Justiça suspende decisão que proíbe empresa de ônibus de operar em Vitória da Conquista

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu a decisão que cancelava a licitação que permitia a empresa Viação Cidade Verde a operar em Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia. 

Em maio, a Justiça tinha determinado o cancelamento da licitação com a Viação Cidade Verde e a realização de uma nova concorrência após uma ação pública apontar irregularidades na contratação da empresa. 

"No primeiro momento, o juiz de primeira instância de Vitória da Conquista determinou a nulidade do contrato e que o município realizasse uma nova licitação. O município publicou um decreto, formou uma comissão para preparar todos os estudos necessários para a realização dessa licitação.

Nós apresentamos judicialmente um cronograma aonde seria publicado outros atos após essas preliminares para a realização desse processo licitatório, mas agora em dezembro nós fomos surpreendidos com a decisão do tribunal", disse Jackson Yoshiura, coordenador de Trânsito e Transporte. 

Por conta da suspensão, a Viação Cidade Verde continua sendo a única empresa de transportes a operar no município, até fevereiro de 2019, prazo em que será aberta uma nova licitação. 

A Viação Verde atua sozinha na cidade de Vitória da Conquista desde agosto. A empresa assumiu as linhas que eram feitas pela Viação Vitória, em caráter emergencial, depois da falência da concorrente. Informações TV Sudoeste

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Juiz ordena que Carlos Bolsonaro retire mensagem do ar

O juiz Maurício Camatta Rangel, da 4ª Vara Cível de Vitória, determinou que Carlos Bolsonaro retire de seu Twitter uma mensagem em que diz existir um mandado de prisão nos Estados Unidos contra o agora senador eleito Marcos do Val, da Rede do Espírito Santo.

A mensagem foi postada em 15 de setembro do ano passado.

Do Val comemorou a decisão e ironizou:

“Carlos Bolsonaro compartilhou fake news grave. Logo ele que foi o responsável por todas as postagens nas redes sociais do Jair Bolsonaro. O que mais não era ou é fake news?”

Em 2012, esse mesmo juiz, segundo o jornal A Gazeta, foi condenado à pena de censura pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo. O magistrado era acusado de infração disciplinar por nomear seu próprio assessor para atuar como perito avaliador em processos da vara onde atua. Informações O Antagonista

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VICE-GOVERNADOR DA BAHIA | “Não precisamos do governo federal”

O vice-governador reeleito da Bahia, João Leão (PP), comentou o que pensa sobre a relação com o governo de Jair Bolsonaro:

“Eu acho que vai nos tratar com frieza pessoalmente, mas não acredito que vai retaliar a Bahia, porque não tem sentido. E a Bahia hoje, da maneira que estamos governando, não precisamos do governo federal. Mas, se ele quiser vir junto, ótimo.” O comentário foi feito durante uma entrevista cedida ao jornal Tribuna da Bahia.

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Bolsonaro inaugura colégio para filhos de PMs e critica ideologia de gênero

Durante inauguração de um colégio destinado a filhos de policiais militares do Rio de Janeiro, o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) voltou a afirmar que as instituições militares "estão à frente em grande parte dos demais" porque, segundo ele, ainda impõe hierarquia e autoridade aos alunos. Em discurso, Bolsonaro disse que com o passar dos anos os professores perderam autoridade e as escolas do País passaram a "instituir outras coisas à sociedade, como por exemplo a mal-fadada ideologia de gênero". 

Bolsonaro esteve em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Ele participou da inauguração do colégio Percy Geraldo Bolsonaro, nome do pai do presidente eleito. A unidade é o terceiro colégio da Polícia Militar do Estado do Rio, e foi instalada em prédio cedido pela prefeitura no Jardim Gramacho. 

"Ele (Percy) não era professor, mas naquele tempo exercia-se a autoridade, e com o tempo fomos perdendo tudo isso aí", discursou o presidente eleito. "Hoje nós vemos que os colégios militarizados, colégios militares, estão na frente em grande parte dos demais. Não tem nada a ver no tocante à qualidade do professor, são muito parecidos. É que perdeu-se ao longo do tempo a possibilidade do exercício de autoridade por parte dos mestres. Muitos conseguem manter isso ainda, mas como regra isso foi deixado para trás."

Na sequência, Jair Bolsonaro criticou a ideologia de gênero. "Com o tempo, passou-se a instituir outras coisas à sociedade, como por exemplo a mal-fadada ideologia de gênero, dizendo que ninguém nasce homem ou mulher, que isso é uma construção da sociedade. Isso é uma negação a quem é cristão, é uma negação a quem realmente acredita no ser humano. Ou se nasce homem, ou se nasce mulher", afirmou. 

Bolsonaro destacou também a importância de se inaugurar novas escolas. "A educação é o que realmente move uma sociedade, movimenta um país. O nosso Brasil é um País onde praticamente quase nada temos sobre pesquisa, desenvolvimento e inovação. O país que não tenha uma base sólida nesses quesitos está condenado a ser escravo de quem os tenha", disse, para depois voltar a defender o modelo militar. "Ninguém consegue ordem e progresso se não tiver disciplina e hierarquia." 

