O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, que presidiu a comissão de juristas, afirmou que o projeto tem algumas diretrizes. Entre elas propõe separar o usuário de traficante de forma a descriminalizar o uso de drogas para consumo próprio de até dez doses. Também pune de forma severa o tráfico internacional e o seu financiamento e abranda a pena para o pequeno traficante e a mula, o indivíduo que, sabendo ou não, transporta drogas em seu corpo.
"Procuramos diminuir as sucessivas subjetividades nas penas, atribuídas a esse tipo de crime, estabelecendo critérios objetivos e introduzindo a novidade na legislação que é a variação da pena de acordo com a quantidade substância apreendida. Também destacamos a atenção e a prevenção dos usuários problemáticos e dependentes em drogas, porque essas pessoas não podem ser esquecidas e levam que a famílias, a sociedade e o estado gastem muito com elas".
O magistrado também enfatizou que um dos objetivos do anteprojeto é aumentar a repressão ao tráfico.
"Em vez de estar na guerra às drogas que se exauriu, nós vamos passar para uma repressão inteligente ao tráfico, e fazer grandes apreensões e cortar os canais de financiamento do tráfico de drogas e das organizações criminosas".
O relator do texto, desembargador Ney de Barros Bello Filho, esclareceu que a proposta não contempla a liberação, apenas descriminaliza o uso pessoal disponibilizando uma quantidade máxima de até dez doses, mas sem a legalização e legitimação da venda, do comércio e da produção. Ney Bello explicou que dependendo da droga, cada dose tem especificamente um valor e uma quantidade específica, e que isso será definido pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).
"Maconha seria um grama a dose, portanto, está descriminalizado a posse, e o uso até dez gramas, o que significa dez doses, como norma de transição até que a Anvisa assim disponha".
Relator-geral da comissão especial do novo Código de Processo Penal (CPP), na última legislatura, deputado João Campos (PRB-GO), participou do encontro e afirmou que, apesar de se opor à descriminalização das drogas para o uso pessoal, defende o debate sobre o tema.
"Sou contra. Na reforma da lei antidrogas de 2006, avançamos no qual o uso de drogas foi despenalizado, continua sendo crime, mas não tem pena, a pena é administrativa, de internação, de curso, mas a descriminalização tenho uma posição conservadora, contra, mas muito aberto para o debate, pronto para ouvir".
Criada em junho do ano passado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o objetivo da comissão foi percorrer o país para ouvir especialistas de visões diferentes e oferecer um anteprojeto para modernizar a lei de combate as drogas e auxiliar na segurança pública. camaranoticias
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