PSOL apresenta projeto para suspender decreto que facilita porte de armas

Nesta quarta-feira (8/5), o deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ) apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL) que visa suspender os efeitos do decreto nº 9.785, assinado nesta terça-feira (7/5) pelo presidente Jair Bolsonaro, que facilita o porte de armas de fogo para uma série de categorias de profissionais. 

Na lista, há advogados, residentes de área rural, profissional da imprensa que atue na cobertura policial, conselheiro tutelar, caminhoneiros e profissionais do sistema socioeducativo. O texto do PDL afirma que o decreto assinado por Bolsonaro é visto como um "inadmissível retrocesso nas políticas públicas de controle de armas de fogo e do seu uso".

Além disso, o texto critica a atuação do chefe do Executivo. "Está evidente que o chefe do Executivo está legislando por decreto, tanto que há projetos de lei em tramitação no Congresso para dar porte de armas para agente socioeducativo, oficial de Justiça."

O PSOL Nacional também vai apresentar um Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a corte a inconstitucionalidade do decreto de armas assinado por Bolsonaro. Segundo o partido, Bolsonaro não respeitou as próprias competências e "usurpou as competências do Congresso Nacional, que é o único que pode ampliar as pessoas que podem portar e possuir armas".

Audiência com Moro 

Na audiência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, realizada nesta quarta (8/5) com a presença do ministro da Justiça, Sérgio Moro, o assunto voltou a ser abordado. 

Moro foi questionado pelo deputado Marcelo Freixo, que solicitou a audiência e é autor do projeto de decreto legislativo. "Porque incluir mais 20 categorias? Porque legislar por decreto? O senhor concorda que o presidente substitua esta casa (Congresso Nacional) e faça uma legislação por decreto no que diz respeito ao porte de armas?", questionou Freixo. CB

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Déficit da seguridade social somou R$ 171 bi em 2018

O déficit da seguridade social – Previdência Social, assistência social e saúde – somou R$ 171 bilhões em 2018, informou o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim. Ele explicou que o cálculo desconsidera a Desvinculação de Receitas da União (DRU), dispositivo que permite o livre remanejamento de até 30% das receitas do governo federal.

O secretário Rolim ressaltou que o déficit da seguridade foi avalizado por três órgãos do próprio Poder Legislativo: Tribunal de Contas da União, Instituição Fiscal Independente (órgão consultivo do Senado) e Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados. Ele respondeu a questionamento da líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), que afirmara que o déficit da Previdência correspondia a cerca de R$ 50 bilhões em 2018.

Ao considerar apenas a Previdência, Rolim explicou que o déficit do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) somou R$ 195,2 bilhões no ano passado. Ao considerar o regime próprio dos servidores federais e as pensões dos militares, o resultado negativo atingiu R$ 264,4 bilhões em 2018. “Isso equivale a 38% da despesa federal, mais que um terço dos gastos”, explicou.

O secretário ressaltou que a própria Constituição estabelece que tanto o INSS como a previdência dos servidores federais deverão ter equilíbrio atuarial (equilíbrio para cobrir os benefícios no futuro). “A Constituição fala que não deveria ter déficit em nenhum dos dois regimes”, explicou.

Confusão

A audiência, que vinha ocorrendo em clima de tranquilidade, teve seu primeiro momento de confusão quando o ministro da Economia, Paulo Guedes, respondeu a uma cobrança da deputada Jandira Feghali sobre quando a economia voltará a crescer e a gerar empregos. Guedes respondeu que o desemprego atual é reflexo de erros de governos passados e que a reforma da Previdência representa apenas o primeiro passo para reequilibrar a economia.

“Quem fica 16 anos no poder não tem o direito de virar agora, com cinco meses [de governo], e dizer que tem um desemprego enorme e perguntar de onde virá o crescimento. O crescimento virá assim que nós repararmos os rombos, porque os rombos foram amplos, gerais e irrestritos”, disse Guedes, citando em seguida, problemas em fundos de pensões de estatais.

“Para quem estava tão seguro do que está fazendo, temos um aceno. Estamos indo para o caminho da prosperidade, não do da Venezuela. Estou falando do ponto de vista econômico, não político”, acrescentou o ministro. Nesse momento, deputados da oposição começaram a reclamar. O presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), chamou a atenção de Guedes e pediu que o ministro se atenha a tratar de questões relativas à reforma da Previdência.

A sessão voltou à normalidade assim que Ramos conclamou aos deputados que não debatessem o desempenho de governos anteriores. Nesse momento, o presidente da comissão foi aplaudido, e a audiência foi retomada.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, acompanhado de vários secretários, participa de audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a reforma da Previdência. Essa é a primeira de 11 audiências que serão promovidas pela comissão, que pretende convidar cerca de 60 especialistas para debaterem o mérito da proposta.

