Senado aprova em primeiro turno a PEC da Desburocratização

O Plenário do Senado aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2016, que simplifica a burocracia fiscal e tributária em municípios de pequeno porte. Foram 68 votos favoráveis, não houve votos contrários nem abstenções. Agora, a PEC terá de ser discutida em três sessões antes de ser votada em segundo turno. Se aprovada na segunda votação, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta busca simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores.

Fruto do trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD), a PEC 57/2016 acrescenta dispositivo na Constituição Federal para que a definição do conceito de “pequeno município” possa ser feita por meio de lei complementar futura.

Essa lei complementar deverá ser editada para reunir regras de desburocratização a serem observadas por todos os entes federados. Também passarão a ser regidas por lei complementar as diretrizes gerais relativas ao processo administrativo fiscal, substituição, eficiência e moralidade tributárias e vedação de confisco.

A proposta também permite a delegação de competência para que o estado em que estiver localizado município nessa condição assuma a cobrança e a fiscalização dos tributos de seu âmbito.

O texto deixa explícito que normas de caráter geral aplicáveis às empresas deverão observar obrigatoriamente tratamento diferenciado e simplificado em relação às microempresas e empresas de pequeno porte.

A PEC também prevê a elaboração de um Estatuto de Defesa dos Direitos dos Contribuintes da União, estados, municípios e Distrito Federal.

Entre as mudanças, a PEC propõe que nenhum tributo (imposto, taxa ou contribuição) seja criado ou majorado sem que a respectiva lei tenha sido aprovada pelo Poder Legislativo até 30 de junho do exercício anterior àquele em que produzir efeitos. Excetuam-se dessa restrição, o eventual aumento dos três impostos regulatórios (sobre exportações, importações e operações financeiras) e a instituição de empréstimo compulsório e de impostos extraordinários.

O relator, senador José Maranhão (MDB-PB), ressalta que várias das mais de cinco mil cidades brasileiras têm como fonte de receita principal o repasse do Fundo de Participação dos Municípios. Por isso, o senador considera importante a simplificação de seus balancetes e suas prestações de contas e que estes entes passem a contar com a ajuda do estado onde estão localizados para iniciar a cobrança e fiscalização dos tributos de sua competência, a exemplo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e taxas diversas.

Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), as alterações promovidas pela PEC vão “agilizar o ambiente empreendedor no país”.

Já o líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que a matéria beneficia pequenos municípios e vai ajudar no desenvolvimento da economia e dos pequenos negócios e na geração de emprego e renda.

Por sua vez, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse que os pequenos municípios terão um grande ganho se a PEC for aprovada.

— Essa conceituação do que é pequeno município é fundamental para que a gente possa evitar, por exemplo, dar um tratamento igual para os desiguais porque isso, na verdade, é uma injustiça. O projeto vem para mostrar o que é pequeno município e fazer com que a desburocratização possa acontecer, para que os programas ocorram de uma forma muito mais rápida, fluir de uma forma realmente mais equitativa — afirmou. senado

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Toffoli muda voto e STF permite a assembleias derrubar prisão de deputados estaduais

Com o voto de Dias Toffoli, o Supremo formou maioria para permitir às assembleias legislativas revogar a prisão de deputados estaduais.

Em 2017, Toffoli havia votado para proibir, junto com Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux  e Cármen Lúcia.

Hoje, mudou o voto, para acompanhar Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

Eles consideram que a regra segundo a qual Câmara e Senado podem decidir sobre a prisão de parlamentares federais em 24 horas, prevista na Constituição, se estende a deputados estaduais. oantagonista

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PT consegue assinaturas para pedir urgência em projeto que proíbe cortes nas universidades

A oposição obteve uma importante vitória na noite desta terça-feira (7) na Câmara dos Deputados. A Frente Parlamentar pela Valorização das Universidades conseguiu o número de assinaturas necessário (257) para protocolar um requerimento de urgência na votação de um Projeto de Lei Complementar (PLP) que pode frustrar os planos de Jair Bolsonaro de cortar 30% das verbas destinadas à universidades e institutos federais.

De autoria da coordenadora da frente, deputada Margarida Salomão (PT-MG), e do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o requerimento pede urgência na votação do PLP 8/2019, apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) em fevereiro deste ano. O projeto proíbe o contigenciamento de recursos destinados a universidades e institutos federais.

“Vitória!”, comemorou a deputada gaúcha pelo Twitter.

Margarida Salomão, por sua vez, avalia que a rapidez com que as assinaturas foram coletadas demonstram que a oposição terá força para aprovar o projeto e, assim, derrotar a medida de Jair Bolsonaro que, de acordo com especialistas, representa um desmonte na Educação pública brasileira.

O requerimento de urgência será, agora, analisado pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que pode o colocar em votação. Se aprovada a urgência, o projeto de Maria do Rosário vai à plenário.

