Nova Era: Bolsonaro quer distribuir mil cargos para aprovar reforma da Previdência

O governo do presidente Jair Bolsonaro discute com parlamentares a possibilidade de nomear mais de mil cargos de segundo escalão nos Estados como forma de ajudar o Executivo a garantir votos para aprovar a reforma da Previdência, afirmou à Reuters o secretário Especial para a Câmara dos Deputados, Carlos Manato.

As nomeações para o segundo escalão, disse Manato, estão suspensas por ordem do presidente até o retorno dele, que está hospitalizado desde o fim de janeiro recuperando-se da terceira cirurgia em razão do atentado à faca ainda na campanha eleitoral. Nesta terça-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, recebeu o texto final da reforma e que deverá ser apresentado ao presidente.

Por outro lado, um relatório com a lista das sugestões dos parlamentares para os cargos será apresentada em breve ao presidente para que ele e os ministros das respectivas áreas decidam sobre as nomeações. Reuters

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PF abre investigação e chama candidata laranja do PSL para depor

RECIFE, PE, E BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A Polícia Federal intimou a prestar depoimento uma candidata a deputada federal usada como laranja pelo PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro.

Reportagem da Folha de S.Paulo deste domingo (10) revelou que o grupo do atual presidente do PSL, Luciano Bivar (PE), recém-eleito segundo vice-presidente da Câmara dos Deputados, criou uma candidata laranja em Pernambuco que recebeu do partido R$ 400 mil de dinheiro público na eleição de 2018.

Maria de Lourdes Paixão, 68, que oficialmente concorreu a deputada federal e teve apenas 274 votos, foi a terceira maior beneficiada com verba do PSL em todo o país, mais do que o próprio presidente Bolsonaro e a deputada Joice Hasselmann (SP), essa com 1,079 milhão de votos.

O dinheiro do fundo partidário do PSL foi enviado pela direção nacional da sigla para a conta da candidata em 3 de outubro, quatro dias antes da eleição. Na época, o hoje ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, era presidente interino da legenda e coordenador da campanha de Jair Bolsonaro (PSL), com foco em discurso de ética e combate à corrupção.

Apesar de ser uma das campeãs de verba pública do PSL, Lourdes teve uma votação que representa um indicativo de candidatura de fachada, em que há simulação de atos de campanha, mas não empenho efetivo na busca de votos.

O depoimento de Maria de Lourdes na superintendência da PF no Recife está marcado para às 11h desta quinta-feira (14). Na manhã desta terça-feira (12), a Folha de S.Paulo esteve na residência de Maria de Lourdes e na sede do PSL em Pernambuco. Ela não foi encontrada em nenhum dos dois lugares.

Na sede do partido, a recepcionista informou que Maria de Lourdes faltou ao trabalho também nesta segunda-feira (11), para resolver problemas pessoais.

Ela será ouvida na Polícia Federal em um procedimento chamado Registro Especial, que é um mecanismo formal para obter informações antes mesmo da abertura do inquérito policial. A Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco informou que o caso está sendo analisado.

Já a Polícia Civil de Pernambuco comunicou na tarde desta terça-feira (12) que instaurou inquérito para apurar as informações publicadas pela Folha de S.Paulo. Em nota, a corporação comunicou que o Departamento de Repressão ao Crime Organizado e Corrupção (Draco) ficará à frente das investigações.

Na semana passada a Folha de S.Paulo havia publicado que o atual ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, patrocinou um esquema de candidaturas de fachada em Minas que também receberam recursos volumosos do fundo eleitoral do PSL nacional e que não tiveram nem 2.000 votos, juntas. Parte do gasto que elas declararam foram para empresas com ligação com o gabinete de Álvaro Antônio na Câmara.

Após essa revelação sobre o ministro do Turismo, o vice-presidente, general Hamilton Mourão, afirmou que esse caso deveria ser investigado.

Hospitalizado, o presidente Bolsonaro ainda não se pronunciou sobre o tema. Ele tem feito declarações por meio de redes sociais, mas não comentou o assunto até o momento.

O ex-juiz Sergio Moro, ministro da Justiça, afirmou, também sobre o colega de ministério, que o caso será apurado “se surgir a necessidade”.

GRÁFICA
Dos R$ 400 mil repassados pelo PSL, Maria de Lourdes Paixão declarou ter gastado R$ 380 mil de dinheiro público em uma gráfica a quatro dias da eleição, em outubro do ano passado.

