Nesta quarta-feira (8/5), o deputado federal Marcelo Freixo
(PSOL-RJ) apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL) que visa
suspender os efeitos do decreto
nº 9.785, assinado nesta terça-feira (7/5) pelo presidente Jair
Bolsonaro, que facilita o porte de armas de fogo para uma série de
categorias de profissionais.
Na lista, há
advogados, residentes de área rural, profissional da imprensa que atue
na cobertura policial, conselheiro tutelar, caminhoneiros e
profissionais do sistema socioeducativo. O texto do PDL afirma que o
decreto assinado por Bolsonaro é visto como um "inadmissível retrocesso
nas políticas públicas de controle de armas de fogo e do seu uso".
Além
disso, o texto critica a atuação do chefe do Executivo. "Está evidente
que o chefe do Executivo está legislando por decreto, tanto que há
projetos de lei em tramitação no Congresso para dar porte de armas para
agente socioeducativo, oficial de Justiça."
O PSOL
Nacional também vai apresentar um Ação Direta de Inconstitucionalidade
(Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a corte a
inconstitucionalidade do decreto de armas assinado por Bolsonaro.
Segundo o partido, Bolsonaro não respeitou as próprias competências e
"usurpou as competências do Congresso Nacional, que é o único que pode
ampliar as pessoas que podem portar e possuir armas".
Audiência com Moro
Na
audiência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado, da Câmara dos Deputados, realizada nesta quarta (8/5) com a
presença do ministro da Justiça, Sérgio Moro, o assunto voltou a ser
abordado.
Moro foi questionado pelo deputado
Marcelo Freixo, que solicitou a audiência e é autor do projeto de
decreto legislativo. "Porque incluir mais 20 categorias? Porque legislar
por decreto? O senhor concorda que o presidente substitua esta casa
(Congresso Nacional) e faça uma legislação por decreto no que diz
respeito ao porte de armas?", questionou Freixo. CB
0 comentários:
Postar um comentário