Proposta uni Bolsa Família e cria novo auxílio permanente de até R$ 1.200 para todos de baixa renda

A Câmara apresentou um novo Projeto de Lei com um novo Programa Social que vai tornar permanente o auxílio de R$ 600 a 1.200 mensais, unindo outros quatro programas sociais já existentes, formando o novo Programa Renda Básica Brasileira de forma permanente.

De acordo com o novo projeto, serão unificados esses quatro programas sociais abaixo que vão formar o programa Renda Básica Brasileira de até R$ 600 a 1.200:
1. Programa Bolsa Família;
2. Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
3. Programa Seguro Defeso;
4. Programa Bolsa Verde;
5. Quem faz parte desses quatro programas vão migrar autenticamente para receber pelo novo Programa e passarão a ter de R$ 600 a 1.200.

De acordo com a proposta que será apreciada pela Câmara, a quantidade de beneficiários do novo Renda Básica Brasileira em uma mesma família será limitada a dois membros, e a mulher provedora de família receberá duas cotas totalizando R$ 1.200.

As condições de renda familiar mensal per capita e total serão verificadas por meio do Cadastro Único e por meio de autodeclaração em plataforma digital para os não inscritos.

Regras gerais para receber o novo benefício

Para ter direito ao novo benefício permanente, será exigido das pessoas:

• Ter pelo menos 18 anos, salvo se mãe for adolescente;
• não ser titular de outro benefício previdenciário, assistencial, de transferência de renda ou seguro-desemprego;
• Ter renda familiar mensal per capita de até 1/2 salário mínimo, ou mensal total de até três mínimos;
• e não ter recebido no ano anterior acima do limite de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF);
• A pessoa não poderá ter emprego formal ou vínculo como agente público.

Há exceções | Também poderão receber

• Microempreendedor individual (MEI);
• contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência;
• trabalhador informal;
• e pescador artesanal.

A proposta insere no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) o crime de recebimento irregular de benefício de programa governamental, com pena de prisão (de 2 a 5 anos) e multa. Constatada a irregularidade, inclusive por meio dos órgãos de fiscalização e controle, o responsável ficará inabilitado por cinco anos para iniciativas governamentais.

Financiamento

O PL 3023/20 determina ainda diferentes fontes para o financiamento do Programa Renda Básica Brasileira. Aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras de 20% para 25%.

Estabelece também a cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos, e eleva de 15% para 20% a alíquota desse mesmo tributo sobre juros do capital próprio.

O texto cria uma nova contribuição com a mudança da destinação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), mantendo as atuais alíquotas – esse fundo setorial acumula quase R$ 2,1 bilhões em saldo retido no Tesouro Nacional. Além disso, prevê que o governo utilize no programa o superávit financeiro do Tesouro apurado em balanço dos exercícios anteriores. N1

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Auxílio Emergencial: Pagamento da 3ª parcela começa dia 17

Começa no próximo dia 17 o pagamento da terceira parcela do Auxílio Emergencial de R$ 600 para os beneficiários do Bolsa Família. O calendário da terceira parcela seguirá os moldes do calendário do segundo lote, onde quem receberá primeiro serão os beneficiários do Bolsa Família, de acordo com o final do NIS (Número de Identificação Social).

Com relação aos trabalhadores informais o valor será creditado em conta poupança social digital da Caixa de maneira escalonada, seguindo o mês de nascimento. Entretanto para retirar o dinheiro em espécie os trabalhadores precisarão aguardar 10 dias a partir do depósito.

Ao que tudo indicava e ao que foi mencionado a expectativa era de que o cronograma completo da terceira parcela do auxílio emergencial fosse divulgado ontem (8), entretanto os detalhes para divulgação devem ser finalizados até a quarta-feira (10).

O calendário constará de uma portaria do Ministério das Cidades, que será publicada no Diário Oficial da União, conforme ocorreu no pagamento da segunda parcela.

Assim como a segunda parcela, o terceiro lote terá três calendários distintos, o primeiro para os beneficiários do Bolsa Família, o segundo para o crédito em conta social digital e por último mas não menos importante as datas de saque e transferência para outras instituições financeiras.

Vale lembrar que pela conta social digital da caixa é possível pagar contas, fazer compras online via cartão de débito virtual ou ainda pagar em lojas físicas através do QR Code.

Beneficiários serão revisados antes de receber

O brasileiro que teve o pagamento do Auxílio Emergencial creditado está tendo seu cadastro revisado novamente. Isso está acontecendo antes do saque da 3ª parcela do benefício. Entenda essa situação por completo!

• Quem já conseguiu um emprego formal durante a pandemia;
• Quem começou a receber outro benefício entre as parcela do auxílio, como aposentadoria ou seguro-desemprego;
• A renda da família ficou acima de três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou a renda mensal por pessoa da família passou a ser maior que meio salário mínimo (R$ 522,50). JC
  

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OMS: transmissão de covid-19 a partir de assintomáticos é “muito rara”

A infectologista e chefe do departamento de doenças emergentes da Organização Mundial da Saúde (OMS), Maria Van Kerkhove, afirmou hoje (8) durante a conferência de imprensa diária sobre o novo coronavírus que a propagação de covid-19 a partir de pacientes assintomáticos é “muito rara.”