Na semana passada, a reportagem da Folha de S.Paulo visitou primeiramente um endereço que consta na nota fiscal da gráfica Itapissu, no bairro Arruda, na capital pernambucana, e encontrou apenas uma oficina de carros, que funciona há quase um ano no local (foto).

Nesta segunda-feira (10), a empresa, no endereço constante na Receita Federal, amanheceu de porta aberta. Numa sala pequena com duas mesas, não havia máquinas para impressão em larga escala.

No imóvel informado na Receita, localizado no número 345 da avenida Santos Dumont, há um café instalado no térreo e um espaço para aulas de reforço.

Ao contrário do que havia dito Luciano Bivar, não há máquinas para impressão de material de campanha. Ao ser questionada, a empresa, por meio do advogado, não informou onde o material da candidata havia sido rodado.

Ao saber que a gráfica estava envolvida em um esquema de candidatura fantasma, a proprietária do imóvel comunicou que a empresa deve deixar o local até a próxima sexta-feira (15).

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"Quer acabar com o MTST? Tem um jeito: construa 7 milhões de casas pra todos os sem-teto do país”

Após reabertura de projeto contra terrorismo, sobre possível criminalização de movimentos sociais, Boulos usou o twitter afirmando que não se acaba com movimento social com leis ou porradas. e sugeriu a construção de 7 milhões de casas pra todos os sem-teto do país.  Enquanto não for feito, o movimento seguirá.

Bolsonaro disse na eleição que, com a Lei do Terrorismo, iria "acabar com o MTST". Não se acaba com movimento social com leis ou porrada. Quer acabar com o MTST? Tem um jeito: construa 7 milhões de casas pra todos os sem-teto do país. Enquanto não for feito, o movimento seguirá.

— Guilherme Boulos (@GuilhermeBoulos) February 12, 2019

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Senado desengaveta projeto que proíbe aborto em qualquer situação

O Plenário do Senado Federal aprovou, por maioria de votos, desengavetar, nesta terça-feira, 12, um projeto que proíbe o aborto em qualquer situação, o que torna mais rígida a legislação brasileira atual. Agora a matéria, que havia sido arquivada, volta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve ser discutida pelo colegiado nas próximas semanas.

O texto desarquivado é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do ex-senador Magno Malta (PR-ES), que foi apresentado em 2015 e garante “a inviolabilidade da vida desde a concepção”. Por conta disso, senadores do PT tentaram barrar seu desarquivamento e chegaram a propor que a matéria fosse retirada de pauta, mas acabaram vencidos.

Atualmente, a interrupção da gravidez só pode ser feita pelo Sistema Único de Saúde, nas 12 primeiras semanas de gravidez, quando a mulher é vítima de violência sexual, se há risco de vida da mãe ou o se bebê não tem cérebro.

Responsável pela coleta das assinaturas para desengavetar a proposta, o senador Eduardo Girão (Pode-CE) negou que seu objetivo seja dificultar ainda mais a possibilidade de mulheres realizarem abortos. Ele e outros senadores que apoiaram a medida justificaram que a ideia é que o Senado defina os termos da lei, sem a “interferência” do Supremo Tribunal Federal.

Isso porque, em 2012, Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que grávidas de fetos sem cérebro poderiam optar por interromper a gestação com assistência médica. Na época, por 8 votos a 2, os ministros definiram que o aborto em caso de anencefalia não é crime. Istoé

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Governo Bolsonaro quer que faculdades se autorregulem para autorizar cursos

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O governo Jair Bolsonaro quer implementar um sistema de autorregulamentação do ensino superior privado.

Hoje, o governo lidera um complexo sistema de avaliação de qualidade, supervisão e autorização do funcionamento de cursos superiores no país.

De acordo com o secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, Marco Antônio Barroso Faria, a ideia é reduzir a atuação do MEC (Ministério da Educação) nos processos.

“Como liberal que sou, na medida que o setor se autorregular, o estado precisa de intervir menos. Na medida em que os atores participantes desse mercado zelarem pela qualidade do ensino, eu só vou fazer a chancela”, disse Faria.

“O pessoal brinca que a Seres [Secretaria de Regulação e Supervisão] é o cartório do MEC. Eu não vejo como problema, desde que o cartório esteja trabalhando bem. Eu quero não aparecer, a ideia é essa. Quero, se possível, no final de quatro anos, aumentar a autorregulamentação para que que possa regular menos”, disse.

O secretário falou na manhã desta terça-feira (12) a representantes das instituições de ensino particular durante encontro da Abmes (Associação Brasileira Mantenedoras do Ensino Superior), que representa o setor.

