Na decisão que retirou o sigilo sobre a reunião ministerial do dia 22 de abril, o ministro do STF
(Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello afirmou que o presidente da
República deve cumprir as decisões judiciais "como qualquer cidadão" e
que desobedecer ordens judiciais é uma das causas do processo de
impeachment.
A afirmação do ministro foi feita ao se referir à
entrega do vídeo da reunião pelo Planalto, seguindo determinação do
próprio Celso.
"Vale assinalar que o Senhor Chefe do Poder Executivo da União, ao
assim proceder, submeteu-se, como qualquer autoridade pública ou cidadão
deste País, à determinação que lhe foi dirigida pelo Poder Judiciário,
cujas decisões - como todos sabemos - devem ser fielmente atendidas por
aqueles a quem elas se dirigem, cabendo observar, neste ponto, por
relevante, que eventual inconformismo com ordens judiciais confere a
seus destinatários o direito de impugná-las mediante recursos
pertinentes, jamais se legitimando, contudo, a sua transgressão,
especialmente em face do que prevê o art. 85, inciso VII, da
Constituição Federal, que define como crime de responsabilidade o ato
presidencial que atentar contra 'o cumprimento das leis e das decisões
judiciais'", escreveu o ministro na decisão.
O artigo da
Constituição citado na decisão específica os atos que configuram crime
de responsabilidade do presidente da República, hipótese que autoriza a
deflagração do processo de impeachment.
Hoje, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou que não entregará seu celular à Justiça se assim for determinado.
"Acham
que eu sou um rato para entregar meu celular nessas circunstâncias?",
questionou. "Como eu vou entregar um celular em que eu falo com líderes
mundiais? Alguns falam que é praxe, eu não sou diferente de ninguém, a
lei me atinge, mas sou presidente da República e vou lutar pelo meu
país. Eu farei valer a posição do presidente. Jamais pegarão meu
telefone. Seria uma afronta", disse o presidente, em entrevista à Jovem
Pam.
Bolsonaro se referia a outra decisão do ministro Celso de
Mello, que enviou para análise da PGR (Procuradoria-Geral da República)
notícias-crime apresentadas por partidos de oposição relacionadas à
investigação sobre a suposta interferência de Bolsonaro na Polícia
Federal.
Entre as medidas solicitadas estão a busca e apreensão do
celular do presidente e de seu filho, o vereador Carlos Bolsonaro, para
perícia.
Caberá ao procurador-geral da República, Augusto Aras,
analisar as notícias-crime e se manifestar sobre os pedidos. Depois, a
decisão final sobre permitir ou não a apreensão dos aparelhos será do
ministro do STF. As notícias-crime foram apresentadas pelos partidos
PDT, PSB e PV.
O ministro-chefe do GSI (Gabinete de Segurança
Institucional), general Augusto Heleno, atacou o pedido de apreensão dos
celulares e afirmou que uma decisão nesse sentido poderia "ter consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional".
A
decisão de Celso de Mello sobre o sigilo da reunião ministerial de
abril também foi proferida no âmbito do inquérito no inquérito que
investiga as acusações do ex-ministro Sergio Moro (Justiça) de que o presidente Jair Bolsonaro ameaçou interferir politicamente na Polícia Federal.
Segundo
Moro, Bolsonaro teria pressionado por trocas na PF nessa reunião. O
presidente nega, e diz que se referia a trocas na sua segurança pessoal e
de sua família.
Além de investigar as acusações contra Bolsonaro,
a PGR também sinalizou no pedido de abertura do inquérito que vai
apurar se Moro cometeu crimes caso tenha mentido em suas acusações.
O sigilo sobre o vídeo da reunião
foi levantado hoje. Na decisão, Celso de Mello determinou que seja
liberada a maior parte da reunião, exceto trechos em que são mencionados
dois países e não estão relacionados ao inquérito que investiga se
Bolsonaro efetivamente atuou politicamente na PF.
O vídeo é
considerado uma das principais provas para sustentar a acusação feita
por Moro de que o presidente tentou interferir no comando da PF e na
superintendência do órgão no Rio, fatos esses investigados no inquérito
que tramita no STF. UOL
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