O secretário de
Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SJDHDS, Carlos
Martins, e a diretora geral da Fundação da Criança e do Adolescente,
Regina Affonso, assinaram na tarde desta segunda-feira (02), em
Salvador, a ordem de serviço para elaboração e apresentação dos projetos
básico e executivo da Case – Comunidade de Atendimento Socioeducativo
Wanderlino Nogueira Neto, no município de Vitória da Conquista. A
unidade será a primeira do Brasil construída pelo RDC – Regime
Diferenciado de Contratação.
A obra terá um investimento de R$ 22
milhões, fruto de convênio entre os Governos Estadual e Federal, e
atende às orientações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(Sinase), que organiza e executa as medidas socioeducativas aplicadas a
adolescentes que cometem atos infracionais. A unidade terá 90 vagas
masculinas para aplicação de Medida Socioeducativa de Internação e
Internação Provisória, e atenderá adolescentes da região Sudoeste, Sul e
Baixo Sul do estado.
Para o secretário Carlos Martins, a
construção da unidade demonstra o forte compromisso social do Governo do
Estado com as crianças e adolescentes. “A construção desta unidade em
Vitória da Conquista é uma conquista fruto de muitas lutas, e acontece
num momento histórico extremamente importante para aqueles que atuam
todos os dias em defesa de um sistema mais humanitário e com respeitos
aos direitos das nossas crianças e adolescentes”, afirmou.
De acordo com Regina Affonso, projeto
arquitetônico da nova Case atende às exigências do Sinase e vai ofertar
um atendimento mais humanizado e respeitoso para os adolescentes que
cometeram atos infracionais, com estímulo a ações pedagógicas que
integrem a arte educação, profissionalização, a escolarização formal
educandos para que eles possam ressignificar suas histórias e
construírem um novo projeto de vida”.
O secretário Carlos Martins registrou
ainda a contribuição dos deputados federais Jorge Solla (presente na
assinatura desta segunda-feira), Nelson Pelegrino, Antônio Brito,
Waldenor Pereira, Luiz Caetano e Daniel Almeida, que alocaram recursos
de emendas para as obras. Os deputados estaduais Zé Raimundo e Fabrício
Falcão também estiveram presentes, bem como o diretor de Edificações da
Conder, Anxieta Moita, e o diretor do consórcio vencedor da licitação,
Mauro Prates. O consórcio Sudoeste, que foi o vencedor do processo
licitatório, será o responsável pela construção da unidade.
Homenagem – A escolha
do nome da Case de Vitória da Conquista é uma homenagem ao jurista
baiano Wanderlino Nogueira Neto, que faleceu em fevereiro deste ano.
Conhecido internacionalmente como defensor dos direitos das crianças e
adolescentes, Wanderlino Nogueira Neto chefiou o Ministério Público do
Estado da Bahia de 1987 a 1989, tendo sido o primeiro promotor a ocupar o
cargo de procurador-geral de Justiça. O jurista tornou – se referência
na luta pelos direitos infanto juvenil, como consultor especial para os
escritórios do representante do Unicef no Brasil, Cabo Verde, Angola e
Paraguai.
Em 2011, recebeu da presidente Dilma
Rousseff o maior reconhecimento do governo brasileiro sobre direitos
humanos: o Prêmio Direitos Humanos, na categoria Garantia dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
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