Segundo a médica, os dados levantados até agora mostram que pessoas que não apresentam os sintomas da doença possuem pouco potencial infectológico para contaminar indivíduos saudáveis. De acordo com a especialista, deve haver esforços dos governos para identificar e isolar pessoas que apresentam sintomas.

“Nós sabemos que existem pessoas que podem ser genuinamente assintomáticas e ter o PCR (teste realizado para detectar a presença do vírus no organismo) positivo. Esses indivíduos precisam ser analisados cuidadosamente para entender a transmissão. Há países que estão fazendo uma análise detalhada desses indivíduos, e eles não estão achando transmissão secundária. É muito rara,”, afirmou a médica ao ser questionada por jornalistas.

Ainda segundo Kerkhove, é necessário traçar todos os contatos que pessoas que desenvolveram a doença tiveram com outros indivíduos. A infectologista afirmou ainda que é necessário realizar mais estudos para chegar a uma “resposta verdadeira” sobre todas as formas de transmissão do novo coronavírus.

FONTE: Agência Brasil

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Alexandre de Moraes é sorteado relator de ações contra ocultação de dados da covid-19

Alvo de críticas por mirar aliados do presidente Jair Bolsonaro no inquérito das "fake news", o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes também irá decidir sobre a falta de transparência do governo em relação aos dados da covid-19.

Moraes foi sorteado relator de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) protocolada pelos partidos Rede, Psol e PCdoB contra a iniciativa do Ministério da Saúde de omitir determinadas informações da população.

A pasta vem fazendo uma série de mudanças no método de divulgação dos dados da pandemia com o objetivo de dificultar o acesso ao público e aos jornalistas. Em primeiro lugar, alterou das 17h para as 22h a divulgação dos balanços diários. Depois, retirou do ar o painel que mostrava o número total de mortos e doentes, passando a publicar apenas os casos registrados no dia.

As legendas argumentam que a medida afronta a Constituição, que prevê o princípio da publicidade como um dos pilares da administração pública. Além disso, a lei da transparência obriga o governo federal a disponibilizar informações de interesse público em local de fácil acesso, independentemente de solicitação pelo cidadão.

A ADPF também leva em conta a ação mais recente do Ministério da Saúde quanto à divulgação dos dados: neste domingo, foram anunciados 1.382 óbitos novos, mas o painel do site acabou mostrando um número 62% menor: 525. A explicação foi a de que o primeiro levantamento continha dados "duplicados" que precisaram ser corrigidos.

"O Poder Executivo Federal parece querer confirmar que brinca com a seriedade da situação trazida pela covid-19 e com a sociedade. Não há espaço, em um regime democrático, para a desinformação do povo neste nível", escreve o Rede em um dos arquivos da ação.

O partido fez um adendo nesta segunda-feira para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) analise se é caso de instaurar uma apuração penal ou de improbidade administrativa contra o presidente. Também pede que o Ministério da Saúde apresente uma justificativa pormenorizada para a discrepância nos números.

Valor Econômico

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SENAC abre vagas de emprego para níveis fundamental, médio e superior

Oportunidades de contratação! O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) publicou 13 novas vagas de emprego para candidatos dos níveis fundamental, médio ou superior de ensino.

As chances são para cidades do estado do Rio Grande do Sul, como Porto Alegre, Caxias do Sul, Carazinho e São Leopoldo. Os cargos disponíveis são para técnico em manutenção, professor do ensino médio, auxiliar de serviços gerais e orientador de educação profissional B e C.

Sem informações sobre os salários, a empresa disponibilizou detalhes sobre os benefícios adicionais, que incluem vale-transporte, vale-refeição ou vale -alimentação (de acordo com a carga horária), plano de saúde, plano odontológico, seguro de vida, bolsa auxílio educação, desconto 80% todos os idiomas no Senac, auxílio-creche e auxílio funeral.

Auxiliar de Serviços Gerais – ensino fundamental

Com apenas 1 vaga, o posto tem como destino a cidade de Carazinho. Para concorrer é necessário ter ensino fundamental completo e desejável experiência na área de limpeza e conservação.

• Onde se inscrever: pelo site.

Técnico em Manutenção – ensino médio

A oferta é de 2 vagas para o Departamento Regional – Núcleo Administrativo – NAD, em Porto Alegre.  Para participar é necessário ter escolaridade mínima de nível médio, com capacitação em mecânico de refrigeração, além de experiência na área de atuação. CNH categoria “B” também é exigido.

• Onde se inscrever: pelo site.

Professor de Ensino Médio (diversas áreas) – ensino superior

São 8 vagas abertas, sendo 4 para Caxias do Sul e mais 4 para Porto Alegre. As oportunidades contemplam formados com licenciatura em Matemática, Letras (habilitação Inglês/literatura), Artes, História da Arte, Educação Física, Ciências Humanas, História, Sociologia, Geografia, Biologia, Física e Química.

• Onde se inscrever: pelo site.

