Câmara aumenta validade da CNH para 10 anos

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (24) a votação do projeto de lei que modifica o Código de Trânsito Brasileiro. Entre as alterações está o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vinculação da suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração. A matéria segue para o Senado.

De origem do Poder Executivo, o projeto foi entregue à Câmara pelo presidente Jair Bolsonaro em junho do ano passado. Na votação desta tarde, parlamentares aprovaram um dos 13 destaques que pretendiam alterar o texto. Foi retirado o trecho que previa o prazo de cinco anos para os condutores que exercem atividade remunerada em veículo, como motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo serem submetidos a exames médicos e avaliações psicológicas.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que estabelece a validade de dez anos da CNH para condutores com até 50 anos de idade. Atualmente, o prazo é de cinco anos, independentemente da idade do motorista. A validade da habilitação continuará de cinco anos para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos. A renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas acima de 70 anos.  

Pontuação

O deputado Juscelino Filho definiu uma escala com três limites pontuação para que a CNH seja suspensa: com 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima; ou 40 pontos, se não constar entre as suas infrações nenhuma infração gravíssima.

“Em que pese a alegação do governo de que o limite atual é bastante rigoroso, principalmente para aqueles que exercem atividade remunerada ao volante, entendemos que a simples ampliação do limite pode estimular o cometimento de infrações que atentam contra a vida e a integridade física das pessoas”, argumentou Juscelino Filho. 

A proposta do governo proposta alterava, de 20 para 40, o limite máximo de pontos que um motorista pode acumular, em até 12 meses, sem perder a licença para dirigir.

Cadeirinha

Parlamentares estabeleceram multa para quem transportar criança de até 10 anos, que ainda não atingiram 1,45 m de altura, sem a cadeirinha de segurança. Pelo texto, o descumprimento desta regra ocasionará uma multa correspondente a uma infração gravíssima.

Com a determinação, deputados derrubaram o trecho do projeto do governo que previa apenas advertência por escrito, sem a multa, aos condutores que transportarem crianças de até 7 anos sem a cadeirinha.

“A estrutura de crianças até essa idade ainda está em fase de desenvolvimento e, portanto, seus ossos e órgãos são mais frágeis que os de um adulto. Além disso, especialistas afirmam que crianças com idade inferior não tem a destreza suficiente para sustentar-se adequadamente na garupa dos veículos de duas rodas. A medida equipara todas as idades mínimas em 10 anos: para que a criança seja transportada no banco dianteiro ou em motocicleta e para que utilize dispositivo de retenção”, explicou Juscelino Filho. 

Exame de aptidão física e mental

A medida prevê que os exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, respectivamente com titulação de especialista em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional.

Pelo texto, médicos e psicólogos terão três anos a partir da publicação da lei para obterem essa especialização.

Motocicletas

A proposta permite a passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes no mesmo sentido da via quando o fluxo de veículos estiver parado ou lento. Entretanto, o texto define os seguintes critérios:

– Havendo mais de duas faixas de circulação, a passagem somente será admitida no espaço entre as duas faixas mais à esquerda.
 
– Havendo faixa exclusiva para veículos de transporte coletivo à esquerda da pista, esta será desconsiderada para passagem de motocicletas.

– Não será admitida a passagem entre a calçada e os veículos na faixa a ela adjacente. 

– A passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas laterais deve ocorrer em velocidade compatível com a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos. 

– Os órgãos locais poderão implementar áreas de espera específicas para esses tipos de veículos  junto a semáforos, imediatamente  à frente da linha de retenção dos demais veículos, na forma definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Recall

O texto aprovado torna a convocação de concessionárias para o reparo de defeitos nos veículos uma condição para o licenciamento anual do veículo a partir do segundo ano após o chamamento para o recall.

Segundo o relator, são frequentes os casos de descumprimento desses chamados. “A ideia [da proposta] é reduzir o tempo em que o veículo circulará com recall pendente, minimizando o risco de acidentes de trânsito”, completou o deputado.

Cadastro positivo de condutores

O texto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no qual deverão constar os dados dos condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita a pontuação, nos últimos doze meses. Entre os objetivos do cadastro está a possibilidade de concessão de descontos na contratação de seguros.

