaticamente pela Caixa. Após um período, o dinheiro que não havia sido gasto foi transferido dessa poupança para a conta indicada originalmente.

Segundo apurou a reportagem, dentro da Caixa há quem defenda que o valor pago a mais seja descontado da terceira parcela, mas o jurídico do banco é contra porque poderia gerar questionamentos. Na aprovação da lei do auxílio, o Congresso previu que o dinheiro da política é completamente blindado de descontos por cobrança de dívidas, incluindo cheque especial.

A Caixa respondeu que não tem registro de depósitos em duplicidade no pagamento do auxílio emergencial.

CB

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Ministério Público: Fabrício Queiroz negocia delação premiada

O Ministério Público do Rio de Janeiro e a defesa de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos), estão negociando um acordo de delação premiada. As informações são da CNN Brasil.

Segundo fontes da investigação, Queiroz está preocupado com a sua família. Ele quer garantir proteção no processo para a mulher dele, Márcia Aguiar de Oliveira, que está foragida, e para as filhas Nathalia Mello e Evelyn Mello.

De acordo com o canal de notícias, a negociação está arrastada porque os promotores querem garantias de que o ex-assessor de Flávio Bolsonaro tenha informações novas para apresentar e não apenas relatar fatos que a investigação já conseguiu remontar. 

Márcia, Nathalia e Evelyn também trabalharam no gabinete de Flávio BOlsonaro na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro). Evelyn assumiu a vaga da irmã depois que Nathalia foi exonerada do gabinete.

A investigação aponta que a maior parte do dinheiro recebido pelas três foi depositada na mesma conta corrente que Queiroz usava para gerenciar as “rachadinhas". EM

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COVID-19 | 155 pacientes seguem em recuperação e Secretaria de Saúde investiga óbito

Em quase quatro meses de notificações, 631 casos de coronavírus foram confirmados em Vitória da Conquista. Mais 25 pacientes recuperaram-se, totalizando 462 pacientes já recuperados. Outros 155 estão com o vírus ativo e seguem em recuperação (13 internados e 142 em tratamento domiciliar).

Também nesta sexta (26), a Secretaria Municipal de Saúde está investigando o falecimento de uma pessoa que veio a óbito em domicílio na última quinta-feira (25). A coleta de amostra para exame laboratorial foi realizada pós-morte e ainda aguarda o resultado.

Ainda estão sob investigação 3.958 casos notificados de Síndrome Gripal/suspeita de Covid-19 que aguardam classificação final no E-Sus Notifica, sendo que 3.811 estão aguardando coleta para exame laboratorial ou possuem critérios* para realização do Teste Rápido e 147 aguardam resultado de exame RT-PCR. Desses pacientes investigados, 651 apresentam Síndrome Gripal leve e estão em tratamento domiciliar, 3.297 já se recuperaram da Síndrome Gripal, 18 pacientes estão internados aguardando resultado laboratorial e um foi a óbito em domicílio.

Além disso, 1.287 pessoas notificadas com suspeita tiveram resultado laboratorial descartado para Covid-19 e outras 2.278 testaram negativo em Teste Rápido, totalizando 3.565 casos já descartados.

A Secretaria de Saúde tem feito busca ativa, entrado em contato com todos os pacientes que foram notificados antes da chegada dos Testes Rápidos, a fim de dar desfecho a todos esses casos que estão ainda em investigação aguardando classificação final no sistema federal E-Sus Notifica.

Atualmente, estão internados nos leitos clínicos e de UTI da rede SUS destinados, exclusivamente, ao tratamento da Covid-19, 51 pacientes dos municípios de: Vitória da Conquista, Livramento de Nossa Senhora, Eunápolis, Jaguaquara, Nova Canaã, Iguaí, Malhada de Pedras, Brumado, Ilhéus, Itambé, Potiraguá, Luiz Eduardo Magalhães, Itapebí, Prado, Cândido Sales, Tremedal, Jordânia, Itororó e Mucuri.

Clique para acessar o boletim completo.

*Critérios estabelecidos pela Nota Técnica COE Saúde Nº 54 de 8 de abril de 2020 (atualizada em 04 de junho de 2020), da Secretaria de Saúde do Estado.

Call Center –A Secretaria Municipal de Saúde disponibiliza um Call Center para tirar dúvidas da população sobre a Covid-19 e atender pessoas que apresentem sintomas suspeitos.

• Telefones fixos: (77) 3429-7451/3429-7434/3429-7436
• Celulares: (77) 98834-9988/98834-9900/98834-9977/98834-9911

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Marco Aurélio critica decisão do TJ no caso Flávio: 'É o Brasil. É o faz de conta'

Ministro Marco Aurélio Mello Foto: Daniel Marenco / Agência O Globo

BRASÍLIA — O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro, que nesta quinta-feira mandou retirar do juiz Flávio Itabaiana o julgamento do caso que apura a "rachadinha" no gabinete do então deputado estadual e atual senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). Segundo Marco Aurélio, a decisão do TJ está em desacordo com o que foi definido pelo STF em 2018 a respeito das regras do foro privilegiado. Ele afirmou que há um "faz de conta" no Brasil.

— Não há menor dúvida de que a decisão do Tribunal de Justiça é totalmente diversa da decisão de pronunciamentos reiterados do Supremo — disse Marco Aurélio, acrescentando: — Não há a menor dúvida de que não observaram a doutrina do Supremo. É o Brasil. É o faz de conta. Faz de conta que o Supremo decidiu isso, mas eu entendo de outra forma e aí se toca. Cada cabeça uma sentença.

Por dois votos a um, a 3ª Câmara Criminal do TJ acolheu o argumento da defesa de Flávio. Seus advogados alegaram que ele tinha foro especial no Órgão Especial do TJ porque era deputado estadual na época dos fatos. A maioria dos desembargadores entendeu que, por ter emendado os mandatos de deputado estadual (que foi até 31 de janeiro de 2019) e de senador (que começou em 1º de fevereiro), ele nunca deixou de ser parlamentar, justificando o foro privilegiado no TJ.

Marco Aurélio tem outro entendimento. Segundo ele, uma vez terminado o mandato que dava foro, o processo vai a primeira instância.

— Em 2018, nós batemos o martelo. Cessado o mandato ou deixando o cargo que gerava a prerrogativa [de foro], vai para a primeira instância. Foi o que decidimos — afirmou Marco Aurélio.

Não é a primeira vez que Flávio tenta tirar a investigação da primeira instância. No ano passado, ele recorreu ao próprio STF para levar o caso à Corte. O argumento na época foi o de que era senador, cargo que lhe dá foro no STF.

Em janeiro, durante o plantão judiciário, o vice-presidente da Corte, ministro Luiz Fux, deu uma liminar suspendendo as investigações. Em fevereiro, porém, o relator, ministro Marco Aurélio, negou o pedido e o devolveu para a primeira instância.OGlobo

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