Cadastro Único: proposta prevê inscrição automática no Tarifa Social. A Câmara dos Deputados aprovou nesta
quinta-feira (09/04) proposta que prevê a inscrição automática de
famílias de baixa renda incluídas no Cadastro Único nas regras da Tarifa
Social de Energia Elétrica (TSEE).
O texto, que segue para o Senado, foi aprovado na forma de substitutivo apresentado em Plenário pelo relator, deputado Léo Moraes (Pode-RO).
O Projeto de Lei 1106/20, do deputado André Ferreira (PSC-PE), insere dispositivo na Lei 12.212/10, que prevê descontos de até 65% nas contas de luz.
A norma, porém, atualmente apenas
determina que a administração pública e as concessionárias informem os
potenciais beneficiários sobre o direito à tarifa social de energia
elétrica.
Publicada na quarta-feira (08/04), a Medida Provisória 950/20 isenta os beneficiários da TSEE do pagamento das contas de luz entre 1º de abril a 30 de junho de 2020.
A isenção em decorrência da Covid-19 terá custo estimado de R$ 900 milhões, bancado pelo governo.
Sobre o Cadastro Único
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) identifica as famílias de baixa renda, com informações sobre residência; escolaridade; trabalho e renda; entre outras.
Em dezembro de 2019, existiam quase 28,9
milhões de famílias no Cadastro Único, que representavam mais de 76,4
milhões de pessoas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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