“Com esse cadastro, esperamos estimular a condução responsável, premiando os bons condutores. Para isso estamos propondo sorteio anual do valor correspondente a 1% do montante arrecadado pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) aos condutores cadastrados. Também estamos possibilitando aos entes federados a utilização do cadastro positivo para conceder benefícios fiscais e tarifários”, argumentou Juscelino Filho.

JM

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Projeto de combate a fake news deve ser votado no Senado nesta quinta-feira

O projeto de lei que aborda a criminalização da disseminação pela internet das fake news (notícias falsas), deve ser voltado no Senado nesta quinta-feira (25). O projeto cria regras para que aplicativos e redes sociais coíbam contas falsas e conteúdo automatizado, além da necessidade de identificação de conteúdo pago.

O objetivo é criar mecanismos de transparência para redes sociais e aplicativos de mensagens para desestimular a manipulação de informações que possa provocar danos individuais ou coletivos. O projeto é do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). O relator é o senador Angelo Coronel (PSD-BA), que protocolou nesta quarta-feira (24) o substitutivo que será levado à votação. 

A expectativa no Senado era que fosse mantido um dos itens polêmicos do projeto: a obrigação de serviços como o Whatsapp guardarem informações sobre todos os reencaminhamentos de cada mensagem, para que se possa identificar a origem de conteúdos potencialmente ilegais. A medida desagrada a direção da empresa.

Angelo Coronel afirmou à Rádio Senado que não haverá nenhuma medida com vistas à restrição de opiniões. "Não estamos mexendo em nada na liberdade de expressão. Estamos combatendo o anonimato", afirmou

Geral

O relatório aponta que as plataformas de redes sociais devem vedar o funcionamento de contas não identificadas, contas automatizadas (contas operadas por robôs) não identificadas como tal, identificar todos os conteúdos impulsionados e publicitários e comunicar ao Ministério Público Eleitoral, nos períodos de propaganda eleitoral, a propaganda potencialmente irregular de que tiver conhecimento.

Cadastro

Para se cadastrar em rede social, as plataformas deverão exigir do usuário documento de identidade válido, número de celular registrado no Brasil e, em caso de número de celular estrangeiro, o passaporte. Os provedores de redes sociais e de serviços de mensagem ficam obrigados a suspender as contas de usuários cujos números forem desabilitados pelas operadoras de celular.

Mensagens privadas

Os provedores devem limitar o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem a usuários ou grupos, instituir mecanismo para aferir consentimento prévio do usuário para inclusão em grupo de mensagens e desabilitar a autorização para inclusão em grupos e em listas de transmissões.

Liberdade de Expressão

A exclusão de conteúdo ou de contas pelas plataformas deverá ser imediata, precedida de abertura de procedimento de moderação que observe o contraditório e o direito de defesa.

O autor do conteúdo denunciado deverá ser notificado da abertura do procedimento, que deverá prever prazo de defesa nos casos de conteúdo que incite a violência contra pessoa ou grupo, especialmente em razão de sua raça, gênero, orientação sexual, origem ou religião.

Publicidade

As plataformas de redes sociais devem identificar todos os conteúdos impulsionados e publicitários, com as informações de contato da conta responsável pelo impulsionamento ou do anunciante.

Devem fornecer também fornecerem impulsionamento de propaganda eleitoral ou de conteúdos que mencionem candidato, coligação ou partido devem disponibilizar ao público todo o conjunto de anúncios para efeito de checagem pela Justiça Eleitoral e outros fins, incluindo valor total gasto pelo candidato, identificação do anunciante e tempo de veiculação.

Multa

As plataformas ficam sujeitas às penalidades do Poder Judiciário, segundo o relatório. Em primeiro caso, advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, e multa de até 10% do faturamento da empresa no Brasil no seu último ano. Conforme o R7 Planalto antecipou, as multas aplicadas serão destinadas ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Com informações do portal R7

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Ministro anuncia valores de novas parcelas do auxílio emergencial, mas depois apaga postagem. Veja!

O ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos, afirmou nesta quinta-feira (25), por meio de uma rede social, os valores das três parcelas adicionais do auxílio emergencial que serão pagas pelo governo, mas, minutos depois, apagou a postagem.

Por meio de sua assessoria, o ministro disse que apagou a postagem porque a informação estava incorreta e que o assunto ainda está em discussão.