Além do projeto que proíbe os cortes, a oposição trabalha ainda com a ideia de obstruir os trabalhos legislativos na Casa até que a medida de contingenciamento de recursos para a Educação anunciada por Bolsonaro seja revista. Fórum

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Luciano Huck critica o governo e fala em construir um projeto para o país

"Críticas ao governo do presidente Jair Bolsonaro e a busca por um país mais "afetivo". Foi esse o tom da primeira palestra da Brazil Conference, em Boston, nos Estados Unidos. Por mais de uma hora o apresentador de TV Luciano Huck, um dos apoiadores do Grupo RenovaBR, discursou no auditório do MIT (Massachusetts Institute Technologic) para estudantes e integrantes da comunidade brasileira nos Estados Unidos.

“Não existe salvador da pátria. Precisamos organizar nossas ideias para colocar as melhores soluções em prática”, disse Huck na abertura da Brazil Conference, evento promovido por estudantes da Universidade de Harvard e do MIT."

"Huck fala em 'desenhar' novo projeto de país

Nos últimos anos Luciano Huck tem sido um ativista de uma nova política nacional e é uma das principais vozes do RenovaBR, grupo político que na última eleição lançou 120 candidatos e elegeu 17. O próprio Huck chegou a ser cotado para disputar a Presidência em 2018, mas não lançou candidatura.

“A gente vai tentar desenhar um novo projeto de país. Para que as pessoas entendam a forma que a gente enxerga para melhorar o país, para que o Brasil seja um país mais justo e afetivo”, disse o apresentador de televisão. O RenovaBR não é um partido e conta com políticos de diversas legendas.

Luciano Huck defendeu uma revolução social através da educação. “Educação é a solução, tá na mesa. Quando você conversa com institutos e fundações envolvidos, tem tanta gente legal. É só colocar em prática. Infelizmente não é o que a gente está vendo do nosso ministro da Educação”."

"O apresentador contou a sua experiência percorrendo o Brasil à frente do programa Caldeirão do Huck. Falou sobre miséria, desigualdade social e fez críticas à elite brasileira. “Nossa elite é passível. Adora reclamar. Mas, na hora de botar a mão, na massa sai correndo”, disse o apresentador de tevê. “O senso de comunidade é muito maior no morro do que no asfalto.”

Sobre a pobreza que vê Brasil afora, Huck falou das 16 milhões de pessoas que vivem com menos de 3,20 dólares por dia no país, do fato de que no mesmo quarteirão há pessoas morrendo de fome e outras em apartamentos de milhões de reais, e defendeu uma pauta econômica liberal para combater a desigualdade social."

"“Você fala da redução de desigualdade e as pessoas fazem cara feia. O capitalismo é incrível, e eu super apoio as teses liberais da economia. Mas as teses liberais não vão puxar por si só quem está na pobreza. É preciso uma rede de sustentabilidade social. Um país mais eficiente e mais afetivo.”
Quem vai participar da Brazil Conference

Além de Luciano Huck, muitas outras figuras importantes do cenário político vão falar na Brazil Conference. Entre os convidados estão: o vice-presidente Hamilton Mourão; os ministros do STF Luis Roberto Barroso e Dias Tóffoli; os candidatos à presidência na última eleição Ciro Gomes, Geraldo Alckmin, Henrique Meirelles e Guilherme Boulos; o presidente do BNDES Joaquim Levy; e o ex-presidente Fenando Henrique Cardoso.

Inicialmente estava prevista ainda a presença de Pelé, mas, por razões de saúde, ele não poderá comparecer. Para o seu lugar foi convidado Tite, técnico da seleção brasileira de futebol. A 5.ª edição da Brazil Conference irá até domingo (7)." gazeta

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Sem votos da oposição governo deve solucionar caos gerado por cortes na educação

Todos os partidos de oposição na Câmara anunciaram neste momento que estão em obstrução por causa dos cortes de verbas nas universidades públicas e na educação básica. Disseram que não votam nada até governo dar uma solução para direcionar recursos suficientes para a educação.

A iniciativa tem apoio da Frente Parlamentar Pela Valorização das Universidades Federais. Os deputados destacaram que se trata de obstrução política em defesa da educação.

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Câmara concede passaporte diplomático a 404 filhos e cônjuges de deputados

A Câmara dos Deputados concedeu passaporte diplomático a pelo menos 404 filhos e cônjuges de deputados. Esse montante supera o número de deputados que têm o documento (369) e dos que não têm, mas poderiam requerer (144). O documento garante privilégios em viagem ao exterior.

A Presidência da Casa e o Itamaraty dizem que não há irregularidades na emissão.

Segundo informações da Câmara, os passaportes diplomáticos dos familiares têm, em média, quatro anos de duração.

O levantamento foi feito pelo UOL nos dias 3 e 4 de maio junto ao portal da Câmara e considerou a relação dos 513 deputados da atual legislatura. Nos dados há casos de deputados reeleitos que mantiveram o documento já concedido e de novatos que tiraram o novo documento.

O deputado que tem o maior número de familiares com o documento, segundo o portal da Câmara, é o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Considerando o dele, são sete passaportes, para os filhos e a mulher.

