Projeto contra terrorismo reabre debate sobre possível criminalização de movimentos sociais

A discussão do projeto de lei que acelera o bloqueio de bens de pessoas, empresas e entidades ligadas ao terrorismo (PL 10431/18) reacendeu o debate sobre a possível criminalização de movimentos sociais.

A proposta analisada em Plenário obriga o governo brasileiro a cumprir, de imediato, as sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relacionadas ao crime de terrorismo, principalmente o bloqueio de ativos. A determinação será tomada pelo Ministério das Relações Exteriores e pelo Ministério da Justiça, sem necessidade de aval do Poder Judiciário.

PCdoB, PT e Psol protestaram contra o projeto, em função do poder dado às autoridades nacionais. “O que está atrás dessa proposta é a criminalização de movimentos sociais”, disse o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP).

O deputado Fábio Trad (PSD-MS) lembrou que a lei antiterrorismo (Lei 13.170/15) traz uma ressalva específica para determinar que não se aplica a pessoas em protestos, partidos, sindicatos ou movimentos sociais. “A lei é clara. Não há criminalização de movimento social”, afirmou.

Já a deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que não há clima de confiança entre o governo e os movimentos sociais. “A lei atual pode ser modificada. Não queremos que os movimentos sociais sejam confundidos com terrorismo”, declarou.

O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) ressaltou que um inquérito da Polícia Federal pode originar uma denúncia de terrorismo e, desta forma, atingir os movimentos sociais. “Retirar o bloqueio de bens da esfera do Judiciário é o ministro da Justiça, Sérgio Moro, querendo ser ministro e juiz ao mesmo tempo. E autoridades internacionais poderão intervir no Brasil sem que haja direito de defesa”, criticou.

Padrão internacional
O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), no entanto, destacou que a legislação segue um padrão internacional já adotado por outros países e que a proposta vai adequar o Brasil às regras do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), cujo foco é o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, inclusive se associados a atos de terrorismo.

“Estamos falando de criminosos internacionais que lidam com terrorismo e armas de destruição em massa. Se deixarmos a votação da proposta para depois, não teremos o selo do Gafi e sofreremos sanção por isso. Trata-se apenas de seguir outros países, nos moldes de normas já existentes, por exemplo, sobre a Interpol”, disse.

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), as pessoas ou organizações que lidam com terrorismo ou armas de destruição em massa “têm de encontrar a mão forte do Estado”. “O Brasil se compromete com a comunidade internacional em combater o terrorismo”, disse. 

O deputado Marcelo Ramos (PR-AM) criticou os “extremismos” envolvidos na discussão da medida. “O texto faz remissão à lei que exclui a possibilidade de criminalização de movimentos sociais, faz parte de uma estratégia transnacional para o combate ao terrorismo”, declarou.