A partir de hoje (19), o cidadão poderá
acompanhar a execução de emendas parlamentares sem destinação definida,
quando o recurso é reservado a uma localidade, mas sem a definição de
como será gasto. A Plataforma +Brasil, gerenciada pelo Ministério da
Economia,
lançou o Painel Parlamentar, que permite o monitoramento desse tipo de emenda, chamada de transferências especiais.
O Orçamento deste ano prevê R$ 598 milhões em emendas sem destinação definida para 1.296 municípios.
Segundo a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, a
ferramenta aumenta a transparência das informações, ao permitir o
acompanhamento das políticas públicas definidas pelos municípios pela
população.
As transferências especiais dão mais liberdade aos municípios na
execução de ações. A Constituição, no entanto, estabelece limites. Os
recursos só podem ser gastos em programas que atendam diretamente ao
cidadão, como ações de educação, capacitação profissional, saúde e até
artesanato. A modalidade não pode ser usada para pagar o funcionalismo –
ativo, inativo ou pensionistas – nem para quitar os encargos de dívidas
das prefeituras.
Criada em setembro do ano passado, a Plataforma +Brasil
informatiza a prestação de contas de transferências federais
voluntárias recebidas pelos entes locais. As transferências especiais
são a décima modalidade integrada ao novo sistema. Até 2022, o governo
pretende que todas as 30 modalidades de transferências da União estejam
registradas na plataforma, totalizando a gestão de aproximadamente R$
380 bilhões por ano.
Para operacionalizarem os recursos das transferências especiais, os gestores públicos terão de se cadastrar no portal gov.br. A Secretaria de Gestão do ME elaborou um manual
para ajudar as prefeituras. O material traz o passo a passo de como
deve ser feito o cadastro e de como as transferências da União são
registradas na Plataforma +Brasil.
O Ministério da Economia oferece três aplicativos para acompanhamento
das transferências federais pelos governos locais. O App Gestão +Brasil
é voltado a gestores. O App Fiscalização +Brasil fornece informações
sobre obras com recursos da União, com relatórios fotográficos com
georreferenciamento (marcação de local). O App Cidadão +Brasil permite o
monitoramento por qualquer cidadão das transferências e convênios entre
a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Os aplicativos estão disponíveis na Play Store, para dispositivos do
sistema Android, e na App Store, para dispositivos do sistema iOS, da
Apple. Agência Brasil