A postagem foi feita horas antes de uma reunião do presidente Jair Bolsonaro com ministros, prevista para a manhã desta quinta, e que debaterá as novas parcelas do auxílio emergencial.

Essa reunião ocorre uma semana antes do fim do prazo fixado pelo governo para que trabalhadores se inscrevam no programa.

Na postagem apagada, o ministro informava que as três parcelas adicionais seriam, respectivamente, de R$ 500, R$ 400 e R$ 300.

A informação de que o governo avaliava pagar novas parcelas nesses valores já havia sido publicada pela colunista do G1 e comentarista da GloboNews Cristiana Lôbo.

"O governo vai pagar 3 parcelas adicionais (de R$500, R$ 400 e R$ 300) do auxílio emergencial. A proposta faria o benefício chegar neste ano a pelo menos R$ 229,5 bilhões. Isso é 53% de toda a transferência de renda já feita no programa Bolsa Família desde o seu início, em 2004", escreveu Ramos na postagem que foi apagada.

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, que também participa da reunião com Bolsonaro, ao chegar ao Palácio do Planalto foi questionado por jornalistas sobre a publicação feita pelo ministro Ramos.

A Caixa Econômica Federal é o banco responsável por realizar os pagamentos do auxílio emergencial.

Questionado se a informação publicada por Ramos estava correta, Guimarães respondeu que iria “ouvir agora”.

Além dele, participam da reunião bom Bolsonaro os ministros Paulo Guedes, da Economia; Onyx Lorenzoni, da Cidadania; Braga Netto, da Casa Civil; e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

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PGR abre apuração preliminar sobre conduta de Heleno ao escrever e divulgar 'nota à nação brasileira'

Na nota, ministro disse que a eventual apreensão de celular de Bolsonaro poderia ter 'consequências imprevisíveis' para estabilidade do país.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a abertura de uma apuração preliminar para verificar a conduta do ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, na edição da chamada "nota à nação brasileira".

O texto, assinado por Heleno e divulgado no dia 22 de maio, afirmava que a eventual apreensão do celular do presidente Jair Bolsonaro seria "inconcebível" e traria "consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional".

A declaração foi uma reação ao envio para a PGR pelo ministro Celso de Mello, do STF, de três pedidos de partidos políticos e parlamentares para que o aparelho fosse retido em meio a desdobramentos do inquérito que apura a suposta interferência do presidente na autonomia da Polícia Federal.

É praxe que ministros do STF enviem esse tipo de ação para manifestação da procuradoria.

Celso de Mello é relator do inquérito.

Na época, o ministro não havia tomado nenhuma decisão.

Heleno compartilhou a nota em uma rede social e Bolsonaro retuitou a publicação para que ela também aparecesse no perfil do presidente.

Para o ministro do GSI, a apreensão do celular representaria uma afronta ao presidente e interferência “inadmissível” de outro poder na privacidade de Bolsonaro e na segurança institucional do país.

“O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República alerta as autoridades constituídas que tal atitude é uma evidente tentativa de comprometer a harmonia entre os poderes e poderá ter consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional”, disse.

A nota provocou duras reações e partidos acionaram o STF com uma notícia crime contra o chefe do GSI sob argumento de que houve uma ameaça a membros do Judiciário.

Em manifestação enviada na noite desta quarta-feira (24) ao Supremo, Araa informou que vai analisar o caso e que, se forem identificados elementos robustos, poderá pedir providências à Corte, como a abertura de um inquérito.

“Ao tomar conhecimento da representação autuada na presente Petição, foi instaurada Notícia de Fato no âmbito da Procuradoria-Geral da República, para averiguação preliminar dos fatos relatados.

Caso surjam indícios mais robustos de possível prática de ilícitos pelo representado, será requerida a instauração de inquérito criminal no STF, para adoção das medidas cabíveis”, escreveu.

Após o embate, a PGR enviou parecer ao STF contra a apreensão do celular do presidente.

Na sequência, o ministro Celso de Mello determinou o arquivamento dos pedidos dos partidos.

Diante da repercussão, o ministro do GSI afirmou que o texto foi distorcido, sendo que se tratava de uma nota genérica e neutra

OGLOBO

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Senado aprova novo marco do saneamento básico e projeto vai à sanção

O Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto do novo marco regulatório do saneamento básico. A medida estimula a participação da iniciativa privada no setor.

