Com Brasília repleta de prefeitos endividados que participam da
Marcha dos Prefeitos, senadores aprovaram em dois turnos nesta
terça-feira (9) uma proposta de emenda à Constituição que permite o
repasse de emendas parlamentares diretamente a estados e municípios sem intermediação do governo federal.
Sob o argumento de desburocratizar a liberação de ajuda às suas
bases, o dinheiro de emendas individuais impositivas poderá chegar aos
caixas de prefeituras e governos estaduais sem uma destinação específica
e sem a fiscalização e o cumprimento de exigências feitas atualmente
pela Caixa Econômica Federal e órgãos federais de controle.
A nova legislação permite que a verba seja utilizada para pagamento
de pessoal. Além disso, o projeto tira da União a possibilidade de
remanejar recursos que eventualmente ficam retidos por falhas nos
convênios ou restrições feitas pela Caixa.
"Hoje,
nós fazemos as emendas ao Orçamento, elas precisam ser aprovadas, o
governo federal pode contingenciar. O governo federal, através da Caixa,
faz uma série de exigências de haver convênio para poder destinar
aquele recurso. Qualquer filigrana jurídica trava a destinação e a
utilização do recurso. O que estamos fazendo é uma ligação direta, sem a
Caixa Econômica Federal", explica o relator da proposta, Rodrigo
Pacheco (DEM-MG).
A PEC foi aprovada no Senado, em primeiro turno, com 62 votos a
favor, 4 contra e 1 abstenção. No segundo turno, foram 62 votos a favor,
3 contra e 1 uma abstenção. A proposta ainda precisa passar pela
Câmara.
Apesar de o senador Major Olímpio (PSL-SP), líder do partido do
governo, ter votado a favor da emenda, as senadoras do PSL Juíza Selma
(MT) e Soraya Thronicke (MS) votaram contra, assim como Eduardo Girão
(PODE-CE). O senador Plínio Valério (PSDB-AM), votou contra no primeiro
turno e não votou no segundo. O senador José Serra (PSDB-SP) se absteve.
Pelo texto, as emendas de cada parlamentar, que são de pagamento
obrigatório, podem chegar a estados e municípios por doação ou com
finalidade de despesa definida.
Na primeira modalidade, os recursos são repassados independentemente
da celebração de um convênio e passam a pertencer ao estado ou
município. Ou seja, o prefeito ou o governador pode usar este dinheiro
como bem entender, sem que o parlamentar defina uma obra.
Como o texto não faz nenhuma ressalva, o relator entende que este dinheiro pode ser usado no pagamento de despesas com pessoal.
Nos casos de doação, a fiscalização ficará a cargo dos órgãos de
controle interno dos estados e municípios e pelos TCMs (Tribunais de
Contas dos Municípios) e TCEs (Tribunais de Contas dos Estados).
Já quando a transferência se der com finalidade definida, o deputado
ou senador estabelece para onde vão os recursos e os gestores municipais
e estaduais não podem utilizá-los com folha de pagamento.
Neste caso, a fiscalização será feita pelos órgãos de controle interno federais e pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
"O problema é que o recurso de uma emenda é destinado ao município
que, às vezes, deixa de cumprir as formalidades, às vezes está com
negativações, às vezes a Caixa impõe uma série de restrições. A Caixa,
inclusive, cobra valores muito elevados para fazer o monitoramento e o
repasse desses recursos. O que esta emenda faz é simplificar esta
relação", argumenta o relator.
Além de perder um instrumento de negociação, o governo federal
deixará de administrar recursos que, pela legislação atual, são
liberados de acordo com o andamento de cada obra ou programa.
"[A União] Perde um pouco da possibilidade de fazer remanejamento
diante de alguma falha de convênio ou alguma obstrução da Caixa
Econômica Federal", diz Pacheco.
Em busca de apoio para aprovar a reforma da Previdência, o presidente
Jair Bolsonaro havia dito de maneira genérica, no evento com prefeitos
pela manhã, que garantiria o repasse de mais recursos da União às
cidades.
"Conversei com o Paulo Guedes ontem. Dei o sinal verdade. Vamos
apoiá-los na majoração do fundo de participação dos municípios com uma
emenda constitucional", disse Bolsonaro.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que
conversaria com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que a
votação na Casa vizinha se desse ainda nesta quarta-feira (10). Maia,
no entanto, viajará para Nova York neste mesmo dia.
Senadores que passaram o dia atendendo a prefeitos de seus estados comemoraram a aprovação da emenda constitucional.
"Esta PEC, sem nenhuma dúvida, é a mão estendida ao pacto federativo.
Vossa excelência dá o primeiro grande passo e atende a 5.570 prefeitos
que hoje estavam numa marcha com o pires na mão", disse o senador
Telmário Mota (PROS-RR).
Houve quem apontasse que a PEC afrouxa a fiscalização.
"Indo diretamente para o município, apenas com o controle do Tribunal
de Contas do Estado e do Município, eu acredito – e tirando a Caixa
Econômica, que faz um controle, que tem também um trabalho de obras
sociais – que não é, no meu modo de entender, em princípio, salutar para
a transparência, para a fiscalização correta do dinheiro público que
nós nos propomos fazer", disse Eduardo Girão.
"Podemos fazer questionamentos, colocar em dúvida a eficiência da
fiscalização sem a presença do Tribunal de Contas da União e da CGU
[Controladoria-Geral da União], mas, indiscutivelmente, nós estaremos
eliminando burocracia que causa ineficiência administrativa e
desperdício do dinheiro público", ponderou Alvaro Dias (PODE-PR).
Outros senadores procuraram rebater as críticas sobre a fiscalização.
"Vamos encaminhar [os recursos] diretamente a quem vai executar as
obras. E não assiste verdade que vai facilitar ou vai relaxar a
fiscalização. Há fiscalização demais! O dinheiro precisa ir direto para o
município", disse Jorginho Mello (PR-SC). Folha