Ao final do discurso, sugeriu que uma passagem bíblica fosse pintada em um dos muros da escola. Jair Bolsonaro estava acompanhado do filho Flávio Bolsonaro (PSL), que é deputado estadual no Rio e se elegeu senador. Eles saíram sem dar entrevistas. Informações Estadão

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Moraes critica PSL ter direito a R$ 110 milhões em recursos públicos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a legislação que permite ao PSL, partido do presidente eleito, Jair Bolsonaro, ter direito a R$ 110 milhões em recursos públicos no próximo ano. Em palestra na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o ministro defendeu uma “reforma política séria” que fortaleça o Legislativo e diminua o número de siglas partidárias no Brasil. “O PSL, apesar de não ser a maior bancada, mas teve o maior número de votos em legenda, vai ter R$ 100 milhões. Isso é um absurdo, e não é porque é o PSL. Que empresa tem esse faturamento no Brasil?”, declarou Moraes, para quem no Brasil ficou mais fácil fundar uma legenda partidária do que abrir uma microempresa.

A afirmação de Moraes foi dada em São Paulo durante o evento “Os 30 anos da Constituição Federal”, promovido pela ACSP.

Para o magistrado, o País deve ter voto distrital misto e endurecer a cláusula de barreira que limita a distribuição de recursos do Fundo Partidário e tempo de televisão de acordo com o número de votos recebidos pelos partidos.

Protagonismo

Durante a palestra na associação comercial, o ministro também defendeu uma “autocontenção” do Supremo Tribunal Federal para evitar um protagonismo excessivo do Judiciário. Ele observou que as instâncias judiciais ganharam relevância após um enfraquecimento do Legislativo em função de denúncias e investigações.

Na avaliação de Moraes, o Supremo precisa se “conter” para evitar cometer o mesmo erro das Forças Armadas em 1964, quando os militares assumiram o poder no País.

“Você não pode querer ser poder moderador, ter legitimidade como poder moderador, dar a última palavra como poder moderador, e querer estar no palco. Jogar e apitar ao mesmo tempo não vai dar certo”, afirmou o ministro. “O Supremo não pode cometer o mesmo erro que o antigo poder moderador de fato cometeu em 1964”, disse.

Para Moraes, o Supremo deve defender o direito de minorias quando houver abusos para “impedir que a panela de pressão exploda”. “Em regra, na democracia, é a maioria que impõe de maneira democrática por meio do voto seus valores, mas a maioria não pode discriminar, desrespeitar e perseguir as minorias”, alertou o ministro. Informações exame

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Temer elogia Dilma: ‘É uma senhora correta, honesta’

O presidente Michel Temer (MDB) elogiou sua antecessora Dilma Rousseff (PT) e minimizou os protestos que recebeu após o processo de impeachment que o levou ao poder. “Eu tenho a impressão de que ela é uma senhora correta, honesta. Eu não tenho essa impressão de que ela seja alguém que chegou ao governo para se apropriar das coisas públicas. Nunca tive essa impressão e confesso que continuo não tendo”, afirmou Temer ao programa Poder em Foco, do SBT.

Em entrevista ao programa, Temer também fez uma avaliação da relação de seu governo com o Congresso, que derrubou duas denúncias do Ministério Público Federal. “Eu fiz um governo semiparlamentarista e trouxe o Congresso para governar comigo, algo que no passado não acontecia”, disse o presidente, que defendeu seu estilo. “Não tem nada de toma lá dá cá. Essa história foi criada. As pessoas não percebem que as emendas parlamentares são impositivas”, disse o presidente, em referência à liberação de verba para deputados.

Sobre o futuro governo Bolsonaro, Temer afirmou ter uma “expectativa positiva”. “Há um momento em que o povo quer mudar tudo. Quando Lula foi eleito, foi assim. E mudaram. E essa mudança persistiu por vários anos. Agora, optou-se por uma forma ‘contra tudo que estava aí’. Acho que o governo vai votar a Reforma da Previdência no começo do ano que vem”, afirmou o presidente.

Ao comentar as denúncias de corrupção que atingiram seu governo, detonadas a partir da divulgação de uma conversa que teve com o empresário Joesley Batista, Temer reafirmou que o caso foi uma armação para impedir a aprovação da reforma da Previdência. “Quando eu sair da presidência, o foco não será mais político, vai para o foco jurídico. Não é nem preocupação minha, nem dos advogados. 

Essa denúncia gerou duas manifestações da Câmara como se fosse um pedido de impeachment. E o que a Câmara fez? Negou”, afirmou o presidente, que também descartou mudar-se para Portugal ao final de seu mandato. Informações Veja

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ATENÇÃO, É LEI!

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.543, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

Acrescenta dispositivo à Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Esta Lei altera a Lei n^o 10.962, de 11 de outubro de 2004, para regular as condições de informação do preço de bens e serviços ao consumidor, no comércio eletrônico.  

Art. 2^o  O art. 2^o da Lei n^o 10.962, de 11 de outubro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: 

“Art. 2^o  .....................................................................

......................................................................................... 

III - no comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze.

................................................................................” (NR) 

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 19 de dezembro de 2017; 196^o da Independência e 129^o da República. 

MICHEL TEMER
Torquato Jardim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2017

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