Governo aprova lei que isenta templos do ICMS até 2032

O presidente Jair Bolsonaro aprovou, nesta quinta-feira (19), a lei que prorroga a isenção de ICMS a templos religiosos e entidades filantrópicas por 15 anos. A Lei Complementar 170 é derivada de um projeto aprovado no Senado e de autoria da deputada federal Clarissa Garotinho.

– Com essa lei, fazemos o reconhecimento da importância que possuem na nossa sociedade as entidades religiosas e as associações beneficentes, tais como Santas Casas de Misericórdia, APAEs e associações Pestalozzi. O alcance social prestado por essas instituições é imenso. Não por acaso, o projeto foi aprovado por unanimidade no Senado. Não se trata de nova isenção, mas apenas de renovação daquilo a que elas já tinham direito antes da Lei Complementar 160/2017 – ressalta Clarissa.

Na antiga legislação, o intervalo de 15 anos era válido somente para a agropecuária, agroindústria, investimentos em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano. Dessa forma, templos e entidades beneficentes só teriam essa extensão da isenção por apenas um ano, mas o prazo já tinha acabado.

No Rio de Janeiro, a isenção de ICMS para essas instituições estava sem previsão legal desde 2018. A permissão se referia apenas a contas públicas estaduais. Com a aprovação, a isenção é válida até 2032. PN