O projeto de lei recebeu 65 votos favoráveis e 13 contrários.

Depois de um apelo do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), os líderes partidários anunciaram a retirada dos destaques, o que possibilitou que o projeto fosse votado sem que houvesse mudanças. Já aprovado na Câmara, o projeto seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A proposta estabelece metas de saneamento a serem cumpridas em até 12 anos. O custo estimado da universalização dos serviços, segundo o relator Tasso Jereissati (PSDB-CE), é de R$ 700 bilhões no período.

O prazo para cumprimento das metas poderá ser acrescido de mais sete anos. Isso será adotado se a empresa prestadora do serviço comprovar inviabilidade técnica ou financeira.

O novo marco do saneamento básico tem criado expectativas para a economia, sobretudo em momento à esperada retomada pós-pandemia do coronavírus.

O ministro Luiz Ramos (Secretaria de Governo) afirmou nesta quarta que a nova lei poderá gerar até 1 milhão de empregos em 5 anos.

A nova legislação, em razão das carências do setor, é vista como um ponto de estímulo do crescimento.Os desafios são grandes.

Dados mais recentes do Instituto Trata Brasil estimam que menos 100 milhões de brasileiros não têm acesso à coleta e tratamento de esgoto. Isso ajuda na proliferação de doenças, argumento que fortaleceu a votação do projeto na pandemia.

O contexto do novo coronavírus deu força à proposta entre senadores. O projeto estava parado na Casa desde o fim do ano passado.

Após pedidos da equipe econômica e do ministro Paulo Guedes (Economia), o presidente do Senado delegou Jereissati a missão de construir o relatório.

Jereissati levou menos de uma semana para sacramentar no parecer o mesmo texto que havia saído da Câmara. Entre os pontos a serem firmados em contratos está a cobertura de 99% do fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto à população.

O projeto prevê que empresas privadas possam prestar o serviço. Vencedoras de licitação terão de se comprometer com metas para os próximos dez anos.

Apesar de no Senado haver, desde o início, predisposição para que a proposta fosse aprovada, Guedes procurou nos últimos dias alguns líderes para reforçar a necessidade da nova lei.

Guedes conversou com a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Embora queira a retomada das reuniões do colegiado para a votação de temas considerados polêmicos, Tebet defendeu a celeridade na tramitação da proposta.Ela argumentou que o novo marco do saneamento é questão de saúde pública. O projeto do novo marco do saneamento não chegou a passar pela CCJ.

"Metade do Brasil, 100 milhões, é caminhante a céu aberto em esgoto não tratado, infectada por seus pés descalços ou por água contaminada. Dos mil nascidos, 14 não chegam aos 5 anos por falta de saneamento básico. Números que são vidas perdidas", disse.

Composto por 23 artigos, o projeto do novo marco regulatório do saneamento deve ser sancionado sem demora pelo presidente, mas alguns vetos são esperados.

A ideia dos aliados de Bolsonaro é que as medidas possam vigorar já em 2021 para ajudar na retomada da economia, além de ampliar o acesso a água e esgoto no país.

Para Paula Rodrigues, coordenadora da Divisão Técnica de Engenharia Sanitária, Recursos Hídricos e Biotecnologia do Instituto de Engenharia, o novo marco será um impulso para a atração de novos investimentos ao país.

"A aprovação do marco regulatório será importante para a universalização do saneamento, uma vez que vai atrair capital privado para o setor e gerar competição entre as prestadoras de serviços de água e esgoto", afirmou.

"Será possível criar regras mais claras, por meio da atuação da ANA [Agência Nacional de Águas]", disse Rodrigues.

Para Christianne Dias, Diretora-presidente da ANA, a segurança jurídica criada com o novo marco vai beneficiar especialmente a população que ainda não tem acesso à agua.

“O processo de construção do novo marco do saneamento foi longo, mas garantiu que todos os atores envolvidos com o setor pudessem dar suas respectivas parcelas de contribuição. Um dos pilares do marco visa propiciar maior segurança jurídica e regulatória para atrair investimentos no país, beneficiando milhões de pessoas que ainda não têm acesso a água tratada e a coleta de efluentes.”

