Brasília — Duas investigações que tramitavam no Supremo Tribunal Federal
(STF) e têm como alvos, separadamente, o ex-ministro da Casa Civil
Eliseu Padilha e o ex-senador Romero Jucá foram enviadas à primeira
instância da Justiça pelos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio
Mello, em decisões publicadas nesta terça-feira (5).
Com parlamentares não reeleitos e a Esplanada dos
Ministérios com chefias renovadas, começaram a ser enviadas à primeira
instância investigações que tramitavam até então no STF em função do
foro especial.
Na segunda (4), o mesmo aconteceu com o ex-presidente Michel Temer,
quando o ministro Luís Roberto Barroso remeteu para a Justiça Federal
do Distrito Federal inquérito que apura o envolvimento de Temer em
esquema de corrupção que favoreceu empresas do setor portuário.
A investigação envolvendo Jucá, que não conseguiu se reeleger no ano
passado, também foi enviada para a Justiça do DF. O caso é uma ação
penal que estava sob relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, cuja
denúncia foi recebida pela Primeira Turma do STF em março do ano
passado.
O julgamento marcou o primeiro inquérito aberto com base nas delações da Odebrecht que evoluiu para uma ação penal.
O processo investiga se Jucá solicitou propina no valor de R$ 150 mil
para atuar em favor da Odebrecht na tramitação das Medidas Provisórias
651/2014, conhecida como “Pacote de Bondades”, e da 656/2014, que trata
da redução para zero da alíquota de PIS e Cofins.
Por isso, o então parlamentar se tornou réu por corrupção passiva e
lavagem de dinheiro. Advogado do ex-senador, Antônio Carlos de Almeida
Castro afirmou que a procuradoria fez uma “leitura mais grave” da
delação da Odebrecht.
“A delação não imputa ao Romero nenhuma irregularidade. Apenas relata
encontros que ocorreram e que são normais dentro do Parlamento”, disse,
afirmando ser um caso de criminalização da política.
Crime ambiental
No caso de Padilha, a decisão foi tomada pelo ministro Ricardo
Lewandowski. O inquérito investiga suposto crime ambiental, em função de
uma construção de um valo que teria causado degradação ambiental em uma
região do Rio Grande do Sul.
O ministro decidiu enviar o inquérito para a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Porto Alegre.
Por outro lado, a defesa do ex-ministro alega que os fatos
investigados já estão prescritos, o que embasou um pedido de
arquivamento feito à Corte, corroborado pela PGR.
Isso, no entanto, não foi analisado por Lewandowski, em função da
perda de competência. Procurado, o advogado de Padilha, Daniel Gerber,
afirmou ser “uma decisão absolutamente correta e esperada, pois a
competência realmente cessou ao fim da função”. EXAME
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