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“O racismo é uma coisa rara no Brasil”, diz Bolsonaro em entrevista a Luciana Gimenez

Na noite desta terça-feira (7), em entrevista a Luciana Gimenez, apresentadora da RedeTV contratada pelo governo para fazer propaganda da reforma da Previdência, o presidente Jair Bolsonaro voltou a minimizar o racismo estrutural que existe no Brasil.

Durante a entrevista, que muito se assemelhou àquelas feitas em revistas de fofocas, com trocas de afagos e conversas sobre amenidades, o capitão da reserva disse que não é racista pois, na década de 70, teria “salvado” um colega negro do Exército de se afogar. Na sequência, disparou: “No Brasil é uma coisa rara o racismo. O tempo todo tentam jogar o negro contra o branco”.

No início da conversa, Bolsonaro chegou a agradecer Luciana Gimenez pelo espaço que teve em seu antigo programa, o “Superpop”, no passado, quando ganhou projeção nacional. “Agradeço a liberdade que me deu lá”.

Falando pouco de política e de seu governo, o presidente, estimulado pelas perguntas amigáveis da apresentadora, falou sobre intimidades como, por exemplo, o que faz quando bate a fome de madrugada. Ele contou ainda sobre como se interessou pela carreira militar e revelou que atualmente é difícil “escapar” sem ser reconhecido.

Foi neste momento que citou sua recente visita à cidade do Guarujá, no liroral paulista. Na ocasião, o capitão da reserva fez um passeio fora da agenda oficial de motocicleta à noite e chegou a dirigir com o capacete levantado. Aos risos, ele confessou a infração de trânsito. “Cometi uma infração de trânsito, levantei o capacete, mas é muito bom”, afirmou.

Entre assuntos típicos de programas como o de Luciana Gimenez, o presidente explicou ainda o motivo pelo qual chama seus filhos pelos apelidos de “01”, “02” e “03”. “Nome de filho a gente confunde”, disse, mais uma vez, aos risos.

Um dos poucos momentos em que Bolsonaro falou sobre política foi quando Luciana Gimenez, contratada para isso, mencionou a reforma da Previdência. Sem se aprofundar muito sobre o assunto, foi categórico: “Se não aprovar, o Brasil quebra, infelizmente”.

Para selar a “conversa entre comadres”, a apresentadora fez com Bolsonaro, no último bloco, uma espécie de “game” de programa de auditório: propôs que o presidente inventasse legendas para fotografias no formato do Instagram que ela apresentava. As imagens eram de fotos oficiais de seu governo e algumas de seu passado e sua família. Fórum

Ao final, Luciana Gimenez ainda presenteou o capitão da reserva com uma camiseta oficial do Palmeiras.

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59% dos brasileiros consideram reforma da Previdência necessária, diz pesquisa CNI/Ibope

BRASÍLIA - A reforma da Previdência é considerada necessária por seis em cada dez brasileiros, ou 59% dos brasileiros. Isso é o que revela a pesquisa Retratos da Sociedade Brasileira - Reforma da Previdência, divulgada nesta quarta-feira, 8, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Outros 36% discordam sobre a necessidade da reforma.  

A percepção de que as mudanças são imprescindíveis é maior entre os homens, os que têm ensino superior e renda familiar superior a cinco salários mínimos, revela o levantamento feito pela CNI/Ibope.  

Entre os homens, 63% dizem que é preciso fazer a reforma da Previdência. Entre as mulheres, o porcentual cai para 54%. As mudanças são necessárias para 68% dos entrevistados com ensino superior e para 73% dos que têm renda familiar acima de cinco salários mínimos. 

A pesquisa revela ainda que a reforma tem o apoio da maioria dos que ganham menos e com menor grau de escolaridade: 52% dos que concluíram até a quarta série do ensino fundamental e 51% dos que recebem até um salário mínimo acreditam que é preciso mudar o sistema previdenciário do País.  

"A maioria da população já reconhece que a reforma da Previdência é indispensável para o País", afirma o presidente da CNI em exercício, Paulo Afonso Ferreira. "As mudanças no sistema atual de aposentadorias são essenciais para incentivar o retorno dos investimentos, do crescimento sustentado e da necessária modernização do País", acrescenta. 

Para o executivo, se o País não resolver o problema do déficit da Previdência, a sociedade terá de arcar com os custos da alta carga tributária e falta de recursos para áreas em que a atuação do setor público é fundamental.  

Apesar de a maioria ver necessidade da reforma, o nível de conhecimento da atual proposta apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro ao Congresso é baixo. Apenas 36% da população conhece a proposta do governo em tramitação. Entre esses, só 6% dizem ter amplo conhecimento do texto e 30% conhecem os principais pontos. Entre os que dizem conhecer o texto, 51% são contra e 39% são a favor da proposta do governo.  

A edição da pesquisa foi feita entre os dias 12 e 15 de abril e entrevistou 2.000 eleitores com 16 anos ou mais, em 126 municípios. A margem de erro é de 2 pontos porcentuais, para cima e para baixo, com 95% de confiança. Estadão

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Senado aprova em primeiro turno a PEC da Desburocratização

O Plenário do Senado aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2016, que simplifica a burocracia fiscal e tributária em municípios de pequeno porte. Foram 68 votos favoráveis, não houve votos contrários nem abstenções. Agora, a PEC terá de ser discutida em três sessões antes de ser votada em segundo turno. Se aprovada na segunda votação, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta busca simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores.

