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segunda-feira, 3 de dezembro de 2018

1ª senadora tetraplégica do Brasil, Mara Gabrilli quer ser guardiã das minorias

Mara Gabrilli, 51, é uma das poucas pessoas com carreira política no país atualmente que tem também apelo de grande personalidade. Por onde passa com sua cadeira motorizada e sempre ao lado de uma auxiliar —fundamental para tirar os longos cabelos dos olhos ou para levar comida à boca—, é parada para tirar fotos, ganhar beijos, receber afagos e pedidos.

Se não pode mexer a contento os braços para um abraço, devido à tetraplegia, ela se esmera para manter um sorriso. O carisma foi sem dúvidas um dos elementos para conseguir amealhar 6,5 milhões de votos, ganhando uma vaga no Senado Federal por São Paulo, feito inédito para uma pessoa em sua condição física no país.

Depois de eleita, Mara (PDSDB) tem ensaiado aproximação com o futuro presidente Jair Bolsonaro, sobretudo em questões que mexem com direitos humanos e minorias, o que pretende seguir fazendo.
Em entrevista exclusiva ao blog, em homenagem ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência (3/12), Mara, que foi também recentemente eleita como membro de um dos comitês sociais das Nações Unidas, falou sobre poder, sobre educação inclusiva e sobre o governador eleito João Doria.
Você se tornou a pessoa com deficiência com maior poder político no Brasil. O que isso significa pessoalmente e para as pessoas que representa?
Sempre tive um sentimento de grande responsabilidade, mas que agora se multiplicou muito. Ainda estou fascinada pela confiança das pessoas em mim. Estou com uma inquietação positiva de tudo o que vamos conseguir fazer, de melhorar a situação das pessoas com deficiência. Imagino a possibilidade de acabar com a fila de espera por uma cadeira de rodas no país para a dar chance às pessoas recomeçarem suas vidas com dignidade. O fato de eu ser uma pessoa com deficiência com uma história de sucesso física, de saúde, de bem-estar, mostra que é muito possível para qualquer outro atingir sucesso, basta que haja oportunidade e minha posição é a de buscar essas oportunidades para os outros.

Os ministros que estão sendo escolhidos também me trazem esperança. Me refiro ao Mandetta [Luiz Henrique, da Saúde], ao Sergio Moro [Justiça] e ao Osmar Terra [Cidadania] que tem um compromisso forte com a assistência social. Até por conta do cargo que fui eleita na ONU [membro do comitê mundial da pessoa com deficiência], cujo mandato começa também em 2019, acho que a gente pode promover uma transformação mundial.
Você tem aparecido como interlocutora e de grupos sociais diversos diante do novo governo de Bolsonaro. Parte das pessoas desses grupos teme por medidas hostis às suas causas. Pretende seguir com essa postura?
Me sinto quase que na responsabilidade de ser uma guardiã de um público que não é ouvido. Aprendi isso fazendo política pública para pessoas com deficiência e isso acabou consagrando uma forma de trabalhar, com um olhar para quem é discriminado, excluído, esquecido, sem oportunidade. Ouço a sociedade o tempo todo, desde o começo, quando abri uma ONG, e vou continuar tentando buscar soluções e oportunidades. Me coloco mesmo à disposição dos negros, dos LBGTis, das mulheres e de outros que aparecem no dia a dia no Congresso.
Um desse grupos são as pessoas com doenças raras, que ainda enfrentam entraves básicos, como acesso a medicamentos. Eles terão prioridade?
Acredita-se que no Brasil há 15 milhões de pessoas com doenças raras, sendo que cerca de 70% delas acabam desenvolvendo algum tipo de deficiência. Muitos nem acesso a medicamento têm porque não tiveram diagnóstico ou porque não existe um remédio, um tratamento. Infelizmente, por mais que tenhamos uma portaria [199, do Ministério da Saúde] que defenda essas pessoas, só o que tem funcionado mesmo é a judicialização. Claro que é preciso mais recurso, mas há um problema de gestão. Quando há uma decisão judicial que obriga a compra de um medicamento a uma pessoa, o laboratório ganha quase a mesma coisa que ganharia estando distribuindo remédios para quase todos os que precisam. O futuro ministro da Saúde já me pediu para ajudá-lo a fazer um levantamento sobre as demandas das pessoas com doenças raras. Ele quer transformar essa área no ministério.

