A Controladoria-Geral da União (CGU), no uso de suas atribuições
legais, torna pública a Prestação de Contas do Presidente da República
(PCPR) do ano de 2018. O documento, organizado a partir de informações
provenientes de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal,
contempla os mais variados aspectos da atuação governamental durante o
ano passado.
A PCPR é elaborada pela CGU e enviada à Casa Civil da Presidência da
República, que por sua vez encaminha o documento ao Congresso Nacional.
Em 2019, a comunicação ocorreu por meio da
Mensagem nº 103,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 4 de abril. A
Prestação de Contas, em cumprimento à Constituição Federal de 1988,
apresenta ao Poder Legislativo os principais resultados da gestão no
exercício anterior, bem como auxilia o Tribunal de Contas da União (TCU)
no processo de julgamento.
Resultados
A PCPR, em alinhamento ao Plano Plurianual 2016-2019, está segmentada
em quatro áreas: Social e Segurança Pública; Infraestrutura;
Desenvolvimento Produtivo e Ambiental; e Temas Especiais. Todas
privilegiam a informação por programas temáticos e objetivos
considerados de alto interesse do País. Os assuntos estão
consubstanciados em balanços e demonstrativos contábeis produzidos pelo
Ministérios da Economia.
A PCPR, no seu Capítulo VI, traz o Relatório de Controle Interno, com
as ações da CGU nas áreas de prevenção e combate à corrupção,
auditorias e fiscalizações, ouvidoria e correição no Poder Executivo
Federal. É uma parte essencial da prestação de contas para a
transparência pública, pois apresenta, em detalhes, as ações de controle
e de combate à corrupção, dentre as quais destacam-se:
- Avaliação de Políticas Públicas – Em 2018, a CGU analisou
diversos programas de governo com relação à eficácia, eficiência, e
economicidade: Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta
de Desastres Naturais; Mais Médicos; Subvenção ao Prêmio do Seguro
Rural; Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego
(Pronatec); Drenagem Urbana Sustentável; BR-Legal Manejo de Águas
Pluviais; Apoio à Formação Profissional, Científica e Tecnológica;
Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para
Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes); Programa de
Contratação, Restauração e Manutenção Por Resultados (Procrema);
Construção de Ferrovias; Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE);
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); Programa Nacional de
Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública
de Educação Infantil (Proinfância); Consumo de Combustíveis (CCC);
dentre outros.
-
- Operações Especiais – Em 2018, foram realizadas 39 operações
especiais, que conseguiram apurar e investigar um prejuízo de R$ 394
milhões. Desde 2003 foram deflagradas 359 operações e R$ 5,03 bilhões de
danos ao Erário foram identificados, sendo as políticas públicas mais
afetadas as da área de saúde e de educação, com cerca de 70% dos casos.
-
- Benefícios financeiros – Em 2018, a economia efetiva aos
cofres públicos, por meio das recomendações da CGU aos gestores, foi de
R$ 7,3 bilhões, além de permitir a melhoria da qualidade dos serviços
públicos.
-
- Punições – As apurações disciplinares supervisionadas pela
CGU resultaram, no ano de 2018, na aplicação de 643 penalidades
expulsivas aplicadas a servidores públicos (demissões, cassações de
aposentadoria e destituições de cargo em comissão), constituindo um
total de 1.699 no período entre os anos de 2016 e 2018. Das penalidades
expulsivas aplicadas nesse período, 1.103 (65%) foram decorrentes de
atos relacionados à corrupção.
Quanto à responsabilização de entes privados, merece destaque
que entre 2016 e 2018 a CGU aplicou diretamente a penalidade de
inidoneidade a 10 empresas, nove delas relacionadas com ilícitos
identificados na Operação Lava-Jato. Ademais, no âmbito de todo o Poder
Executivo Federal, desde 2016, foram verificadas 425 novas apurações que
resultaram na aplicação de 13 penalidades de publicação extraordinária e
de 38 multas no valor total de R$ 8.845.191,04.
O Capítulo VI também contempla a análise da Secretaria Federal de
Controle Interno (SFC) sobre a execução dos Orçamentos da União e
limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). cgu.gov.br