O secretário não deu detalhes sobre como seria o processo de autorregulamentação.

Adiantou, no entanto, que a ação será discutida a longo prazo e com participação de todos os envolvidos.

Por várias vezes ele e outros dois integrantes da subpasta do MEC repetiram que ainda estão em processo de transição, para entender as ações.

Faria é um dos três ex-alunos do ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, que assumiram pastas importantes.

Ele não tem experiência em gestão e é da área da filosofia, com mestrado e doutorado em Ciência da Religião – ambas as pesquisas orientadas pelo ministro.

Para funcionarem, os cursos de graduação no país passam por avaliações de qualidade, como o Enade (avaliação federal feita por alunos) e análise da oferta escolar, como infraestrutura.

Essas informações são a base para o credenciamento e a renovação de credenciamento de cursos e também das instituições de ensino.

Assim, um baixo desempenho pode resultar até mesmo no fechamento do curso ou impedir sua participação no Fies, programa para financiamento estudantil.

Todo o processo segue a Lei do Sinaes (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior).

De 2.066 faculdades, universidades e centros universitários com indicador de qualidade divulgado em dezembro ano passado (o chamado IGC, Índice Geral de Cursos), apenas 35 tiveram nota máxima (1,6%).

Levando em conta, por exemplo, cursos de formação de professores a distância, esse índice é de 0,5%.

Os indicadores federais de cursos e instituições, e também dos alunos, são classificados em uma escala de 1 a 5.

A maioria das instituições e cursos tem ficado no nível intermediários da avaliação, que é 3.

Auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União), do ano passado, mostrou que o sistema de avaliação não tem sido capaz de induzir melhorias consistentes da qualidade dos cursos.

O setor de ensino superior privado é um defensor histórico da redução de burocracias para a regulação de cursos e instituições.

Além disso, há denúncias de fraudes no sistema por parte de algumas instituições de ensino pelo menos desde 2016.

No encontro da Abmes, o secretário Barroso Faria ressaltou que o governo permanecer aberto para receber todos os atores do setor, que vai melhorar a transparência das atividades e agilizar os processos de autorização de graduações e funcionamento de instituições.

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Bolsa Família ganhará força com ações de inclusão produtiva e desenvolvimento infantil

Brasília – “O programa Bolsa Família continua e será ainda mais valorizado”. A declaração do ministro da Cidadania, Osmar Terra, reforça o compromisso feito pelo presidente Jair Bolsonaro em não só manter o programa de transferência de renda, que beneficia 13,7 milhões de famílias em todo o país, como ampliar suas ações e aperfeiçoar o combate às fraudes.

Entre as metas prioritárias do governo federal para este ano está o pagamento de uma 13º parcela do Bolsa Família.  “Além disso, estamos estudando ações voltadas aos jovens das famílias que estão no programa, como cursos de capacitação, por exemplo”, ressalta Terra. O ministro lembra que o programa vem aperfeiçoando sua gestão.

Ainda como parte do Ministério do Desenvolvimento Social, hoje Secretaria Especial que integra o Ministério da Cidadania, o Bolsa Família passou a fazer o cruzamento de dados de várias bases oficiais do governo, o que ajudou a identificar quem recebia indevidamente o benefício, excluindo-o do programa. “Com o pente-fino, conseguimos que o Bolsa Família chegue a quem realmente precisa”, diz. Há um ano e meio, todas as pessoas que se inscreveram no Cadastro Único e se encaixavam no perfil do Bolsa Família não aguardam mais em uma fila de espera. Antes, o tempo médio para começar a receber o benefício era de um ano – agora, não passa de 45 dias.

Fila zerada - E foram os novos beneficiários que sentiram de imediato o aprimoramento da gestão do programa. A diarista Resangela Santos Silva é um exemplo. Ela mora com o marido e os dois filhos em Aracaju (SE) e é quem sustenta a casa. Para aumentar a renda da família, fez a inscrição no Cadastro Único em dezembro de 2018. Em janeiro, recebeu a primeira parcela. “Fiquei surpresa por ter sido tão rápido. Pensei que iria demorar e, em um mês, já estava com o dinheiro na mão e comprei o gás para poder cozinhar. Foi muito bom porque realmente estava precisando”, ressalta.

O Bolsa Família também incentiva que os beneficiários possam ter autonomia financeira. O Plano Progredir oferece qualificação profissional, microcrédito, apoio ao empreendedorismo e encaminhamento ao mercado de trabalho. Aos beneficiários que desejam abrir um negócio foram disponibilizados R$ 4,7 bilhões. Além disso, 545 instituições fazem parte da Rede de Parceiros – que oferecem oportunidades de trabalho e qualificação profissional – e já ofertaram mais de 14,3 mil vagas de empregos.  

Voltado para o cuidado e o desenvolvimento na primeira infância, o Criança Feliz chega a mais de 490 mil pessoas – entre gestantes e crianças de 0 a 3 anos – beneficiárias do Bolsa Família em 2,4 mil municípios em todas as regiões do Brasil. Semanalmente, visitadores vão até as casas das famílias e orientam sobre a melhor maneira de incentivar o desenvolvimento das crianças. O programa conta com ações intersetoriais nas áreas da saúde, assistência social cultura, educação e de garantia de direitos. 

De acordo com o ministro da Cidadania, ações voltadas para o incentivo da geração de emprego e renda e para o desenvolvimento humano oferecem aos beneficiários portas de saída dos programas sociais. “O Progredir permite que os jovens, principalmente das famílias mais pobres, possam ter acesso a um emprego e garantir a sua própria renda. O Criança Feliz é um programa que prepara, em longo prazo, a saída da pobreza dessa família, pois crianças bem estimuladas no início da vida terão um futuro melhor do que seus pais”, reforça.

Saiba mais:O programa de transferência de renda foi criado para contribuir com o combate à pobreza e à desigualdade social no Brasil. Atua em três eixos: complemento de renda, acesso a direitos - como educação, saúde e assistência social - e articulação com outras ações para garantir o desenvolvimento das famílias beneficiárias. Os interessados em entrar no programa devem se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O registro pode ser feito nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) ou na gestão municipal do Bolsa Família e do Cadastro Único.
Ascom/Ministério da Cidadania

   

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Projeto contra terrorismo reabre debate sobre possível criminalização de movimentos sociais

A discussão do projeto de lei que acelera o bloqueio de bens de pessoas, empresas e entidades ligadas ao terrorismo (PL 10431/18) reacendeu o debate sobre a possível criminalização de movimentos sociais.

A proposta analisada em Plenário obriga o governo brasileiro a cumprir, de imediato, as sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relacionadas ao crime de terrorismo, principalmente o bloqueio de ativos. A determinação será tomada pelo Ministério das Relações Exteriores e pelo Ministério da Justiça, sem necessidade de aval do Poder Judiciário.

PCdoB, PT e Psol protestaram contra o projeto, em função do poder dado às autoridades nacionais. “O que está atrás dessa proposta é a criminalização de movimentos sociais”, disse o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP).

O deputado Fábio Trad (PSD-MS) lembrou que a lei antiterrorismo (Lei 13.170/15) traz uma ressalva específica para determinar que não se aplica a pessoas em protestos, partidos, sindicatos ou movimentos sociais. “A lei é clara. Não há criminalização de movimento social”, afirmou.

Já a deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que não há clima de confiança entre o governo e os movimentos sociais. “A lei atual pode ser modificada. Não queremos que os movimentos sociais sejam confundidos com terrorismo”, declarou.

O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) ressaltou que um inquérito da Polícia Federal pode originar uma denúncia de terrorismo e, desta forma, atingir os movimentos sociais. “Retirar o bloqueio de bens da esfera do Judiciário é o ministro da Justiça, Sérgio Moro, querendo ser ministro e juiz ao mesmo tempo. E autoridades internacionais poderão intervir no Brasil sem que haja direito de defesa”, criticou.

Padrão internacional
O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), no entanto, destacou que a legislação segue um padrão internacional já adotado por outros países e que a proposta vai adequar o Brasil às regras do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), cujo foco é o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, inclusive se associados a atos de terrorismo.

“Estamos falando de criminosos internacionais que lidam com terrorismo e armas de destruição em massa. Se deixarmos a votação da proposta para depois, não teremos o selo do Gafi e sofreremos sanção por isso. Trata-se apenas de seguir outros países, nos moldes de normas já existentes, por exemplo, sobre a Interpol”, disse.

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), as pessoas ou organizações que lidam com terrorismo ou armas de destruição em massa “têm de encontrar a mão forte do Estado”. “O Brasil se compromete com a comunidade internacional em combater o terrorismo”, disse. 

O deputado Marcelo Ramos (PR-AM) criticou os “extremismos” envolvidos na discussão da medida. “O texto faz remissão à lei que exclui a possibilidade de criminalização de movimentos sociais, faz parte de uma estratégia transnacional para o combate ao terrorismo”, declarou.

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