Fruto do trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD), a PEC 57/2016 acrescenta dispositivo na Constituição Federal para que a definição do conceito de “pequeno município” possa ser feita por meio de lei complementar futura.

Essa lei complementar deverá ser editada para reunir regras de desburocratização a serem observadas por todos os entes federados. Também passarão a ser regidas por lei complementar as diretrizes gerais relativas ao processo administrativo fiscal, substituição, eficiência e moralidade tributárias e vedação de confisco.

A proposta também permite a delegação de competência para que o estado em que estiver localizado município nessa condição assuma a cobrança e a fiscalização dos tributos de seu âmbito.

O texto deixa explícito que normas de caráter geral aplicáveis às empresas deverão observar obrigatoriamente tratamento diferenciado e simplificado em relação às microempresas e empresas de pequeno porte.

A PEC também prevê a elaboração de um Estatuto de Defesa dos Direitos dos Contribuintes da União, estados, municípios e Distrito Federal.

Entre as mudanças, a PEC propõe que nenhum tributo (imposto, taxa ou contribuição) seja criado ou majorado sem que a respectiva lei tenha sido aprovada pelo Poder Legislativo até 30 de junho do exercício anterior àquele em que produzir efeitos. Excetuam-se dessa restrição, o eventual aumento dos três impostos regulatórios (sobre exportações, importações e operações financeiras) e a instituição de empréstimo compulsório e de impostos extraordinários.

O relator, senador José Maranhão (MDB-PB), ressalta que várias das mais de cinco mil cidades brasileiras têm como fonte de receita principal o repasse do Fundo de Participação dos Municípios. Por isso, o senador considera importante a simplificação de seus balancetes e suas prestações de contas e que estes entes passem a contar com a ajuda do estado onde estão localizados para iniciar a cobrança e fiscalização dos tributos de sua competência, a exemplo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e taxas diversas.

Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), as alterações promovidas pela PEC vão “agilizar o ambiente empreendedor no país”.

Já o líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que a matéria beneficia pequenos municípios e vai ajudar no desenvolvimento da economia e dos pequenos negócios e na geração de emprego e renda.

Por sua vez, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse que os pequenos municípios terão um grande ganho se a PEC for aprovada.

— Essa conceituação do que é pequeno município é fundamental para que a gente possa evitar, por exemplo, dar um tratamento igual para os desiguais porque isso, na verdade, é uma injustiça. O projeto vem para mostrar o que é pequeno município e fazer com que a desburocratização possa acontecer, para que os programas ocorram de uma forma muito mais rápida, fluir de uma forma realmente mais equitativa — afirmou. senado

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Toffoli muda voto e STF permite a assembleias derrubar prisão de deputados estaduais

Com o voto de Dias Toffoli, o Supremo formou maioria para permitir às assembleias legislativas revogar a prisão de deputados estaduais.

Em 2017, Toffoli havia votado para proibir, junto com Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux  e Cármen Lúcia.

Hoje, mudou o voto, para acompanhar Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

Eles consideram que a regra segundo a qual Câmara e Senado podem decidir sobre a prisão de parlamentares federais em 24 horas, prevista na Constituição, se estende a deputados estaduais. oantagonista

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PT consegue assinaturas para pedir urgência em projeto que proíbe cortes nas universidades

A oposição obteve uma importante vitória na noite desta terça-feira (7) na Câmara dos Deputados. A Frente Parlamentar pela Valorização das Universidades conseguiu o número de assinaturas necessário (257) para protocolar um requerimento de urgência na votação de um Projeto de Lei Complementar (PLP) que pode frustrar os planos de Jair Bolsonaro de cortar 30% das verbas destinadas à universidades e institutos federais.

De autoria da coordenadora da frente, deputada Margarida Salomão (PT-MG), e do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o requerimento pede urgência na votação do PLP 8/2019, apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) em fevereiro deste ano. O projeto proíbe o contigenciamento de recursos destinados a universidades e institutos federais.

“Vitória!”, comemorou a deputada gaúcha pelo Twitter.

Margarida Salomão, por sua vez, avalia que a rapidez com que as assinaturas foram coletadas demonstram que a oposição terá força para aprovar o projeto e, assim, derrotar a medida de Jair Bolsonaro que, de acordo com especialistas, representa um desmonte na Educação pública brasileira.

O requerimento de urgência será, agora, analisado pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que pode o colocar em votação. Se aprovada a urgência, o projeto de Maria do Rosário vai à plenário.

Além do projeto que proíbe os cortes, a oposição trabalha ainda com a ideia de obstruir os trabalhos legislativos na Casa até que a medida de contingenciamento de recursos para a Educação anunciada por Bolsonaro seja revista. Fórum

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