Depois de Maia, há sete deputados com seis passaportes em casa, divididos entre os cônjuges, companheiros (as) e filhos (as). São eles:

- Artur Lira (PP-AL)

- Celso Sabino (PSDB-PA)

- Cláudio Cajado (PP-BA)

- Da Vitória (Cidadania-ES)

- Edilázio Júnior (PSD-MA)

- Newton Cardoso Júnior (MDB-MG)

- Marcelo Aro (PP-MG)

Os demais deputados têm entre cinco, quatro, três e dois passaportes. Dos 369 deputados que têm passaporte especial, 161 têm apenas o pessoal.

O passaporte diplomático é uma das cinco categorias desse documento que o país emite. Uma das diferenças do carimbo "diplomático" são os privilégios para quem viaja ao exterior. Na prática, facilita o trânsito internacional, dá acesso a fila separada no serviço de imigração e mais facilidade para obter vistos, quando necessário. Isso porque o documento mostra que é um reconhecimento do governo ao portador.

Além do passaporte diplomático e do comum (a que todo brasileiro tem direito), há outras modalidades. O de emergência, emitido em situações de calamidade; o para estrangeiros, concedido a apátridas, e o laisser-passer, para estrangeiro portador de documento de viagem não reconhecido pelo governo brasileiro.

Quem tem direito ao passaporte diplomático

Têm direito ao passaporte diplomático os representantes dos três Poderes, membros eleitos para o Parlamento e outros cargos de alto escalão. Veja quem pode requerer o documento, segundo o decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006:

- O presidente da República, o vice e ex-presidentes;

- Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial e aos titulares de secretarias vinculadas à Presidência da República;

- Governadores dos estados e do Distrito Federal;

- Funcionários da carreira de diplomata, em atividade e aposentados, de oficial de chancelaria e aos vice-cônsules em exercício;

- Correios diplomáticos;

- Adidos [alguém designado] credenciados pelo Ministério das Relações Exteriores;

- Militares a serviço em missões da Organização das Nações Unidas e de outros organismos internacionais, a critério do Ministério das Relações Exteriores;

- Chefes de missões diplomáticas especiais e aos chefes de delegações em reuniões de caráter diplomático, desde que designados por decreto;

- Membros do Congresso Nacional;

- Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União;

- Procurador-Geral da República e aos Subprocuradores-Gerais do Ministério Público Federal;

- Juízes brasileiros em Tribunais Internacionais Judiciais ou Tribunais Internacionais Arbitrais.

Outro lado

A Presidência da Câmara e o Itamaraty justificaram que as concessões dos documentos para familiares, nos moldes em que foram feitas, não violam a legislação. Quando o decreto para emissão dos passaportes foi oficializado, em 2006, havia necessidade de uma portaria regulamentar a emissão para cônjuges e filhos.

O Ministério das Relações Exteriores editou duas portarias, em 2010 e 2011. Uma para "autoridades que detêm a prerrogativa em razão da função que desempenham", e outra para "aqueles que devam portá-lo em função do interesse do país".

Segundo os dois órgãos informaram, os documentos especiais cedidos aos familiares de deputados se justificam com base na portaria 457/2010.

O texto da portaria afirma que "poderá ser concedido PADIP [passaporte diplomático] a dependentes econômicos, definidos pela Lei nº 8.112/90, art. 197, parágrafo único". E, em seguida, explica que dependentes econômicos incluem cônjuges, filhos e até pai ou mãe sem economia própria.

A assessoria de Rodrigo Maia informou que "o presidente e seus familiares (esposa e filhos) detêm sete passaportes diplomáticos".

Já a assessoria do deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG) encaminhou uma mensagem da 2ª Secretaria da Câmara (responsável pela emissão dos passaportes) justificando a portaria do Itamaraty e a legalidade dos documentos.

O deputado Da Vitória (Cidadania-ES) informou, por meio de nota, que "o documento foi solicitado de acordo com a legislação vigente".

Os deputados Artur Lira (PP-AL), Celso Sabino (PSDB-PA), Cláudio Cajado (PP-BA), Edilázio Júnior (PSD-MA) e Marcelo Aro (PP-MG) foram procurados pela reportagem entre domingo e segunda-feira e não retornaram.

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Moro pede que empresários deem oportunidade de trabalho a presos

Moro reforçou importância de oferecer chances ao encarcerado de se reinserir na sociedade através do trabalho e do estudo.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, defendeu, nesta segunda-feira (6), que as empresas do Brasil contratem pessoas que cumprem pena ou que deixaram o sistema prisional. 

Moro afirma ser importante que os empresários ofereçam oportunidades aos presos que buscam uma oportunidade de se reinserir na sociedade por meio do trabalho e do estudo.

Durante a cerimônia de entrega do Selo Resgata a 198 empresas de 15 estados, o ministro declarou:

“Temos que acreditar na ressocialização do preso. Este é um objetivo importante. Nunca podemos perder a fé e a esperança de que as pessoas podem se redimir. E uma das melhores maneiras é dar uma oportunidade para estas pessoas.”

Juntas, estas quase 200 empresas contratam 5.603 pessoas. No primeiro ciclo de certificação das companhias, em 2017/2018, 112 instituições receberam o selo. A maioria delas, órgãos públicos. 

A expectativa do ministério é ampliar este número para mil empresas em 2020 e atrair mais empreendimentos privados, informa o portal R7.

 

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