Orientador de Educação Profissional – ensino médio com certificação em idiomas

A oferta é de 2 vaga, sendo 1 para Carazinho e outra para São Leopoldo. Os requisitos exigidos incluem ensino médio completo, com formação na língua estrangeira ou vivência em país falante nativo da mesma.

É desejável  experiência docente em cursos de idiomas, e é necessária a comprovação de competências linguísticas avançadas na língua que deverão ser demonstradas durante as diversas fases do processo de seleção.

O candidato também deve possuir certificação de proficiência, por causa do dinamismo e conhecimento cultural que se fazem necessários para execução do trabalho em sala de aula.

• Onde se inscrever: pelo site.

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Após criticas, Ministério da Saúde recua e volta a divulgar mais cedo dados sobre Covid

BRASÍLIA (Reuters) - Após críticas de falta de transparência feitas por autoridades do Congresso, do Judiciário e de especialistas, o Ministério da Saúde recuou de decisão anteriormente anunciada de divulgar somente às 22h os dados de novos infectados e mortos por Covid-19 no país e retomará a apresentação das informações consolidadas diariamente mais cedo, por volta das 18h, anunciaram autoridades da pasta nesta segunda-feira.

O presidente Jair Bolsonaro chegou a ironizar e defender na semana passada a divulgação dos dados às 22h para "acabar com matéria no Jornal Nacional", numa referência às reportagens do telejornal de grande audiência da Rede Globo. Bolsonaro tem sido forte crítico da cobertura da imprensa durante a pandemia do novo coronavírus.

Em entrevista coletiva no Palácio do Planalto, o secretário-executivo do ministério, Élcio Franco, negou que o presidente tenha ordenado a mudança de horário na divulgação dos dados.

"Não houve interferência de ordem alguma neste trabalho, que é um trabalho técnico", disse.

Segundo o secretário, a apresentação dos dados às 18h foi acertada com as Secretarias de Saúde dos Estados, que terão de encaminhar suas informações ao ministério até às 16h para que a pasta faça uma consolidação.

(Reportagem de Ricardo Brito)

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COVID-19 | 268 confirmados em Vitória da Conquista

Vitória da Conquista registra 268 pacientes que se infectaram pelo Novo Coronavírus. Desse total, 152 foram confirmados pelo método de exame laboratorial RT-PCR e 116 por Teste Rápido. Além disso, 228 pacientes evoluíram para cura da infecção, 35 estão em recuperação (cinco internados e 30 em tratamento domiciliar) e cinco pessoas residentes do município faleceram.

Nesta segunda (8), a taxa de ocupação dos leitos clínicos é de 21,9%, sendo 7,8% ocupados por pacientes de Conquista e 14,1% por pacientes de outros municípios. Já a taxa geral de ocupação de leitos de UTI se manteve em 48%, sendo que em 10% deles permanecem internados pacientes de Conquista e em 38%, pacientes de outros municípios.

Deste o último sábado (6), a Secretaria Municipal de Saúde vem trabalhando na atualização do E-Sus Notifica com dados de pacientes notificados como casos suspeitos de Síndrome Gripal/Covid-19 e Síndrome Gripal Aguda Grave (SRAG) no município, atendendo à regra de notificação obrigatória do Ministério da Saúde – o que justifica incremento no número de notificação. Com isso, já foram registrados 5.730 casos de Síndrome Gripal e SRAG, sendo que 1.341 foram descartados para Coronavírus (1.033 por exame laboratorial RT-PCR e 308 por Teste Rápido).

Ainda aguardam desfecho no E-Sus Notifica 4.121 casos. 254 deles possuem critério para coleta de exame RT-PCR e estão aguardando coleta, 3.773 passaram a ter critérios para realização de Teste rápido e 94 pacientes estão aguardando resultado laboratorial*. Destes pacientes que estão em aguardo, 3.574 evoluíram para cura, 539 apresentam sintomas de Síndrome Gripal leve seguindo em tratamento domiciliar e oito estão hospitalizados aguardando resultado laboratorial.

Clique para acessar o Boletim epidemiológico completo.

Ocupação dos Leitos de Covid-19 – Neste momento, estão internados por pacientes de Vitória da Conquista, Brumado, Jequié, Ituaçu, Osasco-SP (em trânsito), Malhada de Pedras, Jaguaquara, Ribeirão do Largo, Itagibá, Eunápolis, Guanambi, Ipiaú, Poções e Caraíbas.

A rede hospitalar de Vitória da Conquista disponibiliza, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), 114 leitos destinados, exclusivamente, para o tratamento do novo coronavírus, sendo 64 enfermarias e 50 Unidades de Terapia Intensiva.

*Critérios estabelecidos pela Nota Técnica COE Saúde Nº 54 de 8 de abril de 2020 (atualizada em 10 de maio de 2020), da Secretaria de Saúde do Estado.

Call Center – A Secretaria Municipal de Saúde disponibiliza um Call Center para tirar dúvidas da população sobre a Covid-19 e atender pessoas que apresentem sintomas suspeitos.

Contatos:

• Telefones fixos: (77) 3429-7451/3429-7434/3429-7436
• Celulares: (77) 98834-9988/98834-9900/98834-9977/98834-9911

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