A entrada de empresas privadas no setor, contudo, foi criticada pelo líder do Republicanos, Mecias de Jesus (RR). Ele alegou que mudança do setor vai trazer prejuízos à população, especialmente às do interior.

“Aprovar a privatização seria condenar a população do interior de Roraima a ficar sem água e sem saneamento, e ainda ver aumentar o valor da conta de água e da tarifa de esgoto e de saneamento tanto na capital quanto no interior, como aconteceu com a tarifa de energia”

Pelo texto, também fica determinado que não haverá interrupção dos serviços, mesmo em caso de atrasos dos pagamentos por parte dos usuários.

Na análise do presidente da Aesbe (Associação Brasileira das Empresas de Saneamento Básico), Marcus Neves, o novo marco é positivo, especialmente no que diz respeito à regulação dos serviços.

Apesar de considerar que há pontos positivos na proposta, segundo ele, o momento da pandemia não deveria ser usado para a votação. "Na nossa análise, faltou debater melhor o avanço entre o público e o privado. Diante da pandemia, não conseguimos avançar."

Mesmo com a retirada dos destaques, a bancada do PDT, composta por três parlamentares, anunciou, por meio de seu líder, Weverton Rocha (MA), voto contrário à proposta. ​

O líder do MDB, Eduardo Braga (AM) foi um dos que se manifestou contrário à proposta. Na análise do senador, o projeto não deveria ser sido analisado sem passar por comissões. Mesmo assim, o MDB defendeu voto favorável ao projeto.

“Em que pese eu, individualmente, achar que essa matéria deva ser tratada em sessão presencial, ouvidas as Comissões permanentes do Senado, por se tratar de uma matéria bastante complexa e que tem como objetivo atender às necessidades de investimento na área de saneamento, a maioria da minha bancada quer votar essa matéria no dia de hoje."

A única alteração feita pelo relator foi por meio de uma emenda de redação, o que não resulta no retorno do projeto para a Câmara. A sugestão, feito pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), prevê que a transferência de serviços de um prestador para outro será condicionada, em qualquer hipótese, à indenização dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados.

O líder do PT, Rogério Carvalho (SE), chegou a pedir a retirada do projeto de pauta, por, segundo ele, não ter relação direta com a pandemia. O pedido foi negado pelo presidente da Casa, mas Alcolumbre resolveu colocar sua decisão em votação no plenário. Com isso, o projeto foi mantido em votação, por 61 votos contra 12.

Folha

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132 pacientes estão com vírus ativo e seguem em recuperação

Desde o dia 27 de fevereiro, quando foram feitas as primeiras notificações, até esta quarta-feira (24), a Secretaria Municipal de Saúde registrou 573 casos confirmados de infecção pelo Novo Coronavírus – 212 pessoas tiveram diagnóstico após exame laboratorial RT-PCR e 361 por Teste Rápido. Hoje, mais seis pessoas apresentaram evolução no quadro de saúde e recuperaram-se da infecção, aumentando para 427 recuperados. Outros 132 pacientes ainda estão com o vírus ativo e seguem em recuperação (nove internados e 123 em tratamento domiciliar).

3.818 casos aguardam coleta para exame laboratorial ou possuem critérios* para realização de Teste rápido e 139 aguardam resultado de exame RT-PCR, totalizando um número de 3.957 casos de pessoas notificadas com Síndrome Gripal/suspeita de Covid-19 que estão sendo investigadas e aguardam classificação no E-Sus Notifica. Desse total, 3.344 já se recuperaram da Síndrome Gripal, 595 apresentam Síndrome Gripal leve e estão em tratamento domiciliar, e 18 pacientes seguem internados aguardando investigação laboratorial.

Dos 3.210 casos já descartados, 1.263 pacientes tiveram resultado negativo em exame laboratorial RT-PCR e 1.947 testaram negativo por meio de Teste Rápido.

Nesta quarta (24), estão internados 52 pacientes nos leitos clínicos e de UTI da rede SUS destinados, exclusivamente, ao tratamento da Covid-19. Além de pacientes de Vitória da Conquista, estão internados de 17 municípios da macrorregião: Livramento de Nossa Senhora, Ituaçu, Jaguaquara, Ilhéus, Caculé, Iguaí, Malhada de Pedras, Itapebí, Brumado, Mucuri, Belmonte, Itambé, Potiraguá, Itororó, Luiz Eduardo Magalhães, Prado e Cândido Sales.

*Critérios estabelecidos pela Nota Técnica COE Saúde Nº 54 de 8 de abril de 2020 (atualizada em 04 de junho de 2020), da Secretaria de Saúde do Estado.

Call Center –A Secretaria Municipal de Saúde disponibiliza um Call Center para tirar dúvidas da população sobre a Covid-19 e atender pessoas que apresentem sintomas suspeitos.

• Telefones fixos: (77) 3429-7451/3429-7434/3429-7436
• Celulares: (77) 98834-9988/98834-9900/98834-9977/98834-9911

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Acho difícil superar a pandemia com esse desgoverno, diz Cármen Lúcia

A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia criticou hoje a condução do combate à epidemia do novo coronavírus no Brasil por parte do poder público.

"O que o Supremo disse é que a responsabilidade é dos três níveis [federativos] — e não é hierarquia, porque na federação não há hierarquia —- para estabelecer condições necessárias, de acordo com o que cientistas e médicos estão dizendo que é necessário, junto com governadores, junto com prefeitos. Acho muito difícil superar [a pandemia] com esse descompasso, com esse desgoverno", afirmou Lúcia.

A ministra referia-se à decisão do STF de 15 de abril, em que a corte estabeleceu que e estados e municípios tinham autonomia para definir as medidas de combate à epidemia, como políticas de distanciamento social. O julgamento foi considerado um revés para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), contrário à adoção da quarentena como forma de impedir a propagação do coronavírus.

Para Cármen Lúcia, não é momento de politicagem, mas de política "no sentido clássico".

A política se faz com todo mundo, todos os cidadãos e para todos os cidadãos. Não segundo a visão de um ou outro governante. Porque isso vai resultar em mortes, e haverá responsabilidade por issoCármen Lúcia, ministra do STF

A magistrada participou hoje de transmissão ao vivo do projeto "Conversas na Crise - Depois do Futuro", organizado pelo Instituto de Estudos Avançados (IdEA) da Unicamp em parceria com o UOL.

A ministra Cármen Lúcia citou como exemplo a cidade de sua família, em Minas Gerais, onde, segundo ela, não há respirador disponível.

"Vamos convir que é o prefeito de lá, junto com aqueles da região, que têm de chegar a um consenso. É muito diferente de outro lugar onde tenha hospitais em melhores condições, como a realidade de São Paulo. O interior do Amazonas é completamente diferente porque leva-se horas, quando não, dias, para ter acesso a um lugar onde tem o mínimo de condições de tratamento. Como é que se vai fazer isso em gabinetes de Brasília, como se de lá se pudesse ver tudo e saber de tudo?"

Cármen Lúcia, ex-presidente do STF, foi entrevistada por Carlos Vogt, presidente do Conselho Científico e Cultural do IdEA; Marco Aurelio Nogueira, professora da Unesp e colunista jornal "O Estado de S. Paulo" ; e a colunista do UOL Constança Rezende.

Consenso no combate à covid-19

A ministra do STF ainda defendeu a necessidade de consenso entre os agentes públicos responsáveis pelas ações de combate ao novo coronavírus. Para a ministra, a ausência de coordenação é uma "falha gravíssima" e impede que o País esteja preparado para acolher aqueles que estão em situação mais vulnerável ou de risco.

"Um Brasil como o nosso, que não tem nem saneamento básico para todo mundo. As redes de esgoto contaminadas, submetendo as pessoas às condições mais precárias. Eu digo que é quase uma barbárie social. Não uma barbárie bruta da força, mas outro tipo de violência. E é uma violência que ficou escancarada com esta pandemia", disse.

Segundo Cármen, é "imprescindível" que haja responsabilidade por parte do poder público, que deve honrar e atender às instituições, mesmo que não concorde ou "goste" delas.

Nós temos que ser republicanos porque a coisa é de todo mundo. O Brasil não é de um grupo de pessoas em Brasília, é de todos os brasileiros

A magistrada defendeu a construção de uma "uma grande corrente de humanidade" no enfrentamento ao coronavírus. "Ou vamos juntos nos salvar, ou vamos nos perder. Não estamos no mesmo barco, estamos na mesma tempestade. Mas ela pode tragar a todos ou vamos sair disso de maneira mais forte", disse.

