Justiça reconhece direito a adicional de insalubridade em exposição ao sol

O trabalho de carpintaria na construção de um resort próximo a lagoa do Manso (129km de Cuiabá) mantinha um profissional exposto ao sol durante toda a sua jornada.

Como a exposição ao calor ultrapassou os limites de tolerância estabelecidos em norma de segurança no trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) determinou o pagamento de adicional de insalubridade.

Como ‘carpinteiro telhador’, ele fazia a cobertura dos bangalôs do empreendimento. O trabalho a céu aberto o deixava exposto diariamente a agentes nocivos à saúde, como poeira, cimento e radiação solar, tudo sem a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados.

O perito designado para o caso concluiu que a atividade desenvolvida possuía agentes insalubres em grau médio, por exposição ao calor do sol acima do limite permitido pela Norma Regulamentadora 15, que trata de atividades e operações insalubres.

Com base no laudo do perito, a juíza substituta da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, Márcia Pereira, condenou a empresa a pagar o adicional de insalubridade e reflexos e compensação por danos morais. A empresa recorreu da decisão, mas a 2ª Turma do TRT/MT manteve a condenação no percentual de 20%.

Conforme o relator do processo no Tribunal, desembargador Osmair Couto, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é no sentido de que o trabalho a céu aberto, com exposição a calor excessivo, confere ao trabalhador o direito ao adicional de insalubridade no caso de exposição acima dos limites de tolerância. “Constatado por meio de perícia técnica que o trabalhador estava exposto ao agente físico calor superior aos limites de tolerância para a atividade desempenhada, o adicional de insalubridade é devido”.

A orientação jurisprudencial 173 do TST estabelece que tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar.

TRT- 23ª Região - PJe 0001334-17.2015.5.23.0022

ianvarella.jusbrasil.com.br

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STF decide que sacrifício de animais em cultos religiosos é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (28), por unanimidade, que é constitucional o sacrifício de animais em cultos religiosos.

O caso chegou ao Supremo em um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra uma decisão do Tribunal de Justiça gaúcho que autorizou a prática em relação a religiões de matriz africana, desde que sem excessos e crueldade. 

O julgamento do caso começou em agosto do ano passado. O relator, ministro Marco Aurélio Mello votou a favor do sacrifício dos animais nos rituais de todas as religiões, não apenas as de matriz africana. Todos os ministros seguiram o mesmo entendimento. 

Na ocasião, entretanto, Marco Aurélio condicionou o abate ao consumo da carne do animal, enquanto os demais não. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista na oportunidade e o julgamento foi retomado nesta quinta-feira.

Voto-vista

Em seu voto, Moraes disse que a questão foi colocada de maneira “preconceituosa” pelo Ministério Público estadual, autor da ação, e pelos amigos da Corte, instituições que participaram das discussões no Supremo. 

Moraes afirmou que houve confusão de rituais religiosos de sacrifício com práticas de magia negra, nos quais os animais seriam maltratados. 

“O ritual não pratica crueldade. Não pratica maus tratos. Várias fotos, argumentos citados por alguns amici curie (amigos da Corte), com fotos de animais mortos e jogados em estradas e viadutos, não têm nenhuma relação com o Candomblé e demais religiões de matriz africana. Houve uma confusão, comparando eventos que se denomina popularmente de magia negra com religiões tradicionais no Brasil de matriz africana”, afirmou o ministro. 

De acordo com Moraes, essa interpretação “preconceituosa” da prática estava levando à interdição de terreiros de Candomblé por autoridades administrativas e sanitárias. O ministro afirmou ainda que impedir a prática seria “manifestar claramente a interferência na liberdade religiosa". 

"A oferenda dos alimentos, inclusive com a sacralização dos animais, faz parte indispensável da ritualística das religiões de matriz africana”, afirmou Moraes. 

O ministro também votou para estender a permissão a rituais de todas as religiões, mas não condicionou a prática ao consumo da carne do animal.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e o presidente Dias Toffoli também votaram para autorizar a prática e reconhecer o direito de todas as religiões em sacrificar animais em cultos. Celso de Mello não estava presente à sessão. 

Para o ministro Luís Roberto Barroso, há desconhecimento sobre como são conduzidos os rituais nas religiões de matriz africana. 

“Não se trata de sacrifício ou de sacralização para fins de entretenimento, mas sim para fins exercício de um direito fundamental que é a liberdade religiosa. Não existe tratamento cruel desses animais. Pelo contrário. A sacralização deve ser conduzida sem o sofrimento inútil do animal”, disse Barroso.

“Me parece evidente que quando se trata do sacrifício de animais nesses cultos afros isso faz parte da liturgia e está constitucionalmente protegido”, afirmou Lewandowski. 

A decisão foi tomada em um recurso com repercussão geral e deverá ser aplicada por todos os tribunais e juízes do país em casos semelhantes.

G1

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Ministério Percussivo Benai Elohim lança "Polirritmia Percussiva" 1º vídeo instrumental

O Ministério Percussivo Benai Elohim, lançou na manhã desta sexta-feira em seu canal na plataforma do YouTube o seu primeiro vídeo instrumental intitulado "POLIRRITMIA PERCUSSIVA", composto por alguns ritmos da música baiana e latina.

O Ministério Percussivo, traz em sua ritmologia uma forma combinada entre harmonia e base percussiva, difundindo nas igrejas essa característica como ferramenta de adoração a Deus. 

Com muito empenho dos integrantes, o Benai Heloim alia o tradicional ao novo, criando novas roupagens para as músicas populares do seguimento gospel.

Assista ao vídeo

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Lauriete confirma divórcio e declara: “Estou muito feliz”

A deputada federal Lauriete (PR-ES) assumiu, no início de fevereiro, seu segundo mandato na Câmara. Nesta quarta-feira (27), ela recebeu a equipe do Pleno.News em seu gabinete e concedeu uma entrevista exclusiva. Nela, falou sobre sua motivação política, relação com Deus e confirmou estar divorciada do ex-senador Magno Malta.

Lauriete começou falando sobre o desejo em retornar à vida política. Ela foi eleita pela primeira vez em 2010, mas não se candidatou à reeleição na época por causa da família.

– Minha filha, na época com 7 anos, fez um pedido para não voltar mais não porque ela sentia a minha ausência. Disse que não queria mais e que estaria saindo do cenário político e olha eu aqui de volta. Acho que a gente que tem um Deus que rege nossa vida e que acredita que o controle da nossa vida está nas mãos Dele nunca pode falar “nunca mais” – afirmou.

Ela acredita que há um propósito espiritual para sua nova passagem pela Câmara.

– A gente que tem um ministério, político ou não, está muito próximo ao povo. Começaram a cobrar novamente e aí eu me rendi. E eu também tenho certeza que existe o propósito de Deus nesse mandato. Meu primeiro mandato foi uma bênção para mim, para meu estado e tenho certeza de que eu tinha contribuído para o Brasil. Aí eu decidi voltar – revelou.

Lauriete foi eleita em 2018, ficando em nono lugar no estado do Espírito Santo. Ela recebeu 51.983 votos, o que representa 2,69%. O primeiro colocado, Amaro Neto (PRB), ficou com 9,41% dos votos.

FIM DO CASAMENTO

 
Sobre o fim do casamento, a deputada afirmou que prefere deixar sua vida pessoal no âmbito privado, mas confirmou o divórcio. Além disso, declarou que, apesar de não ter dado certo, “não era para ser” e ela agora “está feliz e bem”.

– Não gosto de falar do meu casamento porque acredito que não há necessidade. Já me divorciei, já foi. Estou divorciada oficialmente. Então a gente encerrou o casamento sem briga, nada no litigioso, tudo tranquilamente. Não era para ser assim. Pelo menos eu não pensei. Ninguém casa para separar, mas acontece. Mas eu estou feliz da vida, o mais importante é isso: eu estou feliz e bem. Tenho um Deus que cuida de mim nos mínimos detalhes. Eu, fazendo a obra do Senhor e tendo minha filha do meu lado, é tudo o que eu preciso – explicou. pleno.news

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Gol começa a vender passagens de Vitória da Conquista a São Paulo por R$ 230,84

 

Enquanto alguns políticos se movimentam contra a inauguração do Aeroporto Glauber Rocha, a Gol Linhas Aéreas comercializa as passagens para os voos entre Vitória da Conquista ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo. Conforme consulta realizada pelo BLOG DO ANDERSON ao meio dia desta quinta-feira (28), a Gol disponibiliza três modalidades, sendo a Max, Plus e a Light nos valores de R$ 375,84, R$ 295,84 e R$ 230,84.

No momento cada uma dessas opções só tinha quatro assentos disponíveis para reservas. O Aeroporto Glauber Rocha está localizado no Distrito Aeroportuário, que fica a sete quilômetros da cidade de Vitória da Conquista e deve ser inaugurado em até dois meses, logo após as conclusões das obras da rotatória de acesso ligando a Rodovia Santos Dumont ao portão central. blogdoanderson

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Homem que estava na lista de desaparecidos de Brumadinho é encontrado vivo

Após mais de dois meses de buscas, a Polícia Civil retirou nessa quarta-feira (27) mais um nome da lista de desaparecidos na tragédia de Brumadinho. No entanto, dessa vez, o encontrado não se juntou a lista de 216 vítimas.

O nome de João Carlos de Oliveira, que trabalhava para uma empresa terceirizada da Vale, constava já nas primeiras listas de desaparecidos na tragédia, mas o rapaz estava vivo. Segundo a Polícia Civil, ele se encontrou com a família já nos primeiros dias de busca, mas ninguém avisou as autoridades.

A corporação recebeu a informação de que ele estava vivo, investigou e conseguiu a confirmação. Segundo a corporação, a família não tentou receber os valores oferecidos pela Vale como doação para as vítimas. Portanto, não foi identificada nenhuma fraude.

Os números mais atualizados divulgados pela Polícia Civil mostram que 216 mortes já foram confirmadas e 88 pessoas ainda são procuradas.

Retirados da lista

A Polícia Civil solicitou até agora a retirada de seis nomes da lista de desaparecidos em Brumadinho.

Os pedidos tiveram como fundamento investigações que demonstraram que as pessoas que estavam na lista foram incluídas de forma errônea, por parentes ou terceiros, e a confirmação de que a pessoa incluída na lista está viva.

Quatro desses nomes foram retirados depois que a polícia detectou que se tratava de tentativa de fraude.

Outros dois nomes, incluindo o de João Carlos, foram retirados depois que foi descoberto que as pessoas estavam vivas. A Polícia Civil informou que o outro caso não será detalhado por questões familiares, mas que o nome foi retirado na última semana. otempo

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Câmara aprova anistia para partidos envolvidos com infrações eleitorais

O teor do projeto pode sofrer alterações quando outros trechos forem analisados, possivelmente na semana que vem.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (27) um projeto que isenta partidos políticos de multas e penalidades por infrações da legislação eleitoral. 

O deputado Paulinho da Força (SD-SP), que é o autor do texto, estima em um teto de R$ 20 milhões a cobrança que a Receita pode fazer a partidos para que esses reativem diretórios que tenham sido baixados.

Paulinho acrescentou de última hora trecho que blinda dirigentes partidários de eventuais consequências jurídicas de atos cometidos pela sigla antes de seu mandato, informa a Folha.

O projeto é uma reação a decisões recentes do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que reprovou a contas de 2013 de dois partidos e analisa as dos demais. Renovamidia

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