Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei (PL 2.312/2019)
que reserva 20% das vagas de concursos para candidatos que tenham
cursado os ensinos fundamental e médio integralmente em escolas
públicas. O autor da matéria, senador Fabiano Contrato (Rede-ES),
sugere que a medida seja adotada durante 20 anos.
A
regra vale para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da
administração federal, em autarquias, fundações, empresas e sociedades
de economia mista controladas pela União. A reserva será aplicada sempre
que o número de vagas oferecidas no concurso for igual ou superior a
três. Os editais devem especificar o total de postos destinados a cada
cargo ou emprego.
O
candidato deve comprovar no ato da posse que cursou os ensinos
fundamental e médio em escolas públicas. Para isso, deve apresentar
histórico escolar original ou cópia autenticada. Se for constatada
declaração falsa, o candidato é eliminado do concurso. Se já houver sido
nomeado, responde procedimento administrativo para anulação da admissão
ao serviço público. Nesse caso, o infrator deve devolver todos os
custos do Poder Público com seleção, admissão e treinamento.
O
cotista pode disputar ao mesmo tempo as vagas destinadas à ampla
concorrência. Nesse caso, o nome não é computado para o preenchimento
das vagas reservadas. Caso haja desistência de cotista aprovado em vaga
reservada, ela será preenchida pelo candidato cotista posteriormente
classificado. Se não houver cotistas aprovados em número suficiente para
ocupar as vagas reservadas, as remanescentes serão revertidas para a
ampla concorrência.
Na
justificativa do PL 2.312/2019, Fabiano Contarato classifica a qualidade
do ensino público no Brasil como “deplorável”: “Falta de tudo. Falta
giz, falta carteira, falta ventilador, falta professor e falta merenda.
Quem tem coragem de dizer que o pobre concorre em condições de igualdade
com o superatleta dos concursos, que viaja para Miami para relaxar após
a prova? Devemos dar oportunidades de ingresso no serviço público de
forma igualitária à parcela mais pobre da sociedade”, argumenta o
senador.
O
projeto aguarda o recebimento de emendas até esta sexta-feira (26). Se
for aprovada na CCJ, a matéria segue direto para a Câmara — a não ser
que haja um recurso assinado por pelo menos nove senadores para a
votação do texto no Plenário da Casa.senado