Para ela, o pensamento do filósofo iluminista Montesquieu, que teorizou a separação dos Poderes, "está mais atual do que nunca: todo aquele que detém o poder tende a dele abusar".

"Por isso, ele [Montesquieu] propôs a separação de Poderes. Pelo andar das coisas, a natureza nossa é essa. O freio ao poder quando se tem uma situação em que se tem um discurso fácil de que se concentra poder para combater o mal, como se um mal como esse da pandemia pudesse ser combatido por uma única pessoa, pode até ser alimentado por comportamentos de uma ou outra pessoa, mas não pode ser combatido sozinho por ninguém. Tem de ser combatido de todas as formas de tratamento e cuidado com quem mais precisa. Por isso nós temos uma Constituição, leis e juízes no Brasil."

Crise institucional

Ainda sobre a relação entre as instituições, a ministra do STF defendeu que não existe Poder acima do outro e reafirmou que as Forças Armadas não são um Poder. Ela respondia a uma pergunta sobre o artigo 142 da Constituição, que regulamenta a atuação dos militares e, na interpretação de bolsonaristas, atribui a eles as prerrogativas de um Poder Moderador.

"As Forças Armadas têm tido comportamento, hoje, desde a Constituição, muito coerente com as funções atribuídas de resguardo do Estado brasileiro. Não da institucionalidade, nem de moderação entre os poderes. Cumprem as funções que lhe são inerentes de defesa da pátria, das fronteiras e, principalmente, sem nenhuma condição de ser um quarto poder ou um poder moderador", disse Cármen Lúcia.

Nós não temos um poder acima dos outros, e nós só temos os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Não há outro

A ministra do STF defendeu a atuação do Judiciário, frente à crise política e institucional do país. "O importante é acreditar no Judiciário, que a gente pode solucionar as coisas sem transgredir o direito, sem botar abaixo a Constituição, sem deixar de cumprir as leis, e sabendo que, como cidadão, você pode e deve participar para mudar as leis que não representem mais o sentido de justiça segundo o qual você quer viver", avaliou.

"De tudo que nós tivemos nestes 30 anos, eu noto em aluno, taxista, pessoas que não têm nenhum conhecimento jurídico. Acho que isso mudou para melhor. Eu acho que a sociedade brasileira não aceita o escárnio, não aceita o cinismo", acrescentou.

Cármen afirmou que se referia à sociedade não abstratamente, não à sociedade ícone. "Mas o conjunto de cidadãos que teve e tem de manter a esperança porque, sem ela, não dá, definitivamente, para a gente continuar a ter alguma força para vencer as dificuldades e os desafios."

Supremo na política

Questionada sobre críticas que o STF e outros tribunais recebem por judicializarem a política, a ministra do respondeu que a Corte "não entra em todos os assuntos", mas às vezes é chamada e obrigada a participar de determinadas discussões, como o financiamento de campanhas eleitorais.

"Se houver judicialização [na política], ela é levada pelos agentes políticos ou cidadãos. O Judiciário, diferente do Legislativo e do Executivo, só age mediante provocação. Às vezes vejo pessoas dizendo que o Supremo entra em todos os assuntos. O Supremo não entra, é chamado e é obrigado a se manifestar", disse.

Para a ministra, a "culpa" pela judicialização da política recaiu sobre o Supremo porque a corte tem atuado mais, enquanto o que acontece nos tribunais estaduais "não é nem notado". "Nós já chegamos a ter, no início da década passada, mais de 120 mil processos em tramitação no STF", lembrou.

Inquérito das fake news

A ser questionada sobre o seu voto no julgamento da legalidade no inquérito das fake news, conduzido pelo STF para investigar ataques aos ministros da corte e a seus familiares, Cármen Lúcia afirmou que não se pode permitir abusos em nome da liberdade de expressão.

"Como eu disse no meu voto da semana passada, liberdade de expressão é artigo de primeira necessidade. Se tivesse uma cesta básica de direitos fundamentais, o elemento fundamental seria exatamente a liberdade de expressão e liberdade de imprensa", prosseguiu.

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