A comissão de juristas que trabalhou na modernização da Lei de
Entorpecentes e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
entregou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anteprojeto de lei que
estabelece critérios objetivos para separar o usuário do traficante, com
foco no combate ao tráfico internacional de entorpecentes e no seu
financiamento.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marcelo Navarro
Ribeiro Dantas, que presidiu a comissão de juristas, afirmou que o
projeto tem algumas diretrizes. Entre elas propõe separar o usuário de
traficante de forma a descriminalizar o uso de drogas para consumo
próprio de até dez doses. Também pune de forma severa o tráfico
internacional e o seu financiamento e abranda a pena para o pequeno
traficante e a mula, o indivíduo que, sabendo ou não, transporta drogas
em seu corpo.
"Procuramos diminuir as sucessivas subjetividades nas penas,
atribuídas a esse tipo de crime, estabelecendo critérios objetivos e
introduzindo a novidade na legislação que é a variação da pena de acordo
com a quantidade substância apreendida. Também destacamos a atenção e a
prevenção dos usuários problemáticos e dependentes em drogas, porque
essas pessoas não podem ser esquecidas e levam que a famílias, a
sociedade e o estado gastem muito com elas".
O magistrado também enfatizou que um dos objetivos do anteprojeto é aumentar a repressão ao tráfico.
"Em vez de estar na guerra às drogas que se exauriu, nós vamos passar
para uma repressão inteligente ao tráfico, e fazer grandes apreensões e
cortar os canais de financiamento do tráfico de drogas e das
organizações criminosas".
O relator do texto, desembargador Ney de Barros Bello Filho,
esclareceu que a proposta não contempla a liberação, apenas
descriminaliza o uso pessoal disponibilizando uma quantidade máxima de
até dez doses, mas sem a legalização e legitimação da venda, do comércio
e da produção. Ney Bello explicou que dependendo da droga, cada dose
tem especificamente um valor e uma quantidade específica, e que isso
será definido pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).
"Maconha seria um grama a dose, portanto, está descriminalizado a
posse, e o uso até dez gramas, o que significa dez doses, como norma de
transição até que a Anvisa assim disponha".
Relator-geral da comissão especial do novo Código de Processo Penal
(CPP), na última legislatura, deputado João Campos (PRB-GO), participou
do encontro e afirmou que, apesar de se opor à descriminalização das
drogas para o uso pessoal, defende o debate sobre o tema.
"Sou contra. Na reforma da lei antidrogas de 2006, avançamos no qual o
uso de drogas foi despenalizado, continua sendo crime, mas não tem
pena, a pena é administrativa, de internação, de curso, mas a
descriminalização tenho uma posição conservadora, contra, mas muito
aberto para o debate, pronto para ouvir".
Criada em junho do ano passado pelo presidente da Câmara, Rodrigo
Maia, o objetivo da comissão foi percorrer o país para ouvir
especialistas de visões diferentes e oferecer um anteprojeto para
modernizar a lei de combate as drogas e auxiliar na segurança pública.
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