O MEC resolveu fazer uma revisão da política de educação inclusiva no Brasil, ampliando o alcance da escola especial, o que tem gerado insatisfação por parte das pessoas. Como tem acompanhado isso?
Essa revisão está preocupando muita gente. Fiz uma audiência pública sobre o tema, que juntou pessoas com pensamentos diferentes, o que é ótimo. Anos atrás não haveria um nível tão alto de discussão. Claro que temos de buscar consenso, mas há avanços. Pedi muito ao MEC para ampliação do tempo da consulta pública, mas só aumentaram dois dias. Há muita paixão no tema e está virando um nós contra eles, mas grosso modo, todos querem melhorar a qualidade da educação. Sou sempre a favor de multiplicar possibilidades e não de diminuir. Para mim, não importa muito onde a educação será feita, se na escola, no clube, na fazenda, na igreja. Onde estiver sendo feita, precisa de qualidade, com instrumentos para isso. Fico com muito medo de retrocessos, mas por outro lado estou satisfeita porque é um debate de alta qualidade. Vou acompanhar o resultado.

O que se pode esperar, em relação à inclusão, do governador eleito João Doria (PSDB) e da futura secretária da Pessoa com Deficiência do Estado, Célia Leão [atual deputada estadual, não reeleita]?
Tanto o João Doria para mim como eu para o João Doria foram grandes surpresas. Tivemos muita interação durante a campanha, embora tenhamos também grandes diferenças. Ele tem uma sensibilidade pelo tema da inclusão e vai colocá-lo como destaque. Ele se dá a abertura de ouvir para tentar melhorar suas opiniões. O pai dele [João Agripino da Costa Doria] viveu numa cadeira de rodas nos últimos anos de vida. Na prefeitura, ele até chegou a cogitar fechar a secretaria da pessoa com deficiência, mas mudou de ideia. Isso não aconteceu agora, no governo. Já a Célia, é uma pessoa que sabe como poucos fazer costuras no ambiente político, com uma grande visão humana. Ela está muito entusiasmada para trabalhar, e há muito o que melhorar no que diz respeito à rede Lucy Montoro, que precisa ser ampliada. O Doria já disse que fará mais 20 unidades. A rede é boa, mas precisa melhorar, ser aberta para mais pessoas.

O acesso à equipamentos de auxílio à pessoa com deficiência ainda é problemático no país. Pretende enfrentar isso?
Tratar dessa questão foi uma das minhas propostas de campanha para a ONU. A ideia é fazer acordos bilaterais entre Estados partes para a desoneração das tecnologias assistivas. Dá para oferecer produtos nossos para outros países e trazer equipamentos de fora em troca de isenções tributárias. Isso vai melhorar a vida de muitas pessoas. Um outro ponto que estamos estudando é nos inspirar no modelo americano, que credencia lojas que vão fazer a distribuição de equipamentos. O usuário pode chegar com um voucher, dado pelo governo a partir do direito daquela pessoa, e escolher o que é melhor para ela. Se ela quiser um modelo de cadeira de rodas mais cara, por exemplo, superior ao valor dado, ela arca com a diferença. Hoje esse direito de escolha praticamente não existe. É restrito. Isso qualifica a vida das pessoas. O incentivo e financiamento à produção científica local, principalmente nas universidades, também é inquestionável.

A Lei Brasileira de Inclusão [Mara foi a relatora e uma das idealizadoras] parece pegar em sociedade, embora ainda falte regulamentação. O que esperar da maturidade desse instrumento?
Espero aprimoramento e não espero que haja retrocessos em regulamentação. Às vezes, chegam textos que querem limitar os aspectos da lei. Lembro que um grupo de pessoas, durante a campanha, liderado por Mizael Conrado [presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro, que é cego], esteve com o presidente eleito Jair Bolsonaro e conseguiu dele o compromisso de dar seguimento à lei. Vamos estar atentos e seguir fazendo audiências e consultas públicas para regulamentar tudo da melhor forma.

Sonha em ser prefeita de São Paulo?
Não tenho esse sonho, mas não nego que sonho que um dia vou ver as calçadas de São Paulo serem totalmente acessíveis, iguais a outras cidades do mundo, como Tóquio, no Japão. Vislumbro isso desde que comecei a me candidatar. Claro que sonho com uma cidade que seja exemplo para o resto do país e para o mundo, com muita tecnologia de auxílio à pessoa com deficiência, com sinais sonoros nas esquinas para auxiliar os cegos, com edificações muito acessíveis. Mas, principalmente, sonho com uma educação e saúde de qualidade para todas as pessoas. O fato de eu ter tido boas oportunidades na vida, por poder ter estudado, feito duas faculdades antes do meu acidente, me trouxe resiliência para lidar com a crise. Quando parei de falar, de respirar, de andar, a minha paz interna eu consegui para prosseguir com a educação que recebi ao longo da minha vida. Informações assimcomovoce.blogfolha.uol.com.br

João Doria: “Vou ajudar o país a derrotar vocês petistas, esquerdistas e vigaristas”

Eleito Brasileiro do Ano na categoria Política por ISTOÉ, João Doria Jr. começou como empresário e apresentador de televisão, mas rapidamente ganhou status político ao se eleger prefeito de São Paulo em 2016 e, dois anos depois, ser eleito para governar o estado, sempre se intitulando gestor e o novo na política brasileiro.

Doria aproveitou a premiação dos Brasileiros do Ano para reforçar o anúncio de dois atuais ministros que vão integrar o seu governo a partir do próximo ano. “Não posso deixar de ressaltar a presença de dois ministros aqui. O Rossieli Soares, que estará em nosso governo em São Paulo, e o Sérgio Sá Leitão, que diferente do que nisso outro laureado aqui [Geovani Martins], você fez a diferença na cultura!”, declarou o governador eleito de São Paulo.

Doria também disse que o PSDB não pretende se alinhar com o governo do presidente eleito Jair Bolsonaro, mas que é preciso “confiança e positivismo no país”.

Ao elogiar o juiz Sergio Moro e o ministro do STF Luis Roberto Barroso pelo papel deles na condenação do ex-presidente Lula, Doria discutiu com pessoas na plateia que gritavam “Lula livre”.
“Tenho muito orgulho do juiz Sérgio Moro e do ministro Barroso. Delegados e promotores públicos que colocaram o Lula na cadeira, onde deveria estar há muito tempo. Fui eleito duas vezes em São Paulo e vou fazer de tudo para o país derrotar vocês petistas, esquerdistas e vigaristas”, bradou. Informações Istoé

Felipão: “Voltar para o Brasil e receber este prêmio é uma honra muito grande”

“Ser escolhido como esportista do ano num País em que temos esportistas de diferentes qualidades e que deveriam estar aqui é uma honra muito grande. Volta ao Brasil após alguns ano fora como treinador e receber esta homenagem também é muito importante na minha vida e na minha carreira. E agradecer a quem hoje me põe nessa situação: o Palmeiras. Foi essa equipe que me trouxe de volta e é a quem serei grato eternamente”, disse Felipão.

Depois do marcante resultado contra a Alemanha, Felipão foi para a China onde conquistou sete títulos comandando o Guanzhou Evergrande. Sua intenção não era voltar ao Brasil tão cedo, mas o chamado do Palmeiras o convenceu e o resultado apresentado trouxe a equipe alviverde o decacampeonato nacional.

O excelente gerenciamento de gente feito pelo treinador foi associado a um estilo de jogar que permitiu a praticamente todo o elenco participar das partidas. O rodízio de jogadores serviu de estímulo e permitiu a criação de times versáteis, usados de acordo com o que pedia cada jogo. Informações Istoé

Geovani Martins: “A sociedade deve proteger as vidas de jovens das periferias”

Eleito Brasileiro do Ano na Cultura, Geovani Martins é considerado um fenômeno literário. Escritor de contos que relatam os constantes problemas entre o morro e o asfalto no Rio de Janeiro, principalmente com o livro ‘O Sol na Cabeça’. Nascido em Bangu, na zona oeste da capital fluminense, começou a escrever aos 14 anos. A música foi a porta de entrada para os textos que hoje faz sobre drogas, pobreza, polícia, armas e UPPs.

“Quero agradecer, primeiramente, a todos os que me guiaram até aqui. Queria agradecer minha família e o pessoal da Cia das Letras”, disse o vencedor do prêmio.
Emocionado, Geovani fez questão de relembrar sua infância difícil na periferia do Rio de Janeiro e fez um apelo a todos os presentes na celebração, além de dedicar o prêmio a professores, o Mestre Moa – assassinado em outubro – e a Marielle Franco – vereadora assassinada em março.

“Queria agradecer ao pessoal das bibliotecas públicas, aos professores. Esse prêmio também é de vocês. Queria agradecer também ao Mestre Moa e a vereadora Marielle Franco, que deu sua vida para que outras pessoas pudessem estar aqui. E quero deixar um apelo: se vocês se comovem com minha história, acredito que toda sociedade deve proteger as vidas de jovens das periferias”, afirmou.  Informações Istoé

Bolsonaro terá ‘assessoria especial’ para cuidar de imprensa e redes sociais

O ministro extraordinário da transição, Onyx Lorenzoni, informou nesta segunda-feira, 3, que o presidente eleito Jair Bolsonaro terá uma assessoria especial de comunicação quando assumir o cargo. 
 
A assessoria especial será um órgão subordinado à Presidência da República e independente da atual Secretaria Especial de Comunicação (Secom). Entre as atribuições, estará a gestão das redes sociais de Bolsonaro, além de atendimento à imprensa sobre assuntos relacionados diretamente ao presidente eleito.

A Secom tem sido uma das áreas de disputadas no novo governo, chegando a provocar discórdia entre o vereador no Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro, um dos filhos do presidente eleito e que coordenou a campanha nas mídias sociais, e o futuro ministro Gustavo Bebianno.

Por causa das disputas, Carlos deixou Brasília há alguns dias anunciando que estava se afastando da sua atuação neste setor. Apesar das polêmicas, Bolsonaro ainda quer convencer o filho, de alguma forma, mesmo que no Rio de Janeiro, a continuar ajudando no comando das postagens das redes sociais. Por isso, o governo quer reduzir o tamanho da Secom e focar os trabalhos na área digital.

A atual Secom continuará sob o comando da Secretaria-Geral da Presidência, que será comandada por Bebianno, mas tratará apenas dos assuntos de governo.

Na semana passada, o presidente eleito disse que o general da reserva Floriano Peixoto Vieira Neto poderá ir para a Secom. Hoje, Onyx Lorenzoni não deixou claro qual será a função de Floriano, mas lembrou que o general já é da equipe de transição e lida com a área de comunicação. A ideia é que o general possa cuidar dos contratos de publicidade do governo, área que gera preocupação entre a equipe presidencial.

Segundo Onyx, ainda não está definido quem será o porta-voz de Bolsonaro. A senadora Ana Amélia (PP-RS) é cotada para o cargo. Informações Istoé


STF julgará novo pedido de liberdade para Lula

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá se pronunciar na terça-feira (4) sobre um novo pedido de liberdade para o ex-presidente Lula, preso desde abril por corrupção, embora o recurso tenha poucas chances de êxito, como já ocorreu com os anteriores.

Luiz Inácio Lula da Silva cumpre uma pena de 12 anos e um mês em Curitiba por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, mas sempre defendeu a sua inocência.

Acusado de receber um triplex no Guarujá, litoral de São Paulo, em trocar de favorecer a construtora OAS com contratos na Petrobras, o ex-presidente, de 73 anos, está preso desde 7 de abril. Agora, cinco dos 11 juízes do STF deverão se pronunciar novamente sobre a sua situação.

Neste novo pedido de habeas corpus, os advogados de Lula argumentam que o juiz Sérgio Moro, autor de sua condenação em primeira instância, agiu por “motivações políticas”.
Segundo eles, o fato de o juiz ter aceitado, no início de novembro, o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para se tornar o seu ministro da Justiça a partir de 1º de janeiro coloca a sua imparcialidade em xeque.

Para os defensores do ex-presidente, Moro o condenou com o objetivo de impedir a sua candidatura, e possível eleição, e assim poder assumir o cargo de ministro no futuro governo Bolsonaro.

Na semana passada, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se pronunciou contra a concessão deste habeas corpus por considerar seus argumentos “infundados”, já que Moro ditou a sua condenação em julho de 2017, quando a eleição de Bolsonaro ainda era considerada altamente improvável.

“Quando proferiu a sentença (…) Sérgio Moro não poderia imaginar que, mais de um ano depois, seria chamado para ser ministro da Justiça do presidente eleito”, escreveu Dodge.
Além do caso do triplex, o ex-presidente é investigado em outros cinco processos. Lula se declara inocente em todos e vítima de uma perseguição política e judicial. Informações Istoé

Câmara pode votar projeto que amplia possibilidade de repasses de recursos a municípios

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (4), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, que permite aos municípios continuarem a receber recursos transferidos por estados e pela União mesmo se as despesas com pessoal estejam acima do limite legal no caso de queda de receita vinda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

De acordo com o projeto, de autoria do Senado, as cidades poderão ainda obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito ainda que não reduzam despesas com pessoal que estejam acima do limite por queda desse tipo de receita.

Essa exceção será possível para os municípios cuja receita real tenha queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do FPM decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

Outra condição imposta pelo projeto é que a despesa total com pessoal do quadrimestre em que o município precisar usar essa regra não ultrapasse o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00) para esse ente federado: 60% da receita corrente líquida.
Entretanto, a receita corrente líquida a ser utilizada para este cálculo é a do quadrimestre correspondente do ano anterior, atualizada monetariamente.

Reconstrução de mamas
Também estão na pauta projetos pendentes dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Um deles é o PL 4409/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). O substitutivo do Senado que precisa ir a voto garante o direito à reconstrução das duas mamas para garantir sua simetria em mulheres submetidas a tratamentos contra o câncer.

O texto da Câmara incluía previsão na Lei 9.797/99, referente apenas ao Sistema Único de Saúde (SUS), de realização do procedimento na mesma operação de remoção do câncer se houvesse condições técnicas. Entretanto, esse dispositivo já foi incluído pela Lei 12.802/13.

Com o substitutivo, duas novas regras são introduzidas tanto nesta lei quanto na lei dos planos de saúde (9.656/98): o direito ao procedimento de tornar simétricas ambas as mamas e ao procedimento de reconstrução das auréolas mamárias.

Exames preventivos
Outro projeto sugerido pela bancada feminina é o PL 843/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que permite ao trabalhador se ausentar do trabalho para realizar exames preventivos contra o câncer.
A emenda do Senado que precisa ser votada prevê a ausência comprovada, sem prejuízo do salário, por até três dias em cada 12 meses de trabalho.

Santas casas
Na quarta-feira (5), os deputados podem analisar emenda do Senado ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 848/18, que cria uma linha de crédito, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com a medida, 5% do programa anual de aplicações do FGTS serão destinados a essa linha de financiamento.
A emenda do Senado faz ajustes no texto para complementar a inclusão feita pela Câmara dos Deputados de um novo beneficiário dessa linha de crédito, as entidades assistenciais para pessoas com deficiência.

Fundos patrimoniais
A segunda medida provisória que pode ser analisada é a MP 851/18, que permite a criação de fundos administrados por instituições privadas sem fins lucrativos para financiar projetos e atividades nas áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa, inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social e desporto.

projeto de lei de conversão da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), aprovado pela comissão mista, exclui da MP a criação do chamado Programa de Excelência, que permitiria a empresas obrigadas a realizar investimentos em pesquisa e desenvolvimento direcionarem recursos a fundos patrimoniais vinculados a instituições públicas, como a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

Por outro lado, o texto da relatora permite às fundações de apoio de universidades públicas atuarem como gestoras dos fundos patrimoniais a serem criados com base na MP.
Bruna Furlan também inclui na legislação tributária o direito à dedução da base de cálculo do imposto de renda das doações feitas a esses fundos.

Crédito a microempreendedores
Ainda na quarta-feira, os deputados podem analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 420/14, que cria a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC) para atuar na realização de operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito (factoring) exclusivamente para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte.

O projeto também simplifica a atuação legal de startups e empresas de inovação, criando o regime especial Inova Simples. Por meio dele, essas empresas terão um tratamento diferenciado que estimula sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.

Imóvel na planta
Outro assunto que pode ser analisado pelo Plenário são as regras para devolução de dinheiro ao comprador na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel na planta.
Uma das emendas do Senado ao Projeto de Lei 1220/15, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), diminui de 1% para 0,5% do valor atualizado do contrato de venda o montante que a construtora pode cobrar por mês do ocupante do imóvel até sua desocupação.
Os senadores mantêm a regra de devolução de 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência da compra quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado do da construtora, mecanismo chamado de patrimônio de afetação.

Esse sistema foi criado após a falência da Encol nos anos 90, permitindo que as parcelas pagas pelos compradores não se misturem ao patrimônio da incorporadora ou construtora para evitar seu uso pela empresa no caso de dificuldades financeiras. Para os demais casos, ou seja, fora do patrimônio de afetação, a devolução do dinheiro ao consumidor atinge 75% do total pago, descontadas taxas. Com informações Agência Câmara