Regularização do que hoje seria considerado caixa dois é aprovado na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, o texto-base da reforma partidária e eleitoral que afrouxa regras de fiscalização de contas partidárias e impõe um teto às multas para partidos que descumprirem a prestação de contas.

Foram suprimidos apenas quatro pontos polêmicos do projeto de reforma, conforme acordo feito entre Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, e líderes do centrão em reunião na manhã desta quarta-feira. O projeto, aprovado pelos deputados na semana retrasada, será retomado quase na íntegra.

Será mantido um trecho que permite que pessoas físicas, partidos ou os candidatos paguem diretamente advogados em campanhas eleitorais, uma regularização do que hoje seria considerado caixa dois. Esses pagamentos não circulariam pelas contas únicas dos candidatos e comitês financeiros, mas deveriam ser declarados. Não serão considerados gastos eleitorais, mas serão excluídos do limite de gastos de campanha.

Para Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, é uma brecha para que dinheiro captado indevidamente seja usado em campanhas eleitorais.

— A contratação de advogados e consultores por pessoas físicas é uma distorção que permite que esses pagamentos sejam usados para lavar dinheiro — afirmou.

Nesta terça-feira, após ser pressionado, o Senado recuou e reduziu o projeto e aprovou somente a norma para o financiamento do fundo eleitoral. PP, PL, DEM, PSD, PTB, Solidariedade e Avante concordaram em retomar o texto original.  

Foi suprimido apenas um trecho que permite pagar advogados e contadores com o fundo partidário, outro que aumenta o prazo para a prestação de contas partidárias, um terceiro que permitia vários sistemas para a prestação além do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e um quarto que permitia que partidos fossem multados por erros na prestação só quando houvesse dolo.

Devem ser mantidos a mudança na regra de distribuição do fundo eleitoral para considerar o tamanho dos partidos na bancada eleita em 2018, o retorno do tempo de televisão para partidos e a previsão de um teto referente a 50% dos repasses mensais aos partidos para as multas. 

Na sessão da noite desta quarta-feira, alguns parlamentares da oposição, do PSL e do Podemos pressionaram para que o projeto não fosse votado. O líder do Podemos, José Nelto (GO), questionou o projeto e foi repreendido por Maia. 

— Vossa Excelência poderia dizer no microfone se o seu partido utilizará o recurso do fundo eleitoral no próximo ano, porque aí fica claro que a sua posição é contra a votação no dia de hoje — disse o presidente da Câmara.

José Nelto disse, então, que se compromete a não usar o fundão. Deputados do PSL também foram à tribuna para se manifestar contra o fundo eleitoral, apesar de o partido ter feito uso desses recursos em 2018. 

Os críticos ao texto consideram que o projeto pode diminuir a transparência, dificultar a fiscalização e favorecer irregularidades em campanhas, como caixa 2. Em carta aberta divulgada hoje, entidades pedem para Maia evitar "